30/05/2025 16:53

Remessa
30/05/2025 16:53

Baixa Definitiva
30/05/2025 16:53

Transitado em Julgado
30/05/2025 16:52

Transitado em Julgado
30/05/2025 16:52

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 16:52

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:18

Decorrendo Prazo
08/05/2025 01:18

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000341-25.2017.8.06.0216 - Apelação Cível - Uruburetama - Apelante: A.

C.

N. de S. - Apelado: J.

C.

L. - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

PRETENSÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL.

DOMÍNIO E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADOS.

IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

DESCABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I- CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ANA CLÁUDIA NUNES DE SOUSA, ADVERSANDO SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, RECONHECENDO O PERÍODO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES, COM INÍCIO EM DEZEMBRO DE 2005 E SUA DISSOLUÇÃO EM DEZEMBRO DE 2014, DEIXANDO DE ACOLHER, CONTUDO, O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM OBJETO DA LIDE.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR SE É ADMISSÍVEL A PARTILHA DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, A SABER, UM ¿IMÓVEL RESIDENCIAL SITO NA CIDADE DE TURURU/CE, COM VALOR ESTIMADO DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)."III - RAZÕES DE DECIDIR:3- DEVEM SER PARTILHADOS, DE FORMA IGUALITÁRIA, TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM, ASSIM COMO AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS, POUCO IMPORTANDO SENDO IRRELEVANTE QUAL TENHA SIDO A COLABORAÇÃO PRESTADA INDIVIDUALMENTE PELOS CÔNJUGES, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 1658, 1659 E 1660 DO CC4- NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU COMPROVADO DOCUMENTALMENTE O DOMÍNIO E A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO, SENDO FRÁGIL A PROVA TESTEMUNHAL.

POR OUTRO LADO, O REQUERIDO JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO BEM IMÓVEL EM NOME DA SUA GENITORA, A SRA.

MARIA EDNA CÉSAR PEREIRA.5- COM EFEITO, A EDIFICAÇÃO CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIROS NÃO INTEGRA A PARTILHA DE BENS DO CASAL SENDO QUE O DIREITO À EVENTUAL INDENIZAÇÃO PELA CONSTRUÇÃO DEVE SER DISCUTIDO EM AÇÃO PRÓPRIA, COM A PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO, CONFORME ARTIGOS 1.253 E 1.255 DO CÓDIGO CIVIL.IV - DISPOSITIVO E TESE:6 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DA AQUISIÇÃO DO BEM DE FORMA ONEROSA PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PARTILHA É MEDIDA QUE SE IMPÕE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1658, 1659, 1666, 1253 E 1255JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: -TJ-SP - AC: 10013339420208260025 SP 1001333-94.2020.8.26.0025, RELATOR: MARIA SALETE CORRÊA DIAS, DATA DE JULGAMENTO: 20/07/2022, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/07/2022;-TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50093853120218130027, RELATOR: DES.(A) ALICE BIRCHAL, DATA DE JULGAMENTO: 29/08/2024, CÂMARAS ESPECIALIZADAS CÍVEIS / 4ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/08/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Niefson Bruno Oliveira Santos (OAB: 27438/CE) - Marcello Sousa do Vale (OAB: 44998/CE) - Raul Loiola de Alencar Sobrinho Segundo (OAB: 23520/CE)
06/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:42

Mover Obj A
06/05/2025 13:42

Mover Obj A
02/05/2025 09:41

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 17:06

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 09:00

Julgado
24/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
24/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:16

Inclusão em Pauta
20/03/2025 12:15

Para Julgamento
20/03/2025 09:10

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:48

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:01

Audiência de mediação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/09/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:46

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2024 12:43

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/08/2024 10:23

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
23/08/2024 22:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 16:01

Juntada de Petição
20/03/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/03/2024 14:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/03/2024 13:29

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
14/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 11:03

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:03

(Distribuição Automática) por sorteio
10/10/2023 10:32

Registrado para Retificada a autuação
10/10/2023 10:32

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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