TJCE - 3000231-15.2023.8.06.0070

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CRATEÚS 2.ª VARA CÍVEL DE CRATEÚS Rua Jonas Gomes de Freitas, s/nº Bairro Campo Velho CEP 63701-235 Crateús – CE telefone (85) 81648265 Nº do processo: 3000231-15.2023.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Nome: CARLISSON EMERSON ARAUJO DA ASSUNCAO Endereço: Rua Antônio Melo Silva, 54, COHAB, PORANGA - CE - CEP: 62220-000 Promovido(a): Nome: MAXDATA INFORMATICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - EPP Endereço: RUA SILVIA PAULET, 780, Sala 01, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60120-021 Nome: G A C MOTA Endereço: SILVA PAULET, 780, A SL 1, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60160-230 SENTENÇA Trata-se AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de MAXDATA INFORMÁTICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA – EPP e G A C MOTA – EPP, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

Processo protocolado perante o sistema PJE- Processo Judicial Eletrônico, no dia 03/03/2023 e distribuído para esta Vara Cível na mesma data.

Eis o que importa relatar.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o presente feito deveria ter sido proposto perante o sistema Sistema de Autuação da Justiça - SAJ, uma vez que, conforme a Portaria 2304/2022 do TJCE, apenas os processos com classes processuais das competências de Execução Fiscal e de Fazenda Pública foram migrados para o Processo Judicial Eletrônico – PJE.

Dessa forma, em se tratando de feito ajuizado em sistema diverso, destinado a competência que está configurada para tramitação Sistema de Autuação da Justiça, deve ser adotado analogicamente o disposto na Portaria 2432/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: Art. 1º.

Os processos que devem ser tramitar perante o sistema PJe, conforme portarias dos ciclos de migração, mas que tenham sido ajuizados perante o Sistema de Automação da Justiça (SAJ), deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição).

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, devendo a parte autora realizar a sua propositura perante o Sistema de Autuação da Justiça (SAJ).

Intime-se.

Arquivem-se estes autos, com as baixas devidas.

Expedientes necessários.

Crateús, datado e assinado eletronicamente.

Jaison Stangherlin Juiz de Direito