30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 150210852
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150210852
29/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3011404-49.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Comprovado, nos termos do ID 149755944, pela parte ré, o adimplemento da obrigação de fazer constituída em sentença, extingo o feito (art. 924, II, c/c art. 925, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito, arquivem-se, caso não venha outro pedido aos autos. Fortaleza, data de inserção no sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
28/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150210852
28/04/2025 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/04/2025 11:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/03/2025 23:59.
01/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/12/2024 14:35

Juntada de Ofício
19/09/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:39

Decorrido prazo de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO em 07/06/2024 23:59.
08/06/2024 00:39

Decorrido prazo de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO em 07/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:57

Juntada de Certidão
23/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 23/05/2024. Documento: 86179030
22/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024 Documento: 86179030
22/05/2024 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3011404-49.2023.8.06.0001 [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Vistos em inspeção judicial, conforme Portaria nº 01/2024.

Ingressou a parte requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação dos cálculos e pela expedição de ordem de pagamento, tendo o requerido descurado de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de regularmente intimado, consoante se infere dos autos.

Segue decisão acerca do presente pedido de cumprimento de sentença.

Destarte, HOMOLOGO a planilha de cálculo constante dos autos, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, DETERMINO a expedição da ordem de pagamento - Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente no valor de R$ 715,38 (setecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados nos autos.

Intimem-se as partes em litígio desta decisão.

Expedientes necessários.

Datado e assinado digitalmente.
21/05/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86179030
21/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:11

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
05/03/2024 12:40

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 02:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 22/02/2024 23:59.
18/01/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 10:41

Processo Reativado
16/01/2024 18:15

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:46

Conclusos para decisão
07/12/2023 13:58

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 18:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/11/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 09:11

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
03/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 14:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2023 00:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/09/2023 23:59.
14/09/2023 08:11

Decorrido prazo de PABLO JORGE AGUIAR DO REGO em 13/09/2023 23:59.
28/08/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 66753078
25/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 66753078
25/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3011404-49.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Defensores Dativos ou Ad Hoc] Requerente: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO Requerido: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados por sentença, aduzindo que foi nomeado como advogado(a) dativo(a) nos autos do processo informado na inicial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Referencia a presente demanda ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público e da hipossuficiência do réu por ele assistido, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui munus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocacia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)" (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - "a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível" (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - "o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra" (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - "a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado" (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - "'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)" (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 - Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processo judicial, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta.

Por fim, é imperioso consignar que os honorários advocatícios pleiteados na presente demanda foram arbitrados por magistrado de primeira instância, qual seja, o valor de meio salário mínimo vigente, ou seja, R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) no processo nº 0203126-88.2022.8.06.0025 (ID 56356724), não cabendo a este juízo monocrático, que pertence ao mesmo grau de jurisdição, funcionar como órgão reformador, por razões óbvias.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, ESTADO DO CEARÁ, ao pagamento da quantia de R$ R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) pelos serviços efetivamente prestados pela parte requerente como defensor dativo no processo descrito na prefacial, com aplicação da Taxa SELIC como indexador único a englobar os juros de mora e a correção monetária a contar do respectivo provimento judicial, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Datado e assinado digitalmente.
24/08/2023 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2023 11:56

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
13/08/2023 21:22

Conclusos para julgamento
01/08/2023 07:52

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:16

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/07/2023 23:59.
07/07/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 08:55

Conclusos para despacho
23/05/2023 03:32

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 22/05/2023 23:59.
04/04/2023 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 15:07

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/04/2023 22:04

Juntada de Petição de réplica
31/03/2023 14:22

Juntada de Petição de contestação
27/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/03/2023.
24/03/2023 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 3011404-49.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PABLO JORGE AGUIAR DO REGO - CE31293 POLO PASSIVO:PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Defiro a gratuidade de justiça, à luz do disposto no art. 99, § 3º, do CPC.

Entendo prescindível a realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a iniquidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários.

Cite-se o requerido para responder aos termos da presente demanda no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do art. 7º da Lei 12.153/2009, fornecendo a este juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem assim, caso entenda necessário, para apresentar proposta de acordo e/ou acostar aos autos as provas que pretende produzir.

Providencie a Secretaria Única os expedientes acima determinados.

Datado e assinado digitalmente.
24/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/03/2023 08:07

Expedição de Mandado.
23/03/2023 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2023 11:37

Concedida a gratuidade da justiça a PABLO JORGE AGUIAR DO REGO - CPF: *73.***.*57-15 (REQUERENTE).
22/03/2023 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 23:35

Conclusos para decisão
06/03/2023 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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