07/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 07/07/2025. Documento: 163133011
04/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025 Documento: 163133011
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3492-8393 Processo: 3000335-22.2025.8.06.0010 AUTOR: RAFAEL DE SOUSA BRAIDE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos, ID. 163034716, que as partes chegaram, na audiência de conciliação, a uma composição e requereram sua homologação.

Segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos.

Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; A transação é conceituada como sendo o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas.

Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

O deferimento do pedido é medida que se impõe.

Em caso de descumprimento do acordo em questão, poderá o prejudicado requerer o desarquivamento do feito para fins de execução forçada do ajuste.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos termos propostos e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea "b" do CPC.

Tratando-se de pedido de homologação de acordo, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1000, parágrafo único, do CPC), declarando o trânsito em julgado nesta data.

Ademais, não haverá expedição de alvará, tendo em vista que o acordo será pago através da emissão de voucher(s).

A retirada de eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito devem ser feitas pela parte credora.

Cancele-se eventual audiência de conciliação designada.

Sem custas, nos termos dos arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada com a inserção no sistema.

Intimem-se.

Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
03/07/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163133011
03/07/2025 10:30

Homologada a Transação
02/07/2025 15:17

Conclusos para julgamento
02/07/2025 10:04

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
01/07/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 23:14

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 160465615
16/06/2025 06:26

Confirmada a citação eletrônica
16/06/2025 06:26

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025 Documento: 160465615
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000335-22.2025.8.06.0010 AUTOR: RAFAEL DE SOUSA BRAIDE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: JAIME CARLOS MONTEIRO NETO, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 02/07/2025 09:40, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 160465601.

FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
13/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160465615
13/06/2025 11:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2025 11:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:05

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/07/2025 09:40, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
16/05/2025 10:03

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 10:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/05/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:27

Conclusos para despacho
14/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:58

Decorrido prazo de JAIME CARLOS MONTEIRO NETO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152217539
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108-2460(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) Processo: 3000335-22.2025.8.06.0010 AUTOR: RAFAEL DE SOUSA BRAIDE REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Ante a certidão de ID 140757826, intime-se o advogado da parte autora, JAIME CARLOS MONTEIRO NETO, para se manifestar e requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152217539
25/04/2025 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152217539
25/04/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:44

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:17

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:44

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/03/2025 17:56

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 11:13

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 10:20, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
05/03/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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