TJCE - 0273312-77.2023.8.06.0001
1ª instância - 33ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 151236073
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07/05/2025 00:00
Intimação
33ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0273312-77.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP] AUTOR: CECILIA COELHO MATOS REU: BANCO DO BRASIL S.A.
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de ação de revisão de saldo da conta PASEP.
No presente caso, verifica-se que a controvérsia central reside na definição de qual parte - autor ou réu - possui o ônus da prova da suposta irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão com ordem de suspensão nacional dos processos que ainda não houve definição, de forma categórica, de qual das partes possui o ônus da prova em casos como este.
A decisão do STJ foi disponibilizada no DJE/STJ/PJE do dia 13/12/2024: Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Diante da necessidade de se aguardar a decisão do STJ sobre a questão do ônus da prova, sob pena de eventual contradição entre a decisão deste juízo e o entendimento que vier a ser firmado pela Corte Superior, determino a suspensão do presente processo, com fundamento no julgado acima e art. 313, V, a, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo, até que o Superior Tribunal de Justiça ultime o julgamento do REsp n. 2.162.222/PE e defina a questão do ônus da prova em casos que versem sobre saques indevidos em contas individualizadas do PASEP.
Intimem-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data do sistema.
JOSÉ CAVALCANTE JÚNIOR Juiz de Direito -
07/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 151236073
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06/05/2025 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151236073
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22/04/2025 17:11
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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19/11/2024 09:53
Conclusos para despacho
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08/11/2024 22:16
Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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17/09/2024 11:04
Mov. [24] - Concluso para Sentença
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04/09/2024 16:00
Mov. [23] - Concluso para Despacho
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02/09/2024 09:32
Mov. [22] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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02/09/2024 09:31
Mov. [21] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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01/06/2024 09:54
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0249/2024 Data da Publicacao: 03/06/2024 Numero do Diario: 3317
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29/05/2024 11:55
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/05/2024 08:42
Mov. [18] - Documento Analisado
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15/05/2024 10:48
Mov. [17] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/12/2023 00:06
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0473/2023 Data da Publicacao: 14/12/2023 Numero do Diario: 3216
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12/12/2023 07:24
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0473/2023 Teor do ato: Sobre a contestacao apresentada as fls. 51/113, manifeste-se a parte autora, por seu causidico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Arts. 350 e 351 do CPC. A
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11/12/2023 11:00
Mov. [14] - Documento Analisado
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04/12/2023 10:15
Mov. [13] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/12/2023 10:15
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/12/2023 08:01
Mov. [11] - Concluso para Decisão Interlocutória
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02/12/2023 15:34
Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02484827-4 Tipo da Peticao: Replica Data: 02/12/2023 15:31
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30/11/2023 20:11
Mov. [9] - Mero expediente | Sobre a contestacao apresentada as fls. 51/113, manifeste-se a parte autora, por seu causidico, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos Arts. 350 e 351 do CPC.
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30/11/2023 07:47
Mov. [8] - Concluso para Despacho
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29/11/2023 13:01
Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02477524-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 29/11/2023 12:58
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08/11/2023 14:09
Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/11/2023 09:43
Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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08/11/2023 08:34
Mov. [4] - Documento Analisado
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31/10/2023 21:46
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/10/2023 11:07
Mov. [2] - Conclusão
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31/10/2023 11:07
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/10/2023
Ultima Atualização
08/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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