21/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/07/2025. Documento: 164072926
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164072926
18/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1º Vara da Comarca de Jaguaribe Av. 08 de Novembro, s/n, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 3000840-47.2024.8.06.0107 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FILHO REU: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais proposta por Raimundo Nonato Filho em face do Banco Bradesco S/A e Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A, ambos devidamente qualificados.

Na petição de ID140806690, as partes, Raimundo Nonato Filho e Banco Bradesco S/A, noticiaram a celebração do acordo.

Decido.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, a transação entre as partes enseja a extinção do feito com resolução do mérito.

Verifico que o acordo firmado nos autos resguarda os interesses das partes e não afronta qualquer norma de ordem pública.

Dessa forma, homologo o acordo noticiado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Considerando a solidariedade entre os réus, a homologação do ajuste celebrado entre a parte autora e o corréu Banco Bradesco S/A também extingue a obrigação em relação à corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A.

Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Se necessário, expeça-se alvará eletrônico.

Certifique-se o trânsito em julgado, diante da manifesta ausência de interesse recursal.

Arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento.

Cumpra-se.

Jaguaribe/CE, 08 de julho de 2025.

Lucas Sobreira de Barros Fonseca Juiz de Direito
17/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164072926
16/07/2025 17:30

Homologada a Transação
04/07/2025 08:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:59

Decisão Interlocutória de Mérito
11/06/2025 09:21

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:00

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 13:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
08/06/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:25

Decorrido prazo de BEATRIZ DUARTE BARBOSA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 04:25

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 04:25

Decorrido prazo de ARTUR CESAR GUEDES DIOGENES em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153314835
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153314834
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 153314833
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe Fica a parte intimada para audiência de Conciliação / Una designada pelo sistema PJe no dia 10/06/2025 13:00 , no endereço Avenida 08 de Novembro, 1261, Centro, JAGUARIBE - CE - CEP: 63475-000 .

Adverte-se que a audiência designada poderá ocorrer por videoconferência, por meio do Sistema Microsoft Teams (ou outro similar de uso TJCE), ou por método presencial a ocorrer em sala de audiências desta unidade judiciária, devendo o Advogado peticionante consultar previamente estes autos eletrônicos sobre referida designação.

Observa-se mais, que, em caso de realização por videoconferência, as informações sobre a Audiência Virtual, plataforma e link de acesso sala eletrônica, deverão ser consultados nestes autos judiciais eletrônicos, com antecedência a realização do ato, pelo Advogado peticionante.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com a Comarca pelo número (85) 98238-4770, que também é Whatsapp.

Segue o link: https://link.tjce.jus.br/12c3b4.
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153314835
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153314834
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153314833
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153314835
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153314834
06/05/2025 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153314833
06/05/2025 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 12:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/06/2025 13:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
02/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 09:51

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
05/12/2024 09:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:23

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/01/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Jaguaribe.
28/11/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0121299-06.2017.8.06.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Gilberto Marcelino Miranda

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/03/2017 14:04

Exibir Processo

Processo nº 3000533-30.2024.8.06.0128

Francisca Rozilene Vitalino de Sousa

Banco do Brasil SA

Advogado: Jose Evangelista Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 3000067-49.2025.8.06.0177

Leandro Bastos Silva

Oi S.A.

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 3000023-83.2025.8.06.0030

Venilson Batista de Sousa

Municipio de Aiuaba

Advogado: Manoel Petronio Leal Petrola

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/01/2025 12:21

Exibir Processo

Processo nº 3001216-26.2025.8.06.0001

Laborocha Filho - Laboratorio de Patolog...

Enel

Advogado: Joao Victor Fernandes de Almeida Messias

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 18:01

Exibir Processo