TJCE - 0205814-82.2022.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Luciano Lima Rodrigues
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/08/2025 16:05
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 15:43
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
06/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 25349000
-
05/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025 Documento: 25349000
-
05/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0205814-82.2022.8.06.0167 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE JANILSON DO NASCIMENTO COSTA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA FUNECE, MUNICIPIO DE SOBRAL RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de recurso de apelação interposto por José Janilson do Nascimento Costa contra sentença (id. 24435960) proferida pelo Juiz de Direito Aldenor Sombra de Oliveira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária proposta pelo referido.
Encaminhados a esta Corte de Justiça, os autos vieram-me distribuídos por sorteio, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. É o breve relato.
Decido.
Após exame minucioso, constato que em face da decisão interlocutória de id. 24435821 dos presentes autos foi interposto agravo de instrumento, autuado sob o nº 0638638-45.2022.8.06.0000, que foi julgado sob a relatoria do Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, na abrangência da 3ª Câmara de Direito Público (vide acórdão de id. 24435955 destes autos).
Neste viés, ressalto o que dispõe o art. 68, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, acerca da prevenção.
Veja-se: Art. 68.
A distribuição firmará a competência do órgão julgador e do respectivo relator. § 1º.
A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, do recurso ou do incidente processual firmará prevenção para outros mandados de segurança, habeas corpus, recursos e incidentes posteriores, tanto na ação como na execução, referentes ao mesmo processo ou em processos relacionados por conexão ou continência. (g.n.) À luz do dispositivo mencionado e considerando a prévia distribuição de agravo de instrumento ao Desembargador referido, impõe-se a redistribuição do presente caderno processual por força da prevenção, uma vez que a manutenção na unidade atual afronta os princípios do devido processo legal, do juiz natural e da autonomia conferida constitucionalmente aos tribunais para disciplinar a competência e o funcionamento de seus órgãos, ensejando a nulidade insanável de quaisquer decisões nele proferidas.
Do exposto, com fulcro no art. 68, § 1º, do RTJCE, determino o cancelamento da distribuição e o subsequente encaminhamento dos autos, por prevenção, ao Desembargador Francisco Luciano Lima Rodrigues, na competência da 3ª Câmara de Direito Público.
Decorrido in albis o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra, com baixa na distribuição deste gabinete.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 15 de julho de 2025.
Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA A16 -
04/08/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25349000
-
15/07/2025 15:51
Declarada incompetência
-
30/06/2025 14:08
Conclusos para decisão
-
27/06/2025 11:53
Juntada de Petição de parecer
-
27/06/2025 11:44
Confirmada a comunicação eletrônica
-
25/06/2025 19:22
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
25/06/2025 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 10:10
Recebidos os autos
-
24/06/2025 10:10
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 10:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0624212-23.2025.8.06.0000
Eduardo Silva de Sousa
Juiz de Direito da 1 Vara Criminal da Co...
Advogado: Francisco Marcelo Brandao
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 23/04/2025 17:30
Processo nº 0200598-35.2023.8.06.0029
Lindalva Zuleide de Sousa Holanda
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ruan Carlos da Silva Soares
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0200598-35.2023.8.06.0029
Lindalva Zuleide de Sousa Holanda
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Ruan Carlos da Silva Soares
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 28/02/2023 15:59
Processo nº 0200473-26.2023.8.06.0075
Sandra Moraes Coelho
Promovido Desconhecido
Advogado: Leonardo Barreto dos Santos Ramos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 12/04/2023 19:40
Processo nº 0205814-82.2022.8.06.0167
Jose Janilson do Nascimento Costa
Municipio de Sobral
Advogado: Anderson Milhomem Vasconcelos
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/10/2022 11:43