16/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 23:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/04/2025 18:12

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: NELITO LIMA FERREIRA NETO (OAB 8161/RN) Processo 0201875-40.2023.8.06.0303 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Larissa Adrielly da Silva Costa -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia, para condenar a réu LARISSA ADRIELLY DA SILVA COSTA, qualificada nos autos, como incurso nas penas do art. 155, §4º, II, do Código Penal.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, CP. 1ª Fase - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (art. 59 do CPB): Antes de iniciar a dosimetria, colaciono trecho de julgado proferido pelo STJ no AgRg no HC n. 809.757/MT, em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023: Dessa forma, a despeito de, em regra, não haver vinculação apriorística a critérios puramente matemáticos, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, opere um juízo de coerência, em especial entre o número de circunstâncias judiciais concretamente desabonadas e o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos assemelhados. 4.

Quanto à fração de aumento eleita para a majoração das circunstâncias do crime, vale referir que a complexidade do comportamento humano é incompatível com a fixação absoluta e instransponível de uma única fração de aumento para cada circunstância judicial, sendo lícito, portanto, a exasperação da pena de forma mais rigorosa mediante fundamentação idônea.

Por isso a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que "[o] réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.

Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena" (AgRg no HC n. 707.862/AC, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 25/02/2022).

Na espécie, o vetor circunstâncias do delito foi desabonado na origem notadamente porque a Vítima desmaiou após ser agredida violentamente, e em consequência delas urinou sangue por dias.

Tal conjuntura demonstra desvalor extraordinário, tendo sido ressaltada a violência exacerbada no modus operandi da conduta, que justifica aumento, no ponto, de 1/3 (um terço) acima da sanção corporal de piso.

Em outras palavras, devidamente justificada a necessidade de censura mais intensa, mostra-se válido eleger fração de aumento maior de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima abstratamente cominada à conduta pelo vetor depreciado. a) CULPABILIDADE - A culpabilidade do agente afigura-se elevada, uma vez que retirou o dinheiro que estava sob responsabilidade de colega de trabalho, o que ensejou a demissão de pessoa inocente. b) ANTECEDENTES CRIMINAIS - não possui. c) CONDUTA SOCIAL - neutra. d) PERSONALIDADE DO AGENTE - sem elementos para valorar; e) MOTIVAÇÃO DO CRIME - são os comuns ao tipo; f) CIRCUNSTÂNCIAS - neutra. g) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - relativa, os bens foram recuperados; h) COMPORTAMENTO - em nada influiu para o evento delituoso. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão.

Ausente causas agravantes e atenuantes.

Sem causa de aumento e diminuição de pena, portanto fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão.

Em virtude da quantidade de pena aplicada e da primariedade da ré, com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida inicialmente em regime ABERTO.

Ressalte-se que, nos termos do art. 44, do CP, as penas privativas de liberdade podem ser substituídas por restritivas de direitos quando não superiores a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso; e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

No presente caso, tenho como preenchidos os requisitos, sendo certo que a pena alternativa atenderá com maior fidelidade ao escopo da sanção penal, destacadamente seus fins de prevenção geral e especial em comparação com a pena privativa de liberdade no patamar em que foi estabelecida e sob as condições de cumprimento a que estaria sujeito.

Assim, almejando aplicar medida socialmente recomendável e suficiente para a reprovação do ilícito perpetrado (princípio da suficiência), substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por penas restritivas de direito e multa, nas modalidades de: a) prestação pecuniária no importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias a contar da promulgação desta sentença; devendo o valor ser depositado judicialmente, o qual será direcionada em benefício da vítima, Yuri Almeida Matoso. b) prestação pecuniária, no importe equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias a contar da promulgação desta sentença; devendo o valor ser depositado na Conta bancária de KÁTIA CRISTINA PEMENTA ARAÚJO, funcionária prejudicada pela conduta da ré.

Após cumprido o depósito da prestação pecuniária, anexar aos autos o comprovante de depósito para a devida baixa.

Deixo de fixar valor mínimo indenizatório em razão de a ausência de requerimento na peça acusatória, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, pois respondeu a todo o processo em liberdade, não havendo notícia nos autos que autorizem a decretação de uma prisão preventiva neste momento.

Disposições finais.

Sem custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado da presente decisão (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), tomem-se as seguintes providências: I) lance o nome do condenado no Livro de Rol dos Culpados desta Comarca; II) oficie-se à Zona Eleitoral deste Município, comunicando a condenação do réu, com sua identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do disposto pelo artigo 15, III, da Constituição Federal e pelo artigo 71, §2º, do Código Eleitoral.

Arquive-se o feito, autuando-o junto ao SEEU.

Após a adoção das providências acima, arquivem-se os autos.
28/04/2025 14:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:42

Encaminhado edital/relação para publicação
18/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
18/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:40

Juntada de Informações
17/03/2025 14:50

Juntada de Petição
12/03/2025 12:45

Julgado procedente o pedido
04/02/2025 10:32

Conclusos para julgamento
03/02/2025 15:25

Juntada de Petição
24/01/2025 14:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:40

Decorrido prazo
13/11/2024 13:22

Conclusos para decisão
13/09/2024 10:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/09/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação
03/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 21:50

Juntada de Petição
07/05/2024 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:05

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:04

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 06:34

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:07

Encaminhado edital/relação para publicação
26/04/2024 09:07

Encaminhado edital/relação para publicação
26/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
26/04/2024 09:05

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:36

de Instrução
22/04/2024 17:03

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/08/2024 10:00:00, Vara Única Criminal de Russas.
11/03/2024 10:15

Recebida a denúncia
06/03/2024 08:17

Conclusos para decisão
04/03/2024 21:17

Juntada de Petição
23/02/2024 15:12

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
18/12/2023 10:55

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 12:30

Juntada de Ofício
10/11/2023 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2023 09:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:37

Mudança de classe
01/11/2023 10:25

Recebida a denúncia
31/10/2023 08:54

Conclusos
30/10/2023 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2023 08:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/10/2023 08:29

Reativado processo recebido de outro Foro
30/10/2023 08:25

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
30/10/2023 08:23

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:59

Declarada incompetência
15/09/2023 11:07

Conclusos
15/09/2023 10:55

Juntada de Petição
06/09/2023 16:37

Expedição de Certidão.
06/09/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 15:11

Conclusos
02/08/2023 15:11

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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