TJCE - 0010481-03.2019.8.06.0167

1ª instância - 1º Nucleo de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SOBRAL

CNPJ: 07.598.634/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA

CNPJ: 07.822.810/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2025 03:32

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 01/08/2025 23:59.

  • 19/07/2025 01:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 18/07/2025 05:49

    Decorrido prazo de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA em 17/07/2025 23:59.

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 162561971

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 162561971

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

                                PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0010481-03.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Embargante: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Embargada:  EXECUTADO: INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA DESPACHO R.

    H.

    Instadas a respeito das minutas de precatórios expedidas nos autos, o Município de Sobral (CE) e a Parte Exequente não apresentaram objeção (ID's 161346830 e 161456991).  Assim, determino que a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 proceda à formalização dos precatórios expedidos e ao envio dos ofícios eletrônicos para pagamento pela Fazenda Púbica devedora, na forma das Resoluções nº 29/2020 e nº 01/2021 do Órgão Especial do TJCE e de suas atualizações.

    Expedientes necessários.  Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 30 de junho de 2025 .  ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ   Juiz de Direito

  • 08/07/2025 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162561971

  • 08/07/2025 10:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2025 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 06:29

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 30/06/2025 23:59.

  • 30/06/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 01:01

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 23/06/2025 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 00:00

    Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 159681617

  • 11/06/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159681617

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                                          PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected]  ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010481-03.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada:  EXECUTADO: INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA DESPACHO R.

    H.

    Expedido o  RPV/Precatório, intimem-se as Partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, do integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto no art. 3º,  IV, a, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, sob pena de preclusão.

    Expedientes necessários.

    Núcleo de Justiça 4.0 -  Execuções Fiscais, 9 de junho de 2025 ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito  

  • 10/06/2025 08:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159681617

  • 10/06/2025 08:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/06/2025 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2025 10:56

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 10:41

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2025 10:41

    Transitado em Julgado em 11/03/2024

  • 02/05/2025 10:33

    Juntada de Petição de petição

  • 02/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 86204347

  • 01/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0010481-03.2019.8.06.0167 Apensos: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA SENTENÇA Vistos etc.  Cogita-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ajuizado por JOÃO AURÉLIO PONTE DE PAULA PESSOA, OAB/CE15196B, e FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO, OAB/CE 13805 em desfavor do MUNICÍPIO DE SOBRAL, com o objetivo de satisfação de crédito no valor de R$ 30.073,23 (trinta mil, setecentos e três reais e vinte e três centavos).

    Publicada a sentença (ID 78428974) em 26.01.2024, as partes foram devidamente intimadas.

    O prazo para insurgência em face da referida sentença decorreu em 21.02.2024 para INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA e em 11.03.2024 para o MUNICIPIO DE SOBRAL.

    No dia 14.03.2023, JOÃO AURÉLIO PONTE DE PAULA PESSOA e FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO protocolaram o pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública.

    Intimada a impugnar o cumprimento de sentença, o Município de Sobral deixou transcorrer o prazo (findo em 13.05.2024), vindo a se manifestar apenas em 15.03.2024 (ID 86099150).

    Feito o sucinto relato, passo a solucionar a controvérsia.   1.

    DO TRÂNSITO EM JULGADO  Observo ter havido esgotamento do prazo recursal da sentença (ID 78428974) no dia 11.03.2024, sendo esta a data do trânsito em julgado.

    Todavia, não consta nos autos certidão neste sentido.

    Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença no dia 11.03.2024.   2.

    DA INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO Verifico a intempestividade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, vez que protocolada em 15.05.2023, tendo decorrido o prazo para manifestação em 13.05.2024.

    Em razão disto, DEIXO DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 86099150).   3.

    DA COISA JULGADA  Além do fator intempestividade, outro óbice à análise se faz presente: a intenção de alterar matéria já discutida, analisada, sentenciada e transitada em julgado fere o manto da coisa julgada formal, que envolve  a decisão em um manto de indiscutibilidade e imutabilidade dentro do processo na qual foi proferida, conferindo verdadeira estabilidade endoprocessual. 4.

    DA PONDERAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Saliento que, ainda que fosse factível a análise da dita Impugnação, os argumentos apresentados pela Fazenda Pública carecem de força jurídica, vez que o balizamento do percentual conferido a título de honorários sucumbenciais atentou-se aos limites legais.

    E mais.

    O art. 85, §3º, inciso II, CPC, fala que o mínimo será de 8% e o máximo será de 10% para valores de condenação que variem entre 200 a 2000 salários mínimos.

    Analisando os demais incisos, percebe-se que o legislador buscou equilibrar o reconhecimento do trabalho desempenhado pelo advogado, de um lado, e, de outro, o cuidado para evitar um enriquecimento desproporcional à causa e à atuação. prova disto é que quanto maior se apresenta a base de cálculo (valor da condenação), menor é a porcentagem da alíquota empregada.

    Deste modo, verifico que o valor da causa nesta Execução Fiscal (R$ 300.732,33) beira o menor valor da base de cálculo estipulado no Código Processual Civil (R$ 200.000,00).

    Justo, pois, que a alíquota seja mais próxima da máxima permitida no inciso (10%).   Pelos motivos acima expostos, DEIXO DE ANALISAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ID 86099150) protocolado pela Fazenda Pública, em razão da intempestividade, art. 223, CPC, e visando assegurar a proteção à coisa julgada formal, art. 502, CPC.  Assim sendo, impõe-se o DEFERIMENTO do pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  P.

    R.

    I.  Certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença no dia 11.03.2024.

    Intimem-se as partes do teor dessa sentença.

    Intime-se INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA, JOÃO AURÉLIO PONTE DE PAULA PESSOA, OAB/CE15196B, e FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO, OAB/CE 13805, para que apresentem dados bancários para expedição dos PRECATÓRIOS devidos.  Núcleo de Justiça 4.0, 28 de abril de 2024 .  ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ  Juiz de Direito

  • 01/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 86204347

  • 30/04/2025 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86204347

  • 30/04/2025 14:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/04/2025 14:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/05/2024 08:38

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2024 19:37

    Juntada de Petição de réplica

  • 15/05/2024 14:51

    Juntada de Petição de petição

  • 14/05/2024 01:13

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 13/05/2024 23:59.

  • 25/04/2024 20:22

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 25/04/2024 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2024 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2024 14:45

    Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/03/2024 19:58

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 13/03/2024 08:55

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 00:44

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 11/03/2024 23:59.

  • 24/02/2024 00:55

    Decorrido prazo de INCORPAAM INCORPORADORA AGROPECUARIA LTDA em 21/02/2024 23:59.

  • 26/01/2024 11:22

    Juntada de Petição de pedido (outros)

  • 26/01/2024 00:00

    Publicado Sentença em 26/01/2024. Documento: 78428974

  • 25/01/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78428974

  • 24/01/2024 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78428974

  • 24/01/2024 15:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2024 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/05/2023 22:25

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2022 06:39

    Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 27/09/2022 18:45

    Mov. [42] - Conclusão

  • 14/07/2022 15:57

    Mov. [41] - Concluso para Despacho

  • 03/06/2022 11:26

    Mov. [40] - Processo recebido de outro Foro

  • 03/06/2022 11:26

    Mov. [39] - Processo Redistribuído por Dependência: Portaria N° 847/2022 - TJCE. (Redistribuição por estar apenso/entranhado ao processo 0011548-03.2019.8.06.0167)

  • 03/06/2022 11:26

    Mov. [38] - Redistribuição de processo - saída

  • 02/06/2022 20:15

    Mov. [37] - Remessa a outro Foro: Resolução do Pleno do TJCE nº 05, de 17 de março de 2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

  • 30/05/2022 10:54

    Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 30/05/2022 10:06

    Mov. [35] - Ofício

  • 08/04/2022 10:09

    Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória

  • 08/04/2022 10:09

    Mov. [33] - Petição juntada ao processo

  • 04/04/2022 15:44

    Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.22.01810200-1 Tipo da Petição: Impugnação aos Embargos Data: 04/04/2022 15:21

  • 28/02/2022 08:13

    Mov. [31] - Certidão emitida

  • 24/02/2022 00:45

    Mov. [30] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/02/2022 10:34

    Mov. [29] - Certidão emitida

  • 27/01/2022 15:41

    Mov. [28] - Certidão emitida: CERTIFICO que, na data infra, faço vista dos presentes autos à Procuradoria da Fazenda exequente. O referido é verdade. Dou fé.

  • 21/01/2022 07:41

    Mov. [27] - Mero expediente: Recebidos hoje. Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade ofertada às páginas 52/83, no prazo de 15(quinze) dias. Expedientes necessários.

  • 20/09/2021 14:53

    Mov. [26] - Concluso para Despacho

  • 20/09/2021 14:53

    Mov. [25] - Petição juntada ao processo

  • 15/09/2021 11:33

    Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00324502-1 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 15/09/2021 11:06

  • 09/09/2021 05:43

    Mov. [23] - Certidão emitida

  • 09/09/2021 05:43

    Mov. [22] - Documento

  • 09/09/2021 05:42

    Mov. [21] - Documento

  • 05/09/2021 19:27

    Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2021/012363-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/09/2021 Local: Oficial de justiça - Raimundo Alencar Pereira da Luz

  • 10/06/2021 14:09

    Mov. [19] - Certidão emitida

  • 10/06/2021 14:09

    Mov. [18] - Documento

  • 01/06/2021 18:59

    Mov. [17] - Apensado: Apensado ao processo 0011548-03.2019.8.06.0167 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

  • 17/05/2021 17:03

    Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 14/05/2021 15:59

    Mov. [15] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 167.2021/005754-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 10/06/2021 Local: Oficial de justiça - MÁRCIA GUIMARÃES SIDRIM

  • 19/02/2021 12:51

    Mov. [14] - Concluso para Despacho

  • 19/02/2021 12:01

    Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WSOB.21.00303857-3 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 19/02/2021 11:34

  • 04/02/2021 08:24

    Mov. [12] - Mero expediente: Recebidos hoje. Diante da tentativa frustrada de citação por carta, expeça-se mandado de citação. Expedientes necessários.

  • 09/11/2020 10:59

    Mov. [11] - Concluso para Despacho

  • 09/11/2020 10:58

    Mov. [10] - Certidão emitida: CERTIFICO e dou fé que, nesta data, faço estes autos CONCLUSOS ao MM Juiz de Direito.

  • 09/11/2020 10:57

    Mov. [9] - Aviso de Recebimento (AR)

  • 22/10/2020 14:16

    Mov. [8] - Correspondência devolvida outros motivos: AR recebido em Secretaria. Encaminhado para digitalização e juntada aos autos.

  • 21/08/2020 08:22

    Mov. [7] - Mero expediente: Recebidos hoje. Em vista do longo prazo já transcorrido desde a remessa da carta de citação aos Correios, providencie a Secretaria a localização e a juntada do respectivo aviso de recepção. Expedientes necessários.

  • 20/08/2020 19:51

    Mov. [6] - Concluso para Despacho

  • 14/02/2020 10:18

    Mov. [5] - Certidão emitida: CERTIFICO que a(s) carta(s) de fls. 25 foi(ram) enviada(s), VIA CORREIOS, registrada(s) sob o(s) número(s) de AR's: BI714821637BR. O referido é verdade. Dou fé.

  • 11/02/2020 13:39

    Mov. [4] - Expedição de Carta [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 21/01/2020 15:15

    Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 11/10/2019 12:22

    Mov. [2] - Processo Distribuído por Sorteio

  • 11/10/2019 12:22

    Mov. [1] - Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 29/01/2021 16:23

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