29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150539180
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150539180
28/04/2025 00:00

Intimação

REQUERENTE: ANTENOR GONCALVES TEIXEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O R.H.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta na sentença/acórdão, processo transitado em julgado.

Devidamente intimado, o requerido/executado deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação. É o que basta relatar.

Decido.

Do exposto, diante da incontrovérsia quanto aos valores, HOMOLOGO os cálculos de ID. 136610690, declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 12.339,81 (doze mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos) correspondente ao crédito do exequente ANTENOR GONÇALVES TEIXEIRA.

Observado os honorários contratuais que, ora, defiro, conforme documento de ID. 136610688.

Aplica-se no presente caso, a regra inscrita no art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, que disciplina que o cumprimento de sentença deve seguir o procedimento de Requisição de Pequeno Valor.

A satisfação do crédito executado por meio de RPV exige o envio de ofício eletrônico para o Tribunal de Justiça por meio do sistema SAPRE, o que demanda ainda a inserção de dados bancários, bem como a informação se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA e, em sendo, o número de meses, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda.

Intime-se o parte autora para apresentar as informações requeridas acima, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de arquivamento. À Secretaria Judiciária.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

Juiz de direito
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150539180
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150539180
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150539180
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150539180
25/04/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 16:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/02/2025 07:45

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:27

Mov. [65] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/02/2025 17:32

Mov. [64] - Reativação | Conforme Orientacao Normativa n 05/2024 CGJCE/COINT, de 18/12/2024.
17/02/2025 17:02

Mov. [63] - Concluso para Despacho
17/02/2025 11:14

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 11:19

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02389896-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/10/2024 11:12
26/05/2024 16:15

Mov. [60] - Concluso para Despacho
10/05/2024 10:50

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02047348-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/05/2024 10:37
19/06/2023 23:25

Mov. [58] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 13/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
28/05/2023 03:51

Mov. [57] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
17/05/2023 11:40

Mov. [56] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
17/05/2023 11:39

Mov. [55] - Documento Analisado
16/05/2023 14:34

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/01/2023 12:51

Mov. [53] - Conclusão
31/01/2023 12:19

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01842763-7 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 31/01/2023 12:01
31/01/2023 00:00

Mov. [51] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/10/2022 10:58

Mov. [50] - Expedição de Certidão de Arquivamento | [AUTOMATICO] CV - 51806 - Certidao Automatica de Baixa e Arquivamento
10/10/2022 10:58

Mov. [49] - Definitivo
26/09/2022 17:17

Mov. [48] - Encerrar análise
23/09/2022 11:01

Mov. [47] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2022 07:47

Mov. [46] - Conclusão
22/09/2022 07:47

Mov. [45] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
22/09/2022 07:47

Mov. [44] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/10/2021 11:22

Mov. [43] - Recurso Eletrônico
01/10/2021 09:45

Mov. [42] - Certidão emitida
27/09/2021 14:28

Mov. [41] - Mero expediente | Remetam-se os autos a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial de Fazenda Publica do Estado do Ceara. Expedientes necessarios. Fortaleza/CE, 27 de setembro de 2021.
27/09/2021 13:26

Mov. [40] - Concluso para Despacho
27/09/2021 09:49

Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02332699-0 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 27/09/2021 09:29
24/09/2021 19:35

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0410/2021 Data da Publicacao: 27/09/2021 Numero do Diario: 2703
23/09/2021 09:30

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/09/2021 08:59

Mov. [36] - Documento Analisado
22/09/2021 16:09

Mov. [35] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2021 14:35

Mov. [34] - Concluso para Decisão Interlocutória
22/09/2021 14:31

Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02324524-8 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 22/09/2021 13:56
12/09/2021 01:54

Mov. [32] - Certidão emitida
11/09/2021 10:57

Mov. [31] - Certidão emitida
02/09/2021 19:35

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0345/2021 Data da Publicacao: 03/09/2021 Numero do Diario: 2688
01/09/2021 12:30

Mov. [29] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2021 12:26

Mov. [28] - Informação
01/09/2021 12:26

Mov. [27] - Certidão emitida
01/09/2021 12:26

Mov. [26] - Certidão emitida
01/09/2021 12:26

Mov. [25] - Documento Analisado
27/08/2021 16:11

Mov. [24] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/03/2021 16:55

Mov. [23] - Encerrar análise
17/03/2021 15:52

Mov. [22] - Concluso para Sentença
15/03/2021 15:08

Mov. [21] - Certidão emitida
15/03/2021 13:12

Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01331547-2 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 15/03/2021 12:54
10/03/2021 10:40

Mov. [19] - Certidão emitida
10/03/2021 10:40

Mov. [18] - Documento Analisado
10/03/2021 10:40

Mov. [17] - Mero expediente | Encaminhem-se os autos ao representante do Ministerio Publico, para, querendo, ofertar parecer de merito. Expediente necessario. Fortaleza, 09 de marco de 2021.
09/03/2021 19:30

Mov. [16] - Concluso para Despacho
08/03/2021 17:36

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01921119-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/03/2021 17:17
06/03/2021 09:26

Mov. [14] - Certidão emitida
27/02/2021 00:51

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560
27/02/2021 00:51

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0067/2021 Data da Publicacao: 01/03/2021 Numero do Diario: 2560
25/02/2021 01:32

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/02/2021 18:58

Mov. [10] - Documento Analisado
24/02/2021 12:01

Mov. [9] - Mero expediente | R.h. Uma vez contestado o feito, ouca-se em replica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal. Intimacoes e demais expedientes de estilo. Fortaleza/CE, 24 de fevereiro de 2021
24/02/2021 10:21

Mov. [8] - Concluso para Despacho
23/02/2021 17:30

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01894067-7 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/02/2021 17:12
23/02/2021 14:52

Mov. [6] - Certidão emitida
23/02/2021 13:38

Mov. [5] - Expedição de Carta
22/02/2021 16:09

Mov. [4] - Documento Analisado
19/02/2021 17:28

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/02/2021 12:32

Mov. [2] - Concluso para Despacho
17/02/2021 12:32

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00