30/05/2025 07:51

Remessa
30/05/2025 07:51

Baixa Definitiva
30/05/2025 07:50

Transitado em Julgado
30/05/2025 07:50

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 07:45

Entranhamento
12/05/2025 21:08

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:14

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 14:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 09:56

Conclusos para despacho
30/01/2025 21:07

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:42

Expedição de Certidão.
24/01/2025 21:38

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:39

Expedição de Certidão.
22/01/2025 01:32

Decorrendo Prazo
22/01/2025 01:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:27

Juntada de Petição
20/01/2025 09:46

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
20/01/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 11:15

Juntada de Petição
17/12/2024 00:19

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
17/12/2024 00:19

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2024 07:33

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/12/2024 20:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:15

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 09:58

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/11/2024 07:40

Disponibilização Base de Julgados
26/11/2024 17:55

Homologada a Transação
31/10/2024 14:58

Conclusos para admissibilidade recursal
31/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:57

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
15/10/2024 08:01

Juntada de Petição
15/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
08/10/2024 09:45

Juntada de Petição
08/10/2024 09:45

Juntada de Petição
08/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:03

Decorrendo Prazo
08/10/2024 08:03

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:27

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:47

Mover p/ Ag. Publicação DJE
26/09/2024 16:34

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/09/2024 15:10

Despacho Aguardando Envio ao DJe
03/09/2024 10:41

Conclusos para admissibilidade recursal
03/09/2024 10:41

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:36

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 10:37

Decorrendo Prazo
18/06/2024 04:03

Decorrendo Prazo
18/06/2024 04:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 21:18

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
06/06/2024 06:59

Expedição de Carta.
05/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 23:12

Decorrendo Prazo - Despacho
14/05/2024 00:28

Expedição de Certidão.
14/05/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/05/2024 13:17

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
10/05/2024 13:14

Despacho Aguardando Envio ao DJe
17/04/2024 19:07

Conclusos para admissibilidade recursal
17/04/2024 19:07

Conclusos para despacho
17/04/2024 19:04

Expedição de Certidão.
18/03/2024 22:56

Decorrendo Prazo
18/03/2024 22:55

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 22:55

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:48

Expedição de Carta.
24/01/2024 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
06/12/2023 20:11

Decorrendo Prazo - Despacho
06/12/2023 00:17

Expedição de Certidão.
06/12/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2023 07:41

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
01/12/2023 09:50

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
01/12/2023 07:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
09/11/2023 10:19

Conclusos para admissibilidade recursal
09/11/2023 10:19

Conclusos para despacho
07/11/2023 21:28

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
01/11/2023 11:55

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/10/2023 10:31

Juntada de Petição
20/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
19/10/2023 23:49

Decorrendo Prazo - Despacho
19/10/2023 15:10

Juntada de Petição
19/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
19/10/2023 14:53

Decorrendo Prazo
19/10/2023 00:33

Expedição de Certidão.
19/10/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 14:32

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:22

Mover p/ Ag. Publicação DJE
17/10/2023 13:33

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
17/10/2023 11:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/10/2023 20:57

Conclusos para admissibilidade recursal
05/10/2023 20:57

Conclusos para despacho
04/10/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 11:06

Juntada de Petição
04/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 10:31

Entranhamento
20/09/2023 10:30

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
01/09/2023 19:20

Expedição de Certidão.
31/08/2023 21:56

Juntada de Petição de parecer
31/08/2023 21:56

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 10:17

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/08/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 17:10

Embargos de Declaração Acolhidos
07/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
07/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
24/07/2023 20:27

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:16

Juntada de Petição
30/06/2023 16:48

Expedida Certidão de Publicação de termo de Intimação - Prazo 15 dias
24/06/2023 00:11

Decorrendo Prazo
24/06/2023 00:11

Expedição de Certidão.
23/06/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 14:37

Enviados autos da Distribuição para TJCECOORFETRISUP
23/06/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 15:34

Juntada de Petição
16/06/2023 10:56

Expedição de Certidão.
16/06/2023 10:54

Juntada de Petição
16/06/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 18:52

Decorrendo Prazo
13/06/2023 18:52

Expedição de Certidão.
13/06/2023 09:20

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 16:48

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
29/05/2023 14:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/05/2023 14:32

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
29/05/2023 14:32

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/05/2023 14:32

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
29/05/2023 14:32

Vinculação de Processos à Temas dos Tribunais Superiores
27/05/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
27/05/2023 07:32

Disponibilização Base de Julgados
26/05/2023 21:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
26/05/2023 21:36

Recurso Especial repetitivo
20/05/2023 01:18

Conclusos para despacho
20/05/2023 01:16

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 00:28

Expedição de Certidão.
20/05/2023 00:28

Recebidos os autos do STJ
10/05/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 14:48

Corrigir para julgado
05/05/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:39

Juntada de Outros documentos
24/01/2023 15:39

Juntada de Petição
19/07/2019 14:40

Corrigir para julgado
12/06/2019 13:24

Entranhamento
22/08/2016 15:31

Expedida Certidão de Envio ao STJ
12/08/2016 15:22

Expedição de Certidão.
12/08/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2016 14:15

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
08/08/2016 16:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/07/2016 10:37

Conclusos para despacho
13/07/2016 10:27

Juntada de Petição
13/07/2016 10:26

Juntada de Petição
30/06/2016 15:38

Expedição de Certidão.
30/06/2016 15:00

Decorrendo Prazo
30/06/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2016 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2016 12:53

Expedição de Certidão.
28/06/2016 12:38

Juntada de Outros documentos
28/06/2016 12:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2016 15:59

Expedição de Certidão.
17/06/2016 15:58

Corrigir para julgado
16/06/2016 12:38

Decorrendo Prazo
16/06/2016 12:34

Decorrendo Prazo
16/06/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2016 10:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
14/06/2016 10:30

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
13/06/2016 17:47

Recurso Extraordinário não admitido
13/06/2016 17:46

Corrigir para julgado
13/06/2016 17:40

Recurso Especial não admitido
08/01/2015 12:00

Conclusos para admissibilidade recursal
08/01/2015 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2014 12:00

Entranhamento
05/08/2014 12:00

Juntada de Petição
28/07/2014 12:00

Expedição de Certidão.
22/07/2014 12:00

Decorrendo Prazo
22/07/2014 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2014 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2014 12:00

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
18/07/2014 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/07/2014 12:00

Expedição de Certidão.
27/06/2014 12:00

Entranhamento
27/06/2014 12:00

Juntada de Petição
27/06/2014 12:00

Entranhamento
27/06/2014 12:00

Juntada de Petição
28/05/2014 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
22/05/2014 12:00

Expedição de Certidão.
21/05/2014 12:00

Juntada de Acórdão
21/05/2014 12:00

Juntada de Acórdão
20/05/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2014 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2014 12:00

Conclusos para despacho
19/05/2014 12:00

Juntada de Petição
14/05/2014 12:00

Expedição de Certidão.
09/05/2014 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/05/2014 12:00

Conclusos para despacho
07/05/2014 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
07/05/2014 12:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2014 12:00

Juntada de Petição
05/05/2014 12:00

Juntada de Petição
05/05/2014 12:00

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
05/05/2014 12:00

Expedição de Certidão.
05/05/2014 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2014 12:00

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
29/04/2014 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/04/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2014 12:00

Conclusos para despacho
24/04/2014 12:00

Entranhamento
24/04/2014 12:00

Juntada de Petição
23/04/2014 12:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/04/2014 12:00

Decorrendo Prazo
08/04/2014 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2014 12:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
03/04/2014 12:00

Expedição de Certidão.
02/04/2014 12:00

Juntada de Acórdão
02/04/2014 12:00

Juntada de Acórdão
02/04/2014 12:00

Julgado
26/03/2014 12:00

Conclusos para despacho
26/03/2014 12:00

Expedição de Certidão.
26/03/2014 12:00

Inclusão em pauta
12/03/2014 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/02/2014 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/02/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2014 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2014 12:00

Conclusos para despacho
24/02/2014 12:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/02/2014 12:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/12/2013 12:00

Entranhamento
11/12/2013 12:00

Juntada de Petição de parecer
02/12/2013 12:00

Expedido Termo de Vista ao Ministério Público(PGJ)
02/12/2013 12:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
02/12/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio
29/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
29/11/2013 12:00

Expedido de Termo de Distribuição
26/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
20/11/2013 12:00

Juntada de Petição
20/11/2013 12:00

Juntada de Petição
20/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
20/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/11/2013 12:00

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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