03/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/09/2025. Documento: 171841606
03/09/2025 00:00

Publicado Decisão em 03/09/2025. Documento: 171841606
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171841606
02/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025 Documento: 171841606
01/09/2025 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171841606
01/09/2025 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171841606
01/09/2025 21:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/09/2025 21:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2025 18:40

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:39

Juntada de Petição de Réplica
27/08/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 167499144
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167499144
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 167499144
07/08/2025 05:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167499144
07/08/2025 05:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167499144
04/08/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
04/08/2025 13:35

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
01/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 163763160
11/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 163763160
10/07/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163763160
10/07/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 163180153
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 163180153
07/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3001145-11.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Promovente: Nome: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHOEndereço: Rua Siqueira Campos, 679, CASA, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Promovido(a): Nome: MITTU BANK CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDAEndereço: DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 708 T- NORTE, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 DESPACHO Designada sessão de conciliação para 18/06/2025, às 12h30min, verificou-se a presença apenas da parte autora (ID 161120732), não tendo retornado, à época, o aviso de recebimento referente à carta de citação postada para a parte requerida.

Posteriormente, foi devolvido em 02/07/2025 o aviso de recebimento do ID 163012254, comprovando que a parte requerida foi citada dois dias antes da data da audiência, em 16/06/2025 (ID 163012254).

A parte demandada requereu no ID 163147185 a redesignação da audiência de conciliação, alegando que a citação ocorreu sem que houvesse tempo hábil para participação da requerida ao ato.

O Enunciado 19 da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará estabelece que "Não sendo caso de audiência una, considera-se válida a citação realizada em, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência de conciliação.

Essa orientação está em consonância com o disposto no Enunciado Cível nº 161 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), ao reconhecer a possibilidade de aplicação subsidiária de dispositivos do Código de Processo Civil ao procedimento dos Juizados Especiais, desde que não haja incompatibilidade com os princípios que regem a Lei n. 9.099/95.

O referido Enunciado 19, ao dispor que a citação é considerada válida quando for realizada até 5 dias úteis antes da audiência de conciliação, admite a utilização de regra prevista no art. 218, § 3º, do CPC,, cuja aplicação, embora não expressamente prevista na Lei dos Juizados, se mostra compatível com seus critérios estruturantes, como a celeridade, a simplicidade e a efetividade do processo.

Trata-se, portanto, de uma incorporação legítima de norma do CPC ao microssistema dos Juizados Especiais, nos termos do que autoriza o próprio Enunciado 161 do FONAJE.

Diante do exposto, defiro o pedido do ID 163147185 e determino que seja redesignada sessão de conciliação. Exp.

Nec.

Crateús/CE, data da assinatura digital Airton Jorge de Sá Filho Juiz de Direito
04/07/2025 15:39

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/08/2025 13:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
04/07/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163180153
03/07/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:42

Confirmada a comunicação eletrônica
02/07/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
02/07/2025 08:12

Juntada de entregue (ecarta)
30/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:45

Conclusos para despacho
18/06/2025 12:44

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
09/06/2025 09:07

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
05/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 04:12

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON VIEIRA DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 01:01

Não confirmada a citação eletrônica
27/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/05/2025. Documento: 155218595
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155218595
26/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3001145-11.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Requerente: Nome: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHOEndereço: Rua Siqueira Campos, 679, CASA, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Requerido(a): Nome: MITTU BANK CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDAEndereço: DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 708 T- NORTE, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 ATO ORDINATÓRIO Designação de sessão de conciliação Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa 2/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE (DJE de 19/09/2024), que neste processo foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada em 18/06/2025 12:30 A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, e o link encurtado da audiência é https://link.tjce.jus.br/acce37 As audiências de conciliação são realizadas pelo(a) Conciliador(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, e não pelo CEJUSC.

Deverá(ão) ser CITADO(S) para participar da sessão de conciliação: Requerido(s): MITTU BANK CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA Deverá(ão) ser INTIMADO(S) para participar da sessão de conciliação: Requerente(s): RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHO - CPF: *56.***.*59-04 (AUTOR), POR SEU ADVOGADO DR.   JOSE WELLINGTON VIEIRA DE CARVALHO Quando a parte autor tiver advogado constituído nos autos, a intimação para a audiência deverá será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser advertido(s) de que deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95).

A intimação para os advogados constituídos pelas partes deve ser realizada no sistema PJE com escolha do meio DIÁRIO ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto: no art. 19, § 3º, da Resolução Nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça; no art. 1° da Resolução do Órgão Especial do TJCE 27/2022 (DJE de 22/09/2022); no art. 2º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); no Memorando Circular n. 05/2023, da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais e pelo Ofício 4.038/2023-CGJUCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, expedido nos autos do Pedido de Providência 8519102-64.2023.8.06.0000.

A comunicação processual destinada às empresas públicas e privadas já cadastradas junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, cuja obrigatoriedade de cadastro está prevista no § 1º do art. 246 do CPC e que no sistema PJe possuam identificação de "Procuradoria", será realizada através da escolha do meio "SISTEMA"    (art. 3º, caput, da   Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); A citação das entidades privadas credenciadas junto ao Poder Judiciário do estado do Ceará e que possuam procuradorias habilitadas no sistema PJe, será efetivada por meio da procuradoria via sistema PJe, disponível no painel do procurador . (§ 2º do art. 3º  da   Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022).

As intimações para a Defensoria Pública do Estado do Ceará devem ser feitas com escolha do meio "Sistema" (art. 4º  da   Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública, além da intimação da Defensoria Pública, pelo meio "Sistema", a parte assistida também deverá ser intimada pessoalmente para a audiência (art. 186, § 2º, do CPC).

Havendo servidores públicos que sejam partes no processo e que devam participar da audiência, além de citação ou intimação do próprio servidor público, deve haver também a requisição do servidor público ao chefe da repartição (art. 11 da Resolução CNU 354/2020).

Quando não for possível a CITAÇÃO por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), os expedientes de citação devem ser realizados inicialmente por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria e tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção (aviso de recebimento simples), que será obrigatoriamente identificado e apenas quando for frustrada a citação por via postal, deve ser expedido mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 18, incisos I, II e III da Lei 9.099/95; art. 249 do Código de Processo Civil e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021) Quando não for possível a INTIMAÇÃO por meio eletrônico e nos casos e constar no processo informação sobre endereço completo das partes a serem intimadas (logradouro e número) e não constar informação sobre restrição de entrega domiciliar pelos Correios, os expedientes de intimação para as partes que não têm advogados constituídos devem ser feitas inicialmente por correspondência com aviso de recebimento simples (art. 19 c/c o 18, inciso I, ambos da Lei 9.099/95) e apenas quando for frustrada a intimação por via postal é que a intimação deve ser realizada através do Oficial de Justiça (art. 18, inciso III e art. 19, ambos da Lei 9.099/95; art. 275 do Código de Processo Civil; e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021).

Quando as partes do processo, que devem participar de audiência, forem policiais militares, policiais civis, bombeiros militares ou policiais penais do Estado do Ceará, a requisição de tais servidores públicos será realizada pela Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, através do Sistema de Agendamento de Videoconferência - SAV, conforme disposto no Provimento n. 26/2020/CGJCE, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (DJE de 28/10/2020).

Além da citação e intimação para participação da audiência de conciliação, as partes deverão ser citadas e intimadas para ciência das determinações contidas na decisão inicial, bem como sobre as seguintes advertências: a) Se a parte requerida não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte requerente não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte requerida deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações; d) Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022; e) Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020).

Crateús, 19 de maio de 2025 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús
23/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155218595
23/05/2025 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 13:31

Juntada de ato ordinatório
18/05/2025 18:38

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 12:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
16/05/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 01:09

Não confirmada a citação eletrônica
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 152435052
29/04/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE CRATEÚS UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Bairro Campo Velho, Crateús, CE, CEP 63701-235 Telefone 85 3108-1917 - WhatsApp 85 98148-8030 e-mail: [email protected] balcão virtual:   https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADECRATEUS Nº do processo: 3001145-11.2025.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Repetição do Indébito] Requerente: Nome: RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHOEndereço: Rua Siqueira Campos, 679, CASA, São Vicente, CRATEúS - CE - CEP: 63700-185 Requerido(a): Nome: MITTU BANK CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDAEndereço: DESEMBARGADOR MOREIRA, 1300, SALA 708 T- NORTE, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 ATO ORDINATÓRIO Designação de sessão de conciliação Certifico, em cumprimento ao disposto no art. 9º, inciso III, da Instrução Normativa 2/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE (DJE de 19/09/2024), que neste processo foi designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada em 21/05/2025 09:30 A audiência será realizada por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, e o link encurtado da audiência é https://link.tjce.jus.br/594bca As audiências de conciliação são realizadas pelo(a) Conciliador(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, e não pelo CEJUSC.

Deverá(ão) ser CITADO(S) para participar da sessão de conciliação: Requerido(s): MITTU BANK CORRESPONDENTE FINANCEIRA LTDA - CNPJ: 33.***.***/0002-35 Deverá(ão) ser INTIMADO(S) para participar da sessão de conciliação: Requerente(s): RAIMUNDO NONATO BARBOSA DE CARVALHO - CPF: *56.***.*59-04 (AUTOR), POR S EU ADVOGADO DR.   JOSE WELLINGTON VIEIRA DE CARVALHO - OAB PI24118 Quando a parte autor tiver advogado constituído nos autos, a intimação para a audiência deverá será realizada(s) exclusivamente ao(s) respectivo(s) advogado(s) constituído(s), o(s) qual(is) deverá(ão) ser advertido(s) de que deverá(ão) informar à parte que o(s) constituiu(íram) sobre a data e horário da audiência, bem como sobre a forma de participação na audiência, inclusive com informação a ser prestada pelo(s) advogado(s) à parte sobre o link para participação na audiência por videoconferência, com advertência de que na hipótese de sua ausência injustificada da parte autora à sessão de conciliação o processo será extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, sendo condenado o(a) autor(a) no pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 e do Enunciado Cível nº 28 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE e que em caso de ausência injustificada da parte requerida, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei 9.099/95) e se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença (art. 23 da Lei 9.099/95).

A intimação para os advogados constituídos pelas partes deve ser realizada no sistema PJE com escolha do meio DIÁRIO ELETRÔNICO, em cumprimento ao disposto: no art. 19, § 3º, da Resolução Nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça; no art. 1° da Resolução do Órgão Especial do TJCE 27/2022 (DJE de 22/09/2022); no art. 2º da Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); no Memorando Circular n. 05/2023, da Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais e pelo Ofício 4.038/2023-CGJUCGJ, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará, expedido nos autos do Pedido de Providência 8519102-64.2023.8.06.0000.

A comunicação processual destinada às empresas públicas e privadas já cadastradas junto ao Poder Judiciário do Estado do Ceará, cuja obrigatoriedade de cadastro está prevista no § 1º do art. 246 do CPC e que no sistema PJe possuam identificação de "Procuradoria", será realizada através da escolha do meio "SISTEMA"    (art. 3º, caput, da   Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022); A citação das entidades privadas credenciadas junto ao Poder Judiciário do estado do Ceará e que possuam procuradorias habilitadas no sistema PJe, será efetivada por meio da procuradoria via sistema PJe, disponível no painel do procurador . (§ 2º do art. 3º  da   Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022).

As intimações para a Defensoria Pública do Estado do Ceará devem ser feitas com escolha do meio "Sistema" (art. 4º  da   Portaria TJCE 2.153/2022 (DJE de 05/10/2022). Quando a parte for assistida pela Defensoria Pública, além da intimação da Defensoria Pública, pelo meio "Sistema", a parte assistida também deverá ser intimada pessoalmente para a audiência (art. 186, § 2º, do CPC).

Havendo servidores públicos que sejam partes no processo e que devam participar da audiência, além de citação ou intimação do próprio servidor público, deve haver também a requisição do servidor público ao chefe da repartição (art. 11 da Resolução CNU 354/2020).

Quando não for possível a CITAÇÃO por meio eletrônico (art. 246, caput, do CPC), os expedientes de citação devem ser realizados inicialmente por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria e tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção (aviso de recebimento simples), que será obrigatoriamente identificado e apenas quando for frustrada a citação por via postal, deve ser expedido mandado de citação a ser cumprido por Oficial de Justiça (art. 18, incisos I, II e III da Lei 9.099/95; art. 249 do Código de Processo Civil e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021) Quando não for possível a INTIMAÇÃO por meio eletrônico e nos casos e constar no processo informação sobre endereço completo das partes a serem intimadas (logradouro e número) e não constar informação sobre restrição de entrega domiciliar pelos Correios, os expedientes de intimação para as partes que não têm advogados constituídos devem ser feitas inicialmente por correspondência com aviso de recebimento simples (art. 19 c/c o 18, inciso I, ambos da Lei 9.099/95) e apenas quando for frustrada a intimação por via postal é que a intimação deve ser realizada através do Oficial de Justiça (art. 18, inciso III e art. 19, ambos da Lei 9.099/95; art. 275 do Código de Processo Civil; e art. 181 do Código de Normas Judiciais - Provimento n. 02/2021/CGJCE, publicado no DJE de 16/02/2021).

Quando as partes do processo, que devem participar de audiência, forem policiais militares, policiais civis, bombeiros militares ou policiais penais do Estado do Ceará, a requisição de tais servidores públicos será realizada pela Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús, através do Sistema de Agendamento de Videoconferência - SAV, conforme disposto no Provimento n. 26/2020/CGJCE, da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará (DJE de 28/10/2020).

Além da citação e intimação para participação da audiência de conciliação, as partes deverão ser citadas e intimadas para ciência das determinações contidas na decisão inicial, bem como sobre as seguintes advertências: a) Se a parte requerida não comparecer à audiência de conciliação, os fatos alegados na petição inicial serão reputados verdadeiros, salvo convicção judicial em sentido contrário, e será proferida a sentença (arts. 18, § 1º, 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995); b) Se a parte requerente não comparecer a quaisquer das audiências do processo, este será extinto sem julgamento do mérito e, se não comprovar que a ausência decorreu de força maior, será condenada a pagar as custas (art. 51, I, e § 2º, da Lei n. 9.099/1995); c) Não havendo acordo e não tendo sido apresentada a contestação até a audiência de conciliação, de forma escrita ou oral, neste último caso reduzida a termo, com toda a matéria de defesa e prova documental, a parte requerida deverá apresentá-la no prazo de 15 (quinze) dias, instruída com os documentos destinados a provar as alegações; d) Eventual oposição pelas partes à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada e apresentada até 5 (cinco) dias antes da data designada para realização da audiência e nesse caso, os autos deverão ser conclusos para submissão ao controle judicial, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ 481/2022; e) Havendo impossibilidade técnica para a realização da audiência por videoconferência, os interessados deverão comunicar nos autos em até dois dias úteis antes da data designada (art. 6º da Portaria TJCE 1.539/2020).

Crateús, 28 de abril de 2025 DULCINEIA BONFIM MACHADO GOMES Servidor(a) da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Crateús
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 152435052
28/04/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152435052
28/04/2025 11:57

Juntada de ato ordinatório
28/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 19:45

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
21/04/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 14:22

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/05/2025 09:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crateús.
21/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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