25/07/2025 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 04:24

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 04:24

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 150678245
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 150678245
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Classe: 3000211-81.2024.8.06.0169 Assunto: [Contratos Bancários] Requerente(s): AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES DA SILVA Requerido(s): REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS VISTO EM AUTOINSPEÇÃO JUDICIAL - PORTARIA N. 09/2025 Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Maria das Dores Fernandes da Silva em face de Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - APDAP PREV, conforme petição de ID 133186001.

O título exequendo se encontra nos autos, juntamente a certidão de trânsito em julgado de ID 1344.

O valor requerido foi totalizado em R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais). É o breve relatório.

Decido.

Gratuidade deferida.

Diante do título executivo acostado e presentes os requisitos legais, recebo o requerimento executivo.

Promova-se a evolução de classe do feito no sistema processual (código 14739), fazendo constar as informações pertinentes à fase de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 255 e seguintes do Código de Normas Judiciais da CGJ (Provimento nº 02/2021/CGJCE).

Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o executado para pagar o valor da dívida no prazo de 15 (quinze) dias.

Advirta-se o executado de que, transcorrido o citado prazo para pagamento voluntário, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente defesa, independentemente de penhora ou de nova intimação, nos moldes do art. 525 do CPC e de que, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário sem a satisfação da obrigação, serão realizados atos de penhora seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 15 dias (art. 920, I, do CPC).

Em relação à utilização do sistema SISBAJUD, o artigo 835 do Código de Processo Civil prescreve que a preferência legal da penhora é dinheiro, ao passo que o artigo 854, caput, do mesmo diploma legal permite, a requerimento do exequente, que se requisitem informações sobre a existência de ativos em nome do executado à autoridade monetária nacional, determinado-se, no mesmo ato, a sua indisponibilidade.

Assim sendo, caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo legal, defiro o requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado via SISBAJUD, conforme cálculo do débito apresentado, caso não seja efetuado o pagamento da obrigação no aludido prazo legal.

Desse modo, decorrido o aludido prazo de pagamento voluntário, certifique-se e promova-se a indisponibilidade do valor exequendo via SISBAJUD.

Nessa hipótese, tornados indisponíveis os ativos do referido executado, intime-se para tomar ciência e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo advertido de que, caso rejeitada ou não apresentada essa manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo com base no art. 854, § 5º, do CPC.

Realizada a diligência, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando advertida da possibilidade de suspensão do feito na forma do art. 921, III, c/c o art. 513 do CPC.

Expedientes necessários.

Tabuleiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO JUIZ DE DIREITO - EM RESPONDÊNCIA Portaria nº 874/2025 - Presidência do TJCE
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 150678245
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 150678245
06/05/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150678245
06/05/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150678245
06/05/2025 11:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/05/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:10

Conclusos para despacho
03/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:10

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 05:39

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 16:28

Decorrido prazo de THADEU GOMES MUNIZ em 18/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/12/2024. Documento: 127797179
03/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024 Documento: 127797179
02/12/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127797179
02/12/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 10:36

Homologada a Transação
28/11/2024 20:48

Conclusos para julgamento
28/11/2024 11:12

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
28/11/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 02:31

Juntada de entregue (ecarta)
09/11/2024 01:02

Decorrido prazo de THADEU GOMES MUNIZ em 08/11/2024 23:59.
04/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 01:20

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 08:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:32

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:29

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
21/10/2024 14:25

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
21/10/2024 10:30

Desentranhado o documento
21/10/2024 10:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
18/10/2024 11:58

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 11:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
18/10/2024 11:56

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
20/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:16

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/10/2024 09:00, Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte.
19/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000231-58.2024.8.06.0109

Ana Lucia de Sousa

Banco Bmg SA

Advogado: Djaci do Nascimento Silva

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/09/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 3000565-28.2025.8.06.0119

Maria da Costa Lima Viana

Estado do Ceara

Advogado: Gabriela Oliveira Passos

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/04/2025 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0289691-30.2022.8.06.0001

Geovani de Sousa Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maykon Felipe de Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/11/2022 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0011474-09.2016.8.06.0181

Joana Maria da Conceicao Nascimento

O Instituto Nacional do Seguro Social - ...

Advogado: Francisco Gregorio Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/12/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0162705-07.2017.8.06.0001

Editora Ftd S A

A C G da Silva LTDA

Advogado: Joaquim Vaz de Lima Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/08/2017 12:13

Exibir Processo