TJCE - 3000342-61.2025.8.06.0156

       2ª Vara da Comarca de Redenção/CE  Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858  Processo nº: 3000342-61.2025.8.06.0156 AUTOR: MARIA LUZIA DA SILVA REU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.   DECISÃO       Visto, etc.

Apenas para a finalidade do art. 10 do CPC, intimem-se a parte autora para justificar a pertinência da ação e o seu interesse de agir, considerando a existência do processo de n.º 3000337-39.2025.8.06.0156, em que poderia ter incluído o objeto das ações de n.º , 3000340-91.2025.8.06.0156 e 3000342-61.2025.8.06.0156.

Tal conduta pode configurar possível fracionamento injustificado da demanda, o que deve ser rechaçado, inclusive, com lastro em julgado(s) do pelo TJCE, pois o litígio é em face da mesma parte, com mesmos fatos e as provas são idênticas, o que poderia ser reunido num só processo.

Nesse jaez, verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou provida à apelação, reformando sentença extintiva sem resolução do mérito, haja vista que o juízo de origem indeferiu a petição inicial ao reconhecer litigância predatória, diante da propositura de múltiplas ações semelhantes, no mesmo dia e pela mesma parte, contra a mesma instituição financeira.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o fracionamento de demandas idênticas, com base na mesma causa de pedir e pedidos semelhantes, configura abuso do direito de ação, autorizando o indeferimento da inicial por litigância predatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na espécie, a autora ajuizou diversas ações individuais, no total de 08 (oito) demandas, no mesmo dia e contra a mesma instituição financeira, com pedidos semelhantes de anulação de débitos e indenização por danos morais, todas com base na mesma causa fática. 4.

A prática de fracionamento intencional das demandas configura abuso do direito de ação, ao buscar múltiplas indenizações e honorários sobre fatos conexos, contrariando os princípios da boa-fé processual, cooperação e economia processual. 5.

A conduta caracteriza litigância predatória, sobrecarregando o Judiciário e comprometendo a prestação jurisdicional. A Recomendação CNJ nº 159/2024 orienta expressamente a repressão a essa prática. 6.

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que o fracionamento artificial de ações idênticas, com o intuito de obter vantagem indevida, autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e PROVIDO.

Restabelecimento da sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito.

Tese de julgamento: ¿1.

O fracionamento injustificado de demandas com mesma causa de pedir e pedidos similares caracteriza litigância predatória. 2.

O abuso do direito de ação autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito.¿ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO PRESENTE AGRAVO INTERNO PARA JULGAR-LHE PROVIDO, nos termos do voto da eminente Relatora.

Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora (Agravo Interno Cível - 0200175-04.2024.8.06.0203, Rel.

Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  02/04/2025, data da publicação:  03/04/2025) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Após, conclusos.

Redenção/CE, data da assinatura.

Daniel Gonçalves Gondim Juiz Auxiliar