24/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/06/2025 15:55

Alterado o assunto processual
23/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 160525769
19/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Contra-razões
19/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 160525769
19/06/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201453-33.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA ALVES Polo passivo: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA DESPACHO Trata-se de Recurso de Apelação (id. 159849032) interposto por Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura em face da sentença de id. 152811201. Com efeito, com o advento do Código de Processo Civil, o juiz de 1º grau não possui mais competência para realização do juízo de admissibilidade recursal, o qual deve ser feito exclusivamente pelo Tribunal, como explicita o §3º do art. 1.010 do CPC. Assim, intime-se a parte autora, ora recorrida, por seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC. Decorrido o prazo, independentemente de manifestação e sem nova conclusão, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Expedientes necessários. Tianguá/CE, 13 de junho de 2025 Denys Karol Martins Santana Juiz de Direito - respondendo (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
18/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160525769
16/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 15:55

Conclusos para despacho
12/06/2025 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BRITO VERAS FILHO em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:12

Juntada de Petição de Apelação
24/05/2025 03:01

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA ALVES em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/05/2025. Documento: 155077924
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155077924
20/05/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201453-33.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA ALVES Polo passivo: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura em face da sentença de mérito de id. 152811201, insurgindo-se contra o montante indenizatório.

Impugnação aos embargos no id. 154233167. É o que importa relatar.

Decido.

Tempestivo o recurso.

Os embargos de declaração tratados na seara cível e penal são classificados como recurso de fundamentação vinculada, restringindo suas hipóteses de cabimento àquelas estritamente previstas pelo legislador (art. 1022 do CPC; arts. 48 e 83 da Lei nº 9.099/95; arts. 382 e 620 do CPP).

Em sendo o interesse da parte a reforma do julgado, o manejo dos embargos é via manifestamente inadequada, pois inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Acerca do tema, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg nos EDcl no AREsp 203.826/CE, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013).

Conforme dito, a rediscussão do julgado não é cabível em sede de embargos de declaração, devendo a parte interpor o recurso adequado para tal fim, face o princípio da taxatividade recursal. É relevante, nesse contexto, consignar que a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará obsta o deferimento de embargos de declaração que visam o reexame da matéria jurídica já apreciada, nos seguintes termos: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Pela literalidade da pretensão deduzida pelos embargos, nota-se que o único objetivo é reduzir o valor do dano moral arbitrado em função da conduta ilícita praticada pelo embargante.

Não há o que se integrar na decisão vergastada, sendo os aclaratórios via inadequada para reexame do mérito.

Face o exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, mas NÃO OS ACOLHO, mantendo incólume a sentença de mérito por seus próprios fundamentos.

Reconheço o efeito interruptivo da presente insurgência, à luz do art. 1.026, do CPC, reabrindo-se o prazo recursal a partir da intimação dessa decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Expedientes necessários.

Tianguá/CE, 16 de maio de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Juiz (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
19/05/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155077924
19/05/2025 08:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 11:23

Conclusos para decisão
09/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Contra-razões
09/05/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 02/05/2025. Documento: 152811201
01/05/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201453-33.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Polo ativo: AUTOR: MARIA DE FATIMA LIMA ALVES Polo passivo: REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA I.

Relatório Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato ajuizada por Maria de Fátima Lima Alves em face de CBPA (Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Agricultura).

Aduz a requerente, em síntese, que o promovido indevidamente deu causa a descontos em seu benefício previdenciário em virtude de débitos não contratados ("CONTRIB.

CBPA"), descontando mensalidades de R$ 35,30 desde julho de 2023.

Requer, pela narrativa, a sustação dos descontos, repetição em dobro do que foi descontado, bem como reparação por danos morais.

Citado (id. 111642011), o réu não apresentou contestação.

Feitas essas considerações, decido.

II.

Fundamentação Decreto a revelia do requerido.

Com fundamento no art. 355, II, do CPC, promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio.

Trata-se de relação jurídica que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema.

A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual.

Sem questões processuais e prejudiciais, passo ao exame do mérito.

A autora, em suma, impugna a existência de encargos associativos não consentidos e requer a reparação dos danos.

Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes.

A associação, oferecendo vínculo associativo com benefícios em troca de lucro (parcelas), é fornecedora, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, e Súmula nº 297 do STJ.

A requerente, por sua vez, é equiparada a consumidor, à luz do art. 17 do CDC, pois vítima de evento possivelmente defeituoso.

A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade.

Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova.

Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva.

No caso em apreço, a parte ré não se desincumbiu de provar a inexistência de defeito na prestação do serviço e consequentemente desconstituir a pretensão do autor.

Não foi juntado instrumento de contrato ou qualquer outro elemento de prova que permita aferir que os descontos foram consentidos pelo promovente.

Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, consistente na atribuição ao autor de débito de origem não provada.

A suspensão dos descontos ainda não efetuados na conta bancária da autora é decorrência lógica do reconhecimento da ilegalidade dos débitos.

Quanto à repetição em dobro, a valoração deve ser alinhada com o conceito de boa-fé objetiva, sendo desnecessária a prova da má-fé ou da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido.

Para aplicação da sanção, portanto, basta que haja comportamento atentatório aos deveres anexos do contrato, dentre eles o de informação, lealdade e razoabilidade.

Tal argumentação foi estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça em embargos de divergência, solucionando empasse sobre a matéria com a seguinte tese: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp 676608/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020".

A instituição financeira que, sem comprovação de origem, desconta parcelas dos proventos de consumidor, de forma automática, não age em consonância com a boa-fé objetiva.

Os lucros da intervenção não consentida, sem benefícios ao consumidor não informado da suposta relação, são irrazoáveis e desleais.

Na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não há comprovação de engano justificável, ônus que incumbe à parte fornecedora, que não se desincumbiu na espécie.

Cabível, portanto, a repetição em dobro das parcelas de tarifa bancária comprovadamente descontadas.

Quanto à pretensão de reparação por danos morais, constam nos autos documentos indicativos de descontos de valores múltiplos, dada a grande quantidade de parcelas, não sendo descontos ínfimos, sendo circunstância que presumidamente compromete sua subsistência e dignidade.

Na fixação do quantum indenizatório, há de observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem desconsiderar, outrossim, o caráter pedagógico e profilático da medida.

Na espécie, considerando os precedentes sobre o tema e as circunstâncias objetivas do fato danoso, a grande quantidade de contratos, bem como o porte financeiro das partes, entendo razoável a fixação da reparação pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que evita o enriquecimento sem causa da parte promovente.

III.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral e extingo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) Determinar ao requerido que providencie a suspensão dos descontos na conta bancária da parte requerente, referentes à rubrica "CONTRIB.

CBPA", no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta sentença, caso ainda persistam, haja vista a tutela de urgência que ora concedo, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). b) Condenar o réu à repetição em dobro dos indébitos, corrigidos e acrescidos de juros de mora com incidência única da taxa Selic, a partir dos efetivos descontos indevidos, nos termos do art. 406 do Código Civil. c) Condenar a parte demandada ao pagamento em favor da autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de juros de mora a partir do evento danoso, sendo a data do primeiro desconto efetuado no benefício, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, até a data do arbitramento da indenização e, após, deverá incidir unicamente a Taxa Selic, ressalvando-se que a correção monetária, que incidiria a partir de então, já está abrangida na Selic, pois é fator que já compõe a referida taxa (vide Lei nº 14.905/2024 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019).

Custas pelo requerido.

Condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se a parte autora.

O prazo recursal para o réu revel é contado automaticamente da publicação da sentença.

Após o trânsito em julgado, não havendo instauração de fase executiva e pagas as custas, arquive-se.

Expedientes necessários. Tianguá/CE, 30 de abril de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
01/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152811201
30/04/2025 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152811201
30/04/2025 13:37

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
17/01/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:26

Juntada de informação
18/10/2024 21:11

Mov. [7] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
10/09/2024 14:24

Mov. [6] - Expedição de documento
27/08/2024 09:49

Mov. [5] - Expedição de Carta
24/07/2024 15:03

Mov. [4] - Mero expediente | Cite-se o requerido para apresentar contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, III, do CPC, devendo apresentar em seu bojo eventual proposta de conciliacao.
24/07/2024 11:57

Mov. [3] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/07/2024 17:21

Mov. [2] - Conclusão
23/07/2024 17:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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