08/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/07/2025 11:26

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 11:26

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:26

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 03:59

Decorrido prazo de ANDRESSA VIEIRA MAGALHAES em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/07/2025. Documento: 162589695
01/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025 Documento: 162589695
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000404-54.2025.8.06.0010 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA VIEIRA MAGALHAES , intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da sentença, constante do ID de nº. 1605681121, tendo o prazo de 10 (dez) dias para interpor recurso.

TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a nulidade dos contratos que ensejaram os descontos indevidos no benefício do autor; b) CONDENAR a requerida à restituição dos valores descontados indevidamente em dobro, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC (deduzido o índice de correção monetária, conforme nova previsão do art. 406, §1º do Código Civil), a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
30/06/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162589695
15/06/2025 05:58

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 17:32

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:35

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:23

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/05/2025 05:22

Juntada de entregue (ecarta)
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 154130414
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Processo: 3000404-54.2025.8.06.0010 AUTOR: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Prezado(a) Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA VIEIRA MAGALHAES, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, por si e pela parte que representa, conforme poderes conferidos por procuração, acerca da audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 09/06/2025 11:00, que acontecerá na modalidade videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, com link de acesso disponível em certidão de id. 150520131 FORTALEZA/CE, na data de assinatura digital.
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 154130414
09/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154130414
09/05/2025 10:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2025 11:28

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
31/03/2025 20:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2025 00:00

Publicado Decisão em 20/03/2025. Documento: 140598474
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140598474
17/03/2025 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140598474
17/03/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
15/03/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 21:35

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/06/2025 11:00, 17ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
15/03/2025 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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