23/07/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2025 09:07

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
18/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:36

Processo Reativado
15/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/06/2025 08:45

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:44

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
16/06/2025 08:44

Transitado em Julgado em 13/06/2025
14/06/2025 03:41

Decorrido prazo de CLINICA MEDICA DR. AUDY AZEVEDO LTDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCO OTAVIO ALEXANDRE RIBEIRO em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 156866412
30/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 30/05/2025. Documento: 156866412
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156866412
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 156866412
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3004015-63.2024.8.06.0167 AUTOR: FRANCISCO OTAVIO ALEXANDRE RIBEIRO REU: CLINICA MEDICA DR.

AUDY AZEVEDO LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, por força do art. 38 da lei 9.099/95. Trata-se de reclamação promovida por Francisco Otavio Alexandre Ribeiro em face de Clínica Médica Dr.

Audy Azevedo Ltda, que solicita em seu conteúdo danos morais e danos materiais. Alega a parte autora que contraiu uma infecção grave na perna, a qual se espalhava e se agravava diariamente, necessitando de constante auxílio.

Em busca de um diagnóstico e tratamento, procurou a ré, onde foram solicitados quatro tipos de exames, todos necessitando de coleta de material.

Após um doloroso procedimento sem anestesia e o pagamento de R$ 2.200,00, foi informado do resultado apenas de um dos exames (biópsia), sendo que os outros três não foram realizados.

Ao questionar, descobriu que houve um erro médico na coleta insuficiente de material, impossibilitando a realização dos demais testes. O autor e seu pai insistiram em obter esclarecimentos e o ressarcimento pelo valor pago, mas não obtiveram respostas satisfatórias ou a devolução dos valores.

Em vista da impossibilidade financeira do autor e do prejuízo sofrido, propôs a presente ação judicial para reaver os valores pagos e buscar uma compensação por danos morais. Ao final, pugnou pelo dano moral no valor de R$ 10.000,00 e dano material no importe de R$ 2.200,00, subtraído o valor do único exame realizado. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observa-se através do AR anexado no ID 132098495, que a promovida fora regularmente citada em 26 de dezembro de 2024, não tendo comparecido à audiência de conciliação virtual designada para o dia 05 de fevereiro de 2025, nem apresentado justificativa. Nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, a ausência da parte reclamada à audiência de conciliação gera a revelia, reputando-se verdadeira a alegação da parte reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Sendo assim, é forçoso o reconhecimento da revelia no caso em espécie, com presunção de veracidade dos fatos narrados na reclamação, haja vista a contumácia da parte requerida, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte autora demonstrou os exames solicitados pelo médico infectologista (ID. 96384999), pagamento através da nota fiscal (ID 96384998), bem como a não realização dos exames (ID 96385000), não tendo a parte ré se desincumbido do ônus da demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Analisando o que consta dos autos, verifico que a não realização do exame do autor resvala em falha na prestação de serviços, porque, além de ferir o direito de informação do autor consumidor, previsto no art. 6º, inciso III, do CDC, a ré incorreu na violação do art. 35 do CDC, quanto ao cumprimento da oferta de prazo para o resultado a que se comprometeu.

Forçoso, portanto, reconhecer a aplicação do art. 35, inciso III, do CDC, com o direito do autor ao ressarcimento do valor que pagou. Quanto à análise do 'quantum' devido, observo que o autor comprovou o pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pela realização dos exames.

Na conversa com a promovida via WhatsApp, o autor solicitou o reembolso de R$ 1.000,00 (mil reais).

Assim, entendo que o dano material deve ser estabelecido em R$ 1.000,00 (mil reais). Quando aos danos morais, tenho que a iníqua falha de serviço da ré frustrou legítima expectativa do autor quanto ao prazo para o resultado de seu exame, pelo que entendo extrapolado os limites do mero aborrecimento.

Tenho que a não disponibilização do resultado do exame - necessidade de nova coleta de material com o dos presentes autos, causou indubitável aflição, mormente diante da urgência médica para o tratamento da enfermidade. Com relação aos danos morais, tenho que restaram configurados, porquanto, os fatos narrados na inicial ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Ressalte-se que o dano moral dispensa qualquer exteriorização a título de prova, diante das próprias evidências fática. Como bem observa o exímio mestre Yussef Said Cahali, no dano patrimonial busca-se a reposição em espécie ou em dinheiro pelo valor equivalente, ao passo que no dano moral a reparação se faz através de uma compensação ou reparação satisfativa (Dano e Indenização, Ed.

Revista dos Tribunais, SP, 1980, p. 26). Com efeito, a valoração dos danos sofridos pela autora há de ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado que deve considerar a proporcionalidade entre o dano moral sofrido, incluindo aí sua repercussão na vida do ofendido, bem como as condições econômico-financeiras do agente causador do dano, objetivando não só trazer ao ofendido algum alento no seu sofrimento, mas também repreender a conduta do ofensor. À vista de todos os aspectos abordados acima, tenho que o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, mostra-se, no presente caso, suficiente e dentro dos parâmetros da razoabilidade. DISPOSITIVO Desse modo - nos termos da fundamentação supra e com base no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil - julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução de mérito, para: (a) condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo dano (08.05.2024 - id. 96385000) e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o dano, deduzido o IPCA do período; (b) condenar o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período.Certificado o trânsito em julgado, em caso do cumprimento voluntário da obrigação, a Secretaria desta Vara deverá realizar os expedientes necessários à expedição do respectivo alvará.Em caso de ausência do pagamento voluntário e havendo pedido de cumprimento de sentença, a Secretaria deverá expedir os respectivos atos executórios para tanto.Sem custas finais nem condenação em honorários advocatícios, salvo na hipótese de recurso (art. 55 da Lei 9.099/95).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito Substituto automático
28/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156866412
28/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156866412
28/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 10:31

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 10:58

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:37

Expedição de Ofício.
29/04/2025 00:00

Publicado Decisão em 29/04/2025. Documento: 135851861
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Processo nº: 3004015-63.2024.8.06.0167 Decisão Nos termos do art. 145, §1º, do CPC, declaro-me SUSPEITO para o presente feito.

Encaminhe-se os autos ao substituto legal.

Ciência ao Conselho da Magistratura.

Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 135851861
25/04/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135851861
25/04/2025 14:58

Declarada suspeição por #Oculto#
12/02/2025 14:29

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:49

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 14:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
10/01/2025 04:01

Juntada de entregue (ecarta)
19/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 130562109
18/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130562109
17/12/2024 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130562109
17/12/2024 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 11:49

Juntada de Certidão
16/12/2024 11:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/02/2025 14:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
07/11/2024 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
07/11/2024 10:26

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 10:05, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
14/10/2024 02:33

Juntada de entregue (ecarta)
30/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 30/09/2024. Documento: 104809398
27/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024 Documento: 104809398
26/09/2024 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104809398
26/09/2024 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
13/09/2024 15:34

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/11/2024 10:05, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/08/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 08:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/12/2024 15:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
16/08/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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