06/06/2025 16:33

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:31

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:31

Transitado em Julgado em 03/06/2025
04/06/2025 03:37

Decorrido prazo de ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:37

Decorrido prazo de VICTOR CARLOS MADEIRO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de MONIQUE MENDES DE MELO CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 152315561
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0200112-81.2022.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] SENTENÇA Vistos etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Maria da Conceição Lima Gomes em face de Maria Hozanir Sales de Oliveira, aduzindo a autora que, em 16 de março de 2022, teria sido alvo de diversas ofensas e ameaças dirigidas pela requerida, por meio de mensagem de áudio encaminhada via aplicativo WhatsApp.

Sustenta que os ataques verbais ocasionaram-lhe abalo psicológico significativo, culminando em quadro depressivo, conforme atestado médico juntado aos autos.

Pleiteia a concessão da justiça gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais.

Promovida devidamente citada, em id. 111240611.

Devidamente citada para apresentar contestação id 111242482, a requerida deixou transcorrer o prazo sem a devida apresentação.

Revelia decretada em id. 126239612. É o relatório.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado do mérito, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, com base na prova documental já produzida, inexistindo necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, destaca-se: "Se a questão for unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide é obrigatório.

Não pode o juiz, por sua mera conveniência, não obstante deva ser cauteloso, relegar para fase ulterior a prolação da sentença, se houver absoluta desnecessidade de ser produzida prova em audiência" (RE 690951 PE).

Passo, assim, ao exame do mérito.

Alega a parte autora ter sido ofendida por meio de mensagens de voz enviadas via WhatsApp pela requerida, as quais lhe teriam causado intenso abalo emocional.

Nos termos do art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Complementarmente, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." É pacífico o entendimento de que o dano moral corresponde à lesão a direitos de natureza extrapatrimonial, alcançando a dignidade, a imagem, a honra e a integridade psíquica do indivíduo.

Todavia, o reconhecimento do direito à reparação moral exige a demonstração inequívoca da existência do dano, do nexo de causalidade e da conduta ilícita.

No presente caso, constata-se que as mensagens ofensivas foram direcionadas de maneira privada à autora, sem demonstração de ampla divulgação, exposição vexatória ou repercussão social.

Inexiste nos autos qualquer elemento de prova que evidencie dano à honra objetiva ou violação à imagem da requerente perante terceiros.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara quanto à inexistência de dano moral em situações que não ultrapassem os limites do mero dissabor cotidiano: É tranquila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mero aborrecimento, mágoa ou excesso de sensibilidade por parte de quem afirma dano moral, por serem inerentes à vida em sociedade, são insuficientes à caracterização do abalo, visto que tal depende da constatação, por meio de exame objetivo e prudente arbítrio, da real lesão à personalidade daquele que se diz ofendido (...)" (STJ - AREsp: 434901 RJ 2013/0385223-3, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, DJe 07/04/2014) Na mesma linha, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO INOMINADO.

CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

OFENSA .

PALAVRAS PROFERIDAS VIA MENSAGEM DE WHATSAPP (PARTICULAR).

MERO DISSABOR.

DANO MORAL.

INEXISTÊNCIA .

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A parte autora argumenta na inicial que a ré denegriu sua imagem em conversa via WhatsApp (particular) ao digitar a seguinte mensagem: "Entendo que você é obtusa o suficiente para não entender o que fez! Ou falsa e incapaz mesmo".

O dano moral possui a função de compensar alguém em razão de lesão cometida por outrem à sua esfera personalíssima (extrapatrimonial), de punir o agente causador do dano, e, por último, de dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.

Quanto ao mero dissabor, este não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando infundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige .

No caso em análise, as palavras proferidas pela parte ré não são aptas a causar aflição, angústia ou profunda tristeza em face do autor.

Não se pode negar a deselegância das colações feitas pelo recorrido.

Contudo, apesar de serem palavras cujo significado não seja bem recebido pela maioria das pessoas, elas não denigrem a imagem de uma pessoa ao ponto de causar dano moral a ela.

Insta salientar que as mensagens ofensivas enviadas à requerente foram destinadas tão somente a ela, em conversa privada pelo aplicativo WhatsApp, e não consta que o diálogo tenha sido exposto em rede social ou outro meio de comunicação em grupo .

A simples mensagem privada com tom ofensivo, ainda que grosseira, não traz um sofrimento intenso ou uma publicidade negativa perante terceiros, que reflita na sua imagem e honra, configurando um mero aborrecimento não indenizável.

O uso de palavras inadequadas proferidas em clima de animosidade preexistente, não enseja indenização por danos morais, porque, não obstante a impropriedade de comportamento deseducado e vulgar no trato de assuntos de qualquer natureza, a insatisfação do requerido em relação ao requerente estava dentro do contexto da relação Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho moral é banalizar o instituto e fomentar a indústria da indenização moral. (TJ-AM - RI: 06071923820198040015 Manaus, Relator.: Marcelo Manuel da Costa Vieira, Data de Julgamento: 31/03/2022, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2022) Ainda que se reconheça o teor ofensivo das expressões utilizadas - como "vagabunda sem vergonha" e "cachorra" -, não se pode desconsiderar que a interação ocorreu em âmbito privado, não tendo havido publicidade ou divulgação apta a atingir a esfera pública da autora.

A documentação médica apresentada, embora evidencie a existência de quadro depressivo, não comprova de forma categórica a relação de causalidade direta e exclusiva entre o alegado sofrimento e os fatos narrados na exordial.

Outras causas não foram afastadas, e a presunção de veracidade decorrente da revelia não supre a ausência de prova robusta quanto ao efetivo abalo moral indenizável.

Por todo o exposto, inexiste nos autos comprovação satisfatória de dano moral passível de reparação.

Por fim, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência conferida às pessoas físicas, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, inexistindo nos autos elementos que afastem tal presunção.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, restando suspensa a sua exigibilidade, ante a justiça gratuita deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Autorizo que os expedientes necessários ao cumprimento desta sentença sejam assinados pelos servidores do NUPACI.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e providências de praxe. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito
12/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 152315561
09/05/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152315561
08/05/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 11:11

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 04:47

Decorrido prazo de MONIQUE MENDES DE MELO CARVALHO em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126239612
26/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126239612
25/11/2024 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126239612
22/11/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:40

Conclusos para despacho
19/10/2024 03:20

Mov. [81] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
22/08/2024 10:57

Mov. [80] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0254/2024 Data da Publicacao: 22/08/2024 Numero do Diario: 3374
20/08/2024 02:54

Mov. [79] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2024 12:24

Mov. [78] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/08/2024 10:39

Mov. [77] - Concluso para Despacho
19/08/2024 08:34

Mov. [76] - Carta Precatória/Rogatória
13/08/2024 12:31

Mov. [75] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01801471-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 13/08/2024 11:57
16/07/2024 17:02

Mov. [74] - Certidão emitida | Comprovante de Distribuicao de Carta Precatoria
10/07/2024 15:31

Mov. [73] - Expedição de Carta Precatória
08/07/2024 16:10

Mov. [72] - Mero expediente | Vistos em inspecao. Acolho o pedido de fl. 149 e determino a expedicao de carta precatoria para a comarca de Tamboril a fim de citar a parte Requerida. Expedientes necessarios.
04/07/2024 11:20

Mov. [71] - Concluso para Despacho
02/07/2024 11:39

Mov. [70] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0190/2024 Data da Publicacao: 02/07/2024 Numero do Diario: 3338
02/07/2024 10:47

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WMON.24.01801182-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 10:18
28/06/2024 03:41

Mov. [68] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/06/2024 10:38

Mov. [67] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/06/2024 15:10

Mov. [66] - Petição juntada ao processo
26/06/2024 14:55

Mov. [65] - Carta Precatória/Rogatória
22/04/2024 11:35

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/04/2024 08:50

Mov. [63] - Concluso para Despacho
26/01/2024 16:22

Mov. [62] - Documento
25/01/2024 10:32

Mov. [61] - Expedição de Ofício
23/01/2024 14:32

Mov. [60] - Mero expediente | Vistos, etc. Considerando as informacoes enviadas pelo Juizo deprecado a fl. 110, e o lapso temporal decorrido, renove-se o oficio de fl. 73. Expedientes necessarios.
01/09/2023 11:34

Mov. [59] - Concluso para Despacho
28/08/2023 11:52

Mov. [58] - Carta Precatória/Rogatória
16/08/2023 11:10

Mov. [57] - Documento
15/08/2023 15:21

Mov. [56] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2023 08:58

Mov. [55] - Expedição de Ofício
14/07/2023 07:45

Mov. [54] - Mero expediente | Considerando as informacoes enviadas pelo Juizo deprecado a fl. 76, e o lapso temporal decorrido, renove-se o oficio de fl. 73.
13/07/2023 20:34

Mov. [53] - Concluso para Despacho
27/03/2023 11:16

Mov. [52] - Documento
23/03/2023 08:46

Mov. [51] - Documento
22/03/2023 12:04

Mov. [50] - Expedição de Ofício
13/03/2023 08:53

Mov. [49] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/03/2023 08:50

Mov. [48] - Documento
13/03/2023 08:45

Mov. [47] - Certidão emitida
12/09/2022 12:32

Mov. [45] - Documento
09/09/2022 17:01

Mov. [44] - Expedição de Carta Precatória
02/09/2022 15:36

Mov. [43] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2022 16:11

Mov. [42] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/07/2022 14:03

Mov. [41] - Certidão emitida
26/07/2022 14:02

Mov. [40] - Concluso para Despacho
26/07/2022 14:01

Mov. [39] - Petição juntada ao processo
26/07/2022 10:06

Mov. [38] - Expedição de Termo de Audiência
26/07/2022 09:51

Mov. [37] - Carta Precatória/Rogatória
23/06/2022 10:39

Mov. [36] - Documento
22/06/2022 12:27

Mov. [35] - Encerrar documento - restrição
22/06/2022 11:23

Mov. [34] - Certidão emitida
22/06/2022 11:23

Mov. [33] - Documento | CERTIFICO que, realizei a intimacao da Sra. Maria da Conceicao de Lima Gomes, via WhatsApp, conforme certidao anexa aos autos. O referido e verdade. Dou fe.
22/06/2022 11:20

Mov. [32] - Documento
21/06/2022 11:51

Mov. [31] - Expedição de Carta Precatória
13/06/2022 22:24

Mov. [30] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0158/2022 Data da Publicacao: 14/06/2022 Numero do Diario: 2864
13/06/2022 14:20

Mov. [29] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2022/001258-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 22/06/2022 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves
10/06/2022 03:10

Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0158/2022 Teor do ato: INTIMACAO para comparecer a audiencia de Conciliacao designada para o dia 26/07/2022, as 10:00h na Sala de Audiencia. Advogados(s): Monique Mendes de Melo Carvalho Ma
09/06/2022 13:52

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório | INTIMACAO para comparecer a audiencia de Conciliacao designada para o dia 26/07/2022, as 10:00h na Sala de Audiencia.
09/06/2022 13:50

Mov. [26] - Audiência Designada | CERTIFICA, face as prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiencia de Conciliacao para o dia 26/07/2022, as 10:00h na Sala de Audiencia
09/06/2022 13:27

Mov. [25] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 26/07/2022 Hora 10:00 Local: Sala de audiencia do Juizado Especial Situacao: Realizada
09/06/2022 13:27

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
08/06/2022 16:35

Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01801144-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/06/2022 16:20
24/05/2022 22:28

Mov. [22] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0131/2022 Data da Publicacao: 25/05/2022 Numero do Diario: 2850
23/05/2022 14:14

Mov. [21] - Encerrar documento - restrição
23/05/2022 12:03

Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0131/2022 Teor do ato: Em vista da certidao de fl. 34, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, o endereco atualizado da requerida. Advogados(s): Monique Mendes de Melo
23/05/2022 09:58

Mov. [19] - Expedição de Ato Ordinatório | Em vista da certidao de fl. 34, intime-se a parte autora para informar, no prazo de 15 dias, o endereco atualizado da requerida.
23/05/2022 09:55

Mov. [18] - Certidão emitida
23/05/2022 09:44

Mov. [17] - Petição juntada ao processo
20/05/2022 14:53

Mov. [16] - Certidão emitida
20/05/2022 14:53

Mov. [15] - Documento | CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado retro, deixei de intimar a requerida Maria Galdino, em virtude do contato telefonico informado nos autos nao pertencer a tal pessoa e ter sido informado que nao conhece a requerida(conforme
20/05/2022 14:50

Mov. [14] - Documento
19/05/2022 15:25

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WMON.22.01800925-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 19/05/2022 14:55
18/05/2022 13:39

Mov. [12] - Encerrar documento - restrição
18/05/2022 11:33

Mov. [11] - Certidão emitida
18/05/2022 11:32

Mov. [10] - Documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/05/2022 11:24

Mov. [9] - Documento
04/05/2022 23:36

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0108/2022 Data da Publicacao: 05/05/2022 Numero do Diario: 2836
03/05/2022 18:30

Mov. [7] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2022/000877-3 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 18/05/2022 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves
03/05/2022 18:30

Mov. [6] - Expedição de Mandado | Mandado n: 127.2022/000876-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2022 Local: Oficial de justica - Joao Raimundo Vieira Chaves
03/05/2022 12:08

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
03/05/2022 09:18

Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 23/05/2022 Hora 09:15 Local: Sala de audiencia do Juizado Especial Situacao: Cancelada
03/05/2022 08:48

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/04/2022 18:39

Mov. [2] - Conclusão
08/04/2022 18:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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