TJCE - 0092631-11.2006.8.06.0001
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/05/2025. Documento: 152429382
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09/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0092631-11.2006.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fazenda Pública] REQUERENTE: Stelio da Conceicao Araujo Filho REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Inicialmente, intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.
Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.
Efetuada a penhora online, conforme fls. retro, manifestem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854 do CPC.
Exp.
Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário -
09/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025 Documento: 152429382
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08/05/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152429382
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08/05/2025 10:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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28/04/2025 12:48
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 14:12
Juntada de resposta da ordem de bloqueio
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25/04/2025 13:24
Conclusos para despacho
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14/01/2025 14:23
Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
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30/08/2024 10:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/04/2024 14:39
Conclusos para despacho
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15/02/2024 14:17
Mov. [61] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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09/02/2024 12:53
Mov. [60] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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09/02/2024 12:53
Mov. [59] - Certidão emitida: FP - 50235 - Certidao Generica
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01/02/2024 10:43
Mov. [58] - Mero expediente: Cumprimento de sentenca deflagrado pelo Estado do Ceara nas fls. 270/280. O executado foi intimado por meio do seu causidico na fl. 284. A SEJUD 1 Grau para certificar o decurso de prazo da intimacao do causidico de fl. 284. C
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19/10/2023 14:17
Mov. [57] - Evolução da Classe Processual
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25/10/2021 09:22
Mov. [56] - Encerrar análise
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25/10/2021 09:02
Mov. [55] - Encerrar documento - restrição
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15/04/2021 09:46
Mov. [54] - Conclusão
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15/02/2021 19:26
Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0055/2021 Data da Publicacao: 16/02/2021 Numero do Diario: 2551
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12/02/2021 11:32
Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2021 10:59
Mov. [51] - Documento Analisado
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10/02/2021 07:13
Mov. [50] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/05/2020 07:19
Mov. [49] - Conclusão
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06/05/2020 07:19
Mov. [48] - Certidão emitida
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06/05/2020 07:19
Mov. [47] - Desarquivamento
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09/04/2020 05:04
Mov. [46] - Petição: N Protocolo: WEB1.20.01167339-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/04/2020 00:25
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19/02/2019 12:12
Mov. [45] - Definitivo
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19/02/2019 12:12
Mov. [44] - Expedição de Certidão de Arquivamento
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19/02/2019 12:10
Mov. [43] - Encerrar documento - restrição
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19/02/2019 12:10
Mov. [42] - Decurso de Prazo
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08/02/2019 08:09
Mov. [41] - Certidão emitida
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04/02/2019 08:39
Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0006/2019 Data da Disponibilizacao: 01/02/2019 Data da Publicacao: 04/02/2019 Numero do Diario: 2073 Pagina: 559/562
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31/01/2019 09:58
Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/01/2019 17:09
Mov. [38] - Certidão emitida
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28/01/2019 12:49
Mov. [37] - Mero expediente: Retornou do TJ - fls. 262, com transito em julgado fls. 261. A SEJUD I para efetuar movimentacao de transito em julgado, nesta Instancia, a par de fls. 261. Intimem-se do retorno dos autos do TJCE - 05 dias. Apos, nada requeri
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23/01/2019 15:05
Mov. [36] - Conclusão
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23/01/2019 15:05
Mov. [35] - Trânsito em julgado: CERTIDAO FLS. 261
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03/10/2018 13:02
Mov. [34] - Remessa dos autos à Vara de Origem
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03/10/2018 13:01
Mov. [33] - Processo Recebido do TJCE
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03/10/2018 12:56
Mov. [32] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Declaratoria para Procedimento Comum.
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16/05/2013 12:00
Mov. [31] - Remessa dos Autos ao TJ: CE (em grau de recurso)/movimentacao inserida para correcao de dados estatisticos.
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29/12/2011 12:00
Mov. [30] - Certificação de Processo Julgado
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10/12/2009 14:12
Mov. [29] - Remessa de Apelação ao TJ: REMESSA DE APELACAO AO TJ - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/11/2009 15:14
Mov. [28] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AG.CIENTE DO M.PUBLICO PARA SUBIR - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/11/2009 15:13
Mov. [27] - Processo desapensado: PROCESSO DESAPENSADO NUMERO DE VOLUMES: 01 NUMERO DE APENSOS: 01 PROCESSO PRINCIPAL: 200011736950 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/11/2009 15:12
Mov. [26] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: ADV PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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29/09/2009 17:01
Mov. [25] - Autos entregues com carga: vista ao advogado/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA AO ADVOGADO NOME DO DESTINATARIO: DRA. SOCORRO FEITOSA FUNCIONARIO: ELANE NO. DAS FOLHAS: 126 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/09/2009 DATA FINAL DO PRAZO: 29/10/2009 - Loca
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22/09/2009 15:39
Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/08/2009 13:21
Mov. [23] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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31/03/2009 14:11
Mov. [22] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO AP 2000.0117.3695-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/03/2009 16:42
Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO Apensado: 2000.0117.3695-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/02/2009 15:33
Mov. [20] - Despacho publicado no diário da justiça: DESPACHO PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA DATA DA PUBLICACAO: 17/02/2009 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/12/2007 15:07
Mov. [19] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER SENTENCA MERITO IMPROCEDENTE (AP.2000.0117.3695-0) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/10/2006 16:36
Mov. [18] - Concluso: CONCLUSO PARA SENTENCA APENSADO AO PROC. 2000.0117.3695-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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28/09/2006 13:41
Mov. [17] - Vista ao ministério público: VISTA AO MINISTERIO PUBLICO ap.2000011736950 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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19/09/2006 17:39
Mov. [16] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO (AP.2000.0117.3695-0) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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06/09/2006 15:30
Mov. [15] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO Exp. 60 - APENSADO: 2000.0117.3695-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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16/08/2006 12:36
Mov. [14] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. PARA FAZER (AP.2000.0117.3695-0) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/07/2006 17:09
Mov. [13] - Concluso: CONCLUSO c/peticao - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/07/2006 17:26
Mov. [12] - Vista ao advogado: VISTA AO ADVOGADO do autor ap. 2000.0117.36950 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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30/06/2006 17:05
Mov. [11] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO no. 45 ( quarenta e cinco) ap. 2000.0117.36950 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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20/06/2006 13:33
Mov. [10] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J PARA FAZER AP.2000011736950 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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01/06/2006 15:01
Mov. [9] - Concluso: CONCLUSO COM PETICAO (AP.2000.0117.3695-0) - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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02/05/2006 17:05
Mov. [8] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO AP. 2000.0117.36950 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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24/03/2006 16:43
Mov. [7] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO apenso ao 2000.0117.3695-0. - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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22/02/2006 14:28
Mov. [6] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO ap.2000011736950 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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17/02/2006 17:28
Mov. [5] - Concluso: CONCLUSO APENSADO AO PROCESSO N 2000.0117.3695-0 - Local: 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 17:16
Mov. [4] - Distribuição por prevenção: DISTRIBUICAO POR PREVENCAO DISTRIBUICAO POR PREVENCAO Motivo : CONEXAO. Processo Prevento Numero :200102491119 - SEGUE OFICIO 524/2006 - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 15:29
Mov. [3] - Permitir distribuição: PERMITIR DISTRIBUICAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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13/02/2006 15:29
Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICACAO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
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03/02/2006 14:54
Mov. [1] - Protocolado: PROTOCOLADO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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