08/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 08/05/2025. Documento: 153289269
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.

Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0206590-82.2022.8.06.0167 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Requerente: FRANCISCO JOSE RODRIGUES Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES. A parte autora alega, em breve síntese, que adquiriu o imóvel a seguir descrito, por meio de escritura de compra e venda particular, em 06/02/2020, de André de Morais de Alcântara.

Este já o tinha desde o ano de 2013, quando recebeu por meio de doação de sua genitora, Maria Evilásia de Moraes Alcântara.

Já ela, adquiriu o imóvel de Arthur Monteiro Dall'olio, no ano de 2009, e que já exercia a posse há cinco anos. Ainda, no teor da petição, informa que o imóvel se encontra registrado sob os números de matrículas 4879, 4880 e 4881, no Cartório do 6º Ofício, nesta urbe, em nome de Andrine Guimarães Coelho Pontes e Henrique Sávio Pereira Pontes, corroborado com o documento de ID 137869425.

O imóvel a ser usucapido é um terreno de formato regular situado na rua Francisco Américo, s/nº, correspondente aos lotes 17 e 18, da quadra 13, do Loteamento Brisa da Serra, no bairro Cidade Pedro Mendes Carneiro, na cidade de Sobral/CE, situado na esquina entre a rua Francisco Américo Albuquerque e a Rua José Solon Aguiar, equivalente a uma área total do terreno de 408,00m².

Estremando-se: ao nordeste (frente), onde mede 17,00 metros a Luciano de Arruda Coelho Filho que dá frente para rua Francisco Américo Albuquerque; ao Sudoeste (fundos) onde mede 17,00 metros, com um terreno murado, s/nº, pertencente a Benjamin Carneiro Braga Filho que dá frente para rua José Solon Aguiar; ao noroeste (lado esquerdo) onde mede 24,00 metros com a rua José Solon de Aguiar; assim fechando a poligonal do terreno com o perímetro total de 82,00 metros, totalizando uma área total 408,00m² de terreno.

Decisão deferindo a gratuidade de justiça em ID 137869263.

Declaração de anuência do cônjuge do autor em ID 137869267.

Manifestação da União, do Estado e do Município pelo não interesse no imóvel, respectivamente, nos IDs 137869332, 137869342 e 137869340. Certidão de decurso de prazo da publicação do edital sem nada ter sido apresentado em ID 153266756.

Certidão atestando a citação do confinante Benjamin Carneiro Braga Filho, sem nada ter sido apresentado em ID 153267719.

Ainda, na mesma certidão consta que a citação do confinante Luciano de Arruda Coelho Filho não atingiu sua finalidade. Destarte, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias: I) apresentar certidão de casamento com Ana Aracilda da Silva Rodrigues e II) esclarecer quanto a qualificação dos confinantes apresentados, considerando a natureza real imobiliária da demanda e que não constam informações sobre o estado civil dos referidos.

Ainda, sem prejuízo, determino que a Secretaria da Vara que providencie: I) a citação dos proprietários registrais Andrine Guimarães Coelho Pontes e Henrique Sávio Pereira Pontes, por meio de mandado e II) do confinante Luciano de Arruda Coelho Filho e eventual cônjuge, por meio de carta precatória. Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Intime(m)-se.

Sobral (CE), na data da assinatura eletrônica.

Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 153289269
06/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153289269
06/05/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
06/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:47

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
11/12/2024 09:12

Mov. [46] - Concluso para Despacho
17/10/2024 11:28

Mov. [45] - Certidão emitida
23/08/2024 11:24

Mov. [44] - Certidão emitida
23/08/2024 11:23

Mov. [43] - Aviso de Recebimento (AR)
11/06/2024 13:51

Mov. [42] - Certidão emitida
11/06/2024 13:50

Mov. [41] - Documento
11/06/2024 13:45

Mov. [40] - Expedição de Carta
11/06/2024 13:36

Mov. [39] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/06/2024 13:26

Mov. [38] - Certidão emitida
11/06/2024 13:12

Mov. [37] - Documento
10/06/2024 09:54

Mov. [36] - Certidão emitida
10/06/2024 09:51

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)
07/06/2024 14:18

Mov. [34] - Certidão emitida
20/02/2024 09:43

Mov. [33] - Expedição de Carta
24/01/2024 16:02

Mov. [32] - Petição juntada ao processo
12/12/2023 12:31

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01838792-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/12/2023 12:27
30/11/2023 17:19

Mov. [30] - Petição juntada ao processo
24/11/2023 15:21

Mov. [29] - Expedição de Edital
20/11/2023 11:56

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01836035-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 20/11/2023 11:43
09/11/2023 13:04

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório | Citem-se os confinantes e os promovidos, conforme ordenado pelo juizo (p. 30/31). Expeca-se carta precatoria para os que nao residem nesta Comarca, levando em conta, ainda, o deferimento da justica gratuita. Tamb
09/11/2023 11:53

Mov. [26] - Concluso para Despacho
09/11/2023 11:53

Mov. [25] - Certidão emitida
16/10/2023 13:16

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
14/10/2023 00:51

Mov. [23] - Certidão emitida
14/10/2023 00:51

Mov. [22] - Certidão emitida
14/10/2023 00:51

Mov. [21] - Certidão emitida
10/10/2023 14:45

Mov. [20] - Processo devolvido da DP
04/10/2023 16:36

Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01831053-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/10/2023 16:22
03/10/2023 16:50

Mov. [18] - Certidão emitida
03/10/2023 16:50

Mov. [17] - Certidão emitida
03/10/2023 16:50

Mov. [16] - Certidão emitida
20/07/2023 08:22

Mov. [15] - Mero expediente | Cumpra-se a ultima parte do despacho de pags. 30/31, pois foi cumprida a emenda da inicial.
13/07/2023 09:06

Mov. [14] - Concluso para Despacho
12/07/2023 18:22

Mov. [13] - Conclusão
12/07/2023 18:22

Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01820350-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/07/2023 18:04
20/06/2023 23:10

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0557/2023 Data da Publicacao: 21/06/2023 Numero do Diario: 3099
19/06/2023 03:04

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/06/2023 09:28

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2023 16:28

Mov. [8] - Concluso para Despacho
13/06/2023 12:16

Mov. [7] - Certidão emitida | peticao analisada - juntada
02/06/2023 20:05

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WSOB.23.01815593-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/06/2023 19:51
11/05/2023 23:11

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2023 Data da Publicacao: 12/05/2023 Numero do Diario: 3073
10/05/2023 02:42

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/01/2023 15:49

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/12/2022 09:49

Mov. [2] - Conclusão
19/12/2022 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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