17/06/2025 10:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:07

Expedido alvará de levantamento
30/05/2025 15:06

Processo Desarquivado
26/05/2025 20:30

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 20:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:29

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 05:03

Decorrido prazo de MARCELA HOLANDA JATAI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 05:03

Decorrido prazo de ANTONIO VLADIMIR JATAI em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 05:03

Decorrido prazo de ADRIANO SERGIO XAVIER MELO em 20/05/2025 23:59.
04/05/2025 21:54

Expedido alvará de levantamento
02/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:00

Publicado Sentença em 28/04/2025. Documento: 151956434
25/04/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0272820-51.2024.8.06.0001 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Tutela de Urgência, Despejo por Inadimplemento] Autor: ADRIANO SERGIO XAVIER MELO Réu: ANTONIO VLADIMIR JATAI e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos da locação ajuizada por ADRIANO SERGIO XAVIER MELO em face de ANTONIO VLADIMIR JATAI e MARCELA HOLANDA JATAI. O autor narrou, em síntese, ter alugado aos réus o imóvel residencial localizado na Rua Joaquim Nabuco, nº 1760, aptº 201, nesta capital conforme contrato de locação verbal firmado em 10 de agosto de 2022, pelo valor mensal de R$ 1.700,00, mais encargos, inicialmente vigente por um prazo de 12 meses.

Afirmou que os locatários não vem cumprindo suas obrigações contratuais, estando em mora em relação aos aluguéis e encargos, vencidos desde março de 2024. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão, com a declaração de rescisão do contrato em tela, e condenação do réu ao pagamento dos encargos da sucumbência.

Juntou documentos. Os requeridos foram devidamente citados (id's 134532792 e 134536127), entretanto, deixaram de apresentar resposta aos termos da pretensão autoral. É o breve relatório.

Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a matéria prescinde de dilação probatória em audiência, ante a revelia dos réus. Ademais, o Egrégio Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima, se aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Estão presentes as condições da ação, sendo o pedido do autor lícito e possível. Ante a revelia dos réus, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Ademais, tais fatos são verossímeis e prestigiados pelas provas documentais acostadas nos autos. O autor comprovou de forma cabal o seu direito, razão pela qual a procedência é de rigor. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, III, da Lei 8.245/91 c/c os arts. 487, I; 344 e 355, II, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para declarar rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, bem como, para condenar os promovidos a pagar os alugueis vencidos e demais encargos contratuais, devidamente corrigidos e acrescidos de encargos legais e contratuais. Condeno, ainda, os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Por força do artigo 63, §1º, da Lei nº 8.245/91, os locatários terão o prazo de quinze (15) dias para desocupar voluntariamente o imóvel locado, sob pena de se realizar o despejo compulsório, por oficial de justiça.

Para tanto, expeçam-se, oportunamente, os mandados de notificação e de despejo. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151956434
24/04/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151956434
24/04/2025 16:41

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 11:02

Conclusos para julgamento
23/04/2025 11:02

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93)
22/02/2025 04:07

Decorrido prazo de MARCELA HOLANDA JATAI em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO VLADIMIR JATAI em 21/02/2025 23:59.
18/02/2025 04:45

Decorrido prazo de KESSIA PINHEIRO CAMPOS CIDRACK em 17/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 17:01

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2025 16:44

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 11:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 00:00

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 129840643
24/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 129840643
23/01/2025 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129840643
23/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:42

Expedição de Mandado.
12/12/2024 00:31

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 17:21

Conclusos para decisão
27/11/2024 09:24

Juntada de Petição de certidão
08/11/2024 23:19

Mov. [15] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/11/2024 13:58

Mov. [14] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
01/11/2024 13:58

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
31/10/2024 10:18

Mov. [12] - Conclusão
31/10/2024 09:43

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02411443-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2024 09:32
22/10/2024 18:18

Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0452/2024 Data da Publicacao: 23/10/2024 Numero do Diario: 3418
21/10/2024 01:41

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/10/2024 17:23

Mov. [8] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
18/10/2024 17:23

Mov. [7] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
18/10/2024 16:20

Mov. [6] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
18/10/2024 16:20

Mov. [5] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - Maos Proprias
18/10/2024 16:11

Mov. [4] - Documento Analisado
02/10/2024 15:53

Mov. [3] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/10/2024 11:36

Mov. [2] - Conclusão
02/10/2024 11:36

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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