21/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/08/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/08/2025 17:01

Juntada de Petição
14/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:21

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
12/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
12/08/2025 13:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:30

Mover p/ Ag. Publicação DJE
04/08/2025 11:34

Disponibilização Base de Julgados
04/08/2025 11:13

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
04/08/2025 09:50

Recurso Especial não admitido
16/07/2025 13:42

Conclusos para admissibilidade recursal
16/07/2025 13:42

Conclusos para despacho
16/07/2025 13:42

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
16/07/2025 13:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:17

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:33

Decorrendo Prazo
02/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:49

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
21/05/2025 12:48

Interposição de REsp/RE/RO
21/05/2025 12:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:31

Juntada de Petição
21/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 09:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 09:53

Juntada de Petição
15/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:47

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0639004-16.2024.8.06.0000 - Revisão Criminal - Juazeiro do Norte - Requerente: Pedro Henrique Moraes Sampaio - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

CONDENAÇÕES PELAS PRÁTICAS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇAS TRANSITADAS EM JULGADO.

ALEGAÇÃO DE DUPLA PERSECUÇÃO PENAL PELO MESMO FATO.

PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.

INOCORRÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS FATOS.

CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR DIVERSOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE DUPLA CONDENAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME1.

REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR PEDRO HENRIQUE MORAES SAMPAIO OBJETIVANDO A RESCISÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 3.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES CAPITULADOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, À PENA TOTAL DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.300 (UM MIL E TREZENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.

PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS AO ARGUMENTO DE DUPLA PERSECUÇÃO PENAL PELO MESMO FATO CRIMINOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE HOUVE NULIDADE POR DUPLA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS, PORQUANTO O DEMANDANTE TERIA SIDO DENUNCIADO PELOS MESMOS FATOS NOS AUTOS DE OUTRA AÇÃO PENAL EM QUE TAMBÉM RESTOU CONDENADO PELO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INFERE-SE QUE A TIPIFICAÇÃO DOS FATOS INVESTIGADOS NAS DUAS AÇÕES PENAIS NÃO SÃO OS MESMOS, EIS QUE NOS AUTOS Nº 0011172-22.2018.8.06.0112, O REQUERENTE FOI PROCESSADO E CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EXTRAINDO-SE DA SOBREDITA AÇÃO PENAL QUE EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, ATRAVÉS DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO, RESTOU COMPROVADA A VINCULAÇÃO DO REQUERENTE À PROPRIEDADE DAS 950G DE MACONHA ENCONTRADAS NA POSSE DO CORRÉU SAMUEL.

PARA ALÉM DISSO, FOI CONSTATADO QUE O DEMANDANTE E O COMPARSA ATUAVAM DE MANEIRA CONJUNTA, ESTÁVEL E PERMANENTE, COM A DEVIDA DIVISÃO DE TAREFAS, ONDE TOCAVA AO REQUERENTE A INDICAÇÃO DOS CONSUMIDORES E A FIXAÇÃO DO VALOR COMERCIAL DOS ENTORPECENTES, ENQUANTO QUE SAMUEL BARBALHO CAVALCANTI ERA RESPONSÁVEL PELA VENDA DIRETA DOS ENTORPECENTES.4.

JÁ NOS AUTOS Nº 0010675-08.2018.8.06.0112, O DEMANDANTE FOI PROCESSADO E CONDENADO PELA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS; OBSERVA-SE NA SOBREDITA AÇÃO PENAL QUE EM RELAÇÃO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, RESSAI DA CONFISSÃO DA CORRÉ PALOMA ALVES PAULO, QUE O DEMANDANTE ERA SEU FORNECEDOR DE DROGAS, DE QUEM ADQUIRIA PEÇAS DE 500G DE MACONHA, EM ESTADO NATURAL, O QUAL ENTREGAVA O ENTORPECENTE NO DOMICÍLIO DA RÉ.

QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, O DEMANDANTE SEQUER INTERPÔS RECURSO, A REVELAR RESIGNAÇÃO COM A CONDENAÇÃO.5.

O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, ASSIM, É QUE AS INVESTIGAÇÕES FEITAS POR DIFERENTES EQUIPES DA POLÍCIA CIVIL, EM MOMENTOS DIVERSOS, CULMINARAM NA IDENTIFICAÇÃO DE INTRINCADO ESQUEMA DE TRÁFICO DE DROGAS EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, RESULTANDO EM DUAS AÇÕES PENAIS DIFERENTES, DIANTE DE PRÁTICAS DISTINTAS DE ATOS CARACTERIZADORES DE TRÁFICO DE DROGAS COM A PARTICIPAÇÃO DO DEMANDANTE, QUE AGIA EM CONLUIO COM TRAFICANTES DIVERSOS.6.

PORTANTO, A VERDADE QUE RESSAI DOS AUTOS, É QUE O REQUERENTE FOI CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS EM DUAS AÇÕES PENAIS DISTINTAS, DECORRENTE DE APREENSÕES OCORRIDAS EM DATAS E LOCAIS DIFERENTES, COM QUANTIDADES IGUALMENTE DIVERSAS DE ENTORPECENTES E COM DIFERENTES COMPARSAS EM CADA EMPREITADA CRIMINOSA: UMA, OCORRIDA NO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2018, NA RUA PADRE MEDEIROS, Nº 156, BAIRRO JUVÊNCIO SANTANA, JUAZEIRO DO NORTE, ONDE HOUVE A APREENSÃO DE 319G DE MACONHA QUE ESTAVAM NA POSSE DA CORRÉ PALOMA ALVES PAULO E QUE DEU INÍCIO À PRIMEIRA OPERAÇÃO POLICIAL DE COMBATE AO NARCOTRÁFICO; E A OUTRA, FRUTO DE NOVAS DILIGÊNCIAS DA POLÍCIA CIVIL, OCORRIDA NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2018, NA RESIDÊNCIA DO CORRÉU SAMUEL BARBALHO CAVALCANTI, SITUADA NA AV.

AILTON GOMES, 3080, BAIRRO LAGOA SECA, EM JUAZEIRO DO NORTE/CE, ONDE HOUVE A APREENSÃO DE 950G DE MACONHA.7.

NESSA CONJUNTURA, EVIDENTE QUE AS AÇÕES PENAIS NAS QUAIS O DEMANDANTE FOI CONDENADO GUARDAM PERFEITA AUTONOMIA, REFERINDO-SE A CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS, COM FORNECIMENTO DOS ENTORPECENTES PARA DIFERENTES TRAFICANTES, EM DATAS DISTINTAS E LOCAIS DIFERENTES, NÃO SE CONFIGURANDO, PORTANTO, A DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: NÃO HAVENDO IDENTIDADE ENTRE OS FATOS PELOS QUAIS O REVISIONANDO FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS E QUE GUARDAM PERFEITA AUTONOMIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO CRIMINOSO, AUSENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35; CPP, ART. 621, CAPUT, E 625, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG - REVISÃO CRIMINAL 1.0000.19.109927-4/000, RELATOR(A): DES.(A) CATTA PRETA , 1º GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, JULGAMENTO EM 14/04/2020, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 28/09/2020ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL ACIMA EPIGRAFADA, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 05 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Gustavo Alves de Araújo (OAB: 37844/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 10:12

Mover Obj A
08/05/2025 10:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 15:37

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
05/05/2025 16:40

Juntada de Acórdão
05/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
05/05/2025 14:00

Julgado
28/04/2025 14:00

Adiado
23/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:15

Inclusão em Pauta
22/04/2025 08:14

Para Julgamento
17/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:14

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:35

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:36

Juntada de Petição
26/02/2025 16:36

Juntada de Petição
26/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
10/01/2025 23:06

Conclusos para despacho
10/01/2025 23:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 12:34

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/01/2025 12:34

Juntada de Petição
09/01/2025 12:34

Expedição de Certidão.
19/12/2024 02:58

Decorrendo Prazo
19/12/2024 02:58

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 07:14

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/12/2024 19:15

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:12

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/12/2024 19:12

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/12/2024 19:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
16/12/2024 18:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
16/12/2024 17:32

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 17:50

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio
09/12/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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