10/06/2025 19:13

Remessa
10/06/2025 19:13

Baixa Definitiva
10/06/2025 19:13

Transitado em Julgado
10/06/2025 19:13

Transitado em Julgado
10/06/2025 19:13

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 19:11

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:06

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 08:30

Juntada de Petição
05/05/2025 08:30

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0011678-32.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Santa Quitéria - Apelante: Jordan Vieira Martins - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Por conseguinte, com base no art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade de Jordan Vieira Martins e Francisco José Dias Gomes, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação aos tipos penais do art. art. 33 da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei nº 10.826/06, na forma do art. 107, inciso IV, do CP, restando prejudicado o seu recurso do apelante.

Por consequência, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do art. 76, XIV, do RITJCE.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 29 de abril de 2025.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Relator - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:22

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
02/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
02/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/05/2025 11:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 11:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2025 11:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
02/05/2025 11:19

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
01/05/2025 15:30

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 15:29

Expedição de Decisão.
01/05/2025 15:29

Extinta a punibilidade por prescrição
28/04/2025 21:21

Conclusos para despacho
28/04/2025 21:21

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/04/2025 21:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2025 21:40

Juntada de Petição
25/04/2025 21:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/04/2025 18:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/04/2025 17:04

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
01/04/2025 15:06

(Distribuição Automática) por sorteio
01/04/2025 14:57

Registrado para Retificada a autuação
01/04/2025 14:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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