29/05/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 11:29

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:29

Transitado em Julgado em 29/05/2025
23/05/2025 05:36

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 05:36

Decorrido prazo de NADIA ILANNA SOUZA DERVALHE em 22/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/05/2025. Documento: 152191012
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Av.

Washington Soares, nº 1321 - Bloco Z - Edson Queiroz CEP: 60.811-341 - Fone: (85) 3108-2484 / 3108-2485 / 3108-2486 / 3108-2487 SENTENÇA Processo n° 3000131-21.2025.8.06.0222 Diante das informações contidas no termo de audiência de Id 152189350, decido: 1.

A parte autora apesar de devidamente cientificada da data da audiência, deixou de comparecer ao ato previamente designado, evidenciando o desinteresse processual, o qual não é condizente com os ditames estabelecidos do rito sumaríssimo. 2.

A justificativa da ausência da parte autora na audiência deveria ser feito até a data do ato conciliatório. 3.

Segundo o Enunciado 20 do FONAJE, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.

Portanto, era indispensável a presença da parte autora à audiência, para qual havia sido regularmente cientificada.

Dispõe o art. 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, que: "Extingue-se o processo (...) quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo." 4.

Diante do exposto, indefiro o pedido da advogada da parte autora formulado em audiência, e julgo extinta a presente ação sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e demais efeitos. 5.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, com base no art. 51, § 2º, da referida Lei, e enunciado 28 do FONAJE, somente podendo ajuizar nova ação versando sobre esta mesma matéria e nos mesmos moldes mediante o comprovante de pagamento das custas. 6.

Indefiro o pedido de condenação da parte autora nas penas de litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada a configuração de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152191012
06/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152191012
25/04/2025 15:15

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
25/04/2025 10:17

Conclusos para julgamento
25/04/2025 10:11

Audiência Conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 10:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/04/2025 15:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 05:56

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2025 12:03

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:15

Juntada de Petição de ciência
21/01/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:21

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 10:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
21/01/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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