21/05/2025 08:35

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:00

Juntada de Certidão
17/05/2025 13:19

Decorrido prazo de NATASHA DUARTE SOARES em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 13:19

Decorrido prazo de AMANDA ROBERTA DE OLIVEIRA RODRIGUES em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152380294
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152380294
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 8ª UNIDADE - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FORTALEZA AV.

DES.

FLORIANO BENEVIDES, 220, BLOCO B - ÁGUA FRIA - CEP: 60.811-690 - FONE: (085) 3492-8072 Autos nº.: 3030430-96.2024.8.06.0001 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Pólo ativo: AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ Pólo passivo: AUTOR DO FATO: BIANCA DE SOUSA CARNEIRO Sentença Trata-se de procedimento investigativo instaurado em desfavor de BIANCA DE SOUSA CARNEIRO, atribuindo-lhe a prática da infração tipificada no art. 28 da Lei de Drogas.

O representante do Ministério Público oficiante nesta unidade, visando atingir os objetivos orientadores dos Juizados Especiais Criminais, expressados no Art. 62 da Lei 9.099/95 e buscando dar dinâmica aos processos, apresentou proposta de transação penal que dormita no ID: 109953783, a qual consistia no comparecimento semanal para registrar frequência na unidade por 14 (quatorze) dias, sendo uma vez por semana, totalizando 14 semanas, ou o pagamento de R$ 400,00 em única parcela.

Conforme consta do ID nº 152126878, o(a) autor(a) do fato manifestou sua aceitação à proposta ministerial, referente ao comparecimento semanal. É o breve relato.

Decido.

O(a) autor(a) do BIANCA DE SOUSA CARNEIRO aceitou expressamente a proposta ora ofertada, consistente no comparecimento por 14 (quatorze) dias, uma vez por semana, na secretaria desta unidade para assinar livro próprio.

Os antecedentes, conduta social, e a personalidade do(a) agente indicam que ele(a) é merecedor da proposta efetivada.

Ante o exposto, com esteio no Artigo 76, §4º da Lei 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta do Ministério Público aceita pelo(a) autor(a) do fato, consistente no comparecimento à secretaria do 8º JECRIM, deixando sua presença consignada em livro próprio, 01 (uma) vez por semana, por 14 (quatorze) dias.

Registre-se a concessão dos presentes benefícios em livro próprio, para fins do § 4º, do Art. 76, da Lei 9.099/95.

A presente homologação poderá ser revogada se a transação penal aceita pelo(a) autor(a) do fato não for cumprida na forma determinada e no prazo arbitrado.

Deve a secretaria entrar em contato com o(a) autor(a) do fato pelos meios de contato informados pela defesa, a fim de que o(a) mesmo(a) tome ciência da sentença homologatória, bem como agende o início das assinaturas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza (CE), 29 de abril de 2025 (Assinado Através de Certificado Digital) Henrique Botelho Romcy Juiz de Direito Titular do 8º JECRIM
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152380294
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152380294
02/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152380294
02/05/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152380294
29/04/2025 11:13

Homologada a Transação Penal
28/04/2025 08:31

Juntada de Petição de pedido (outros)
25/04/2025 16:35

Conclusos para julgamento
24/04/2025 16:58

Juntada de Petição de pedido (outros)
08/04/2025 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 16:59

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 14:56

Juntada de Certidão
20/03/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 14:44

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:59

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:59

Juntada de Certidão
24/10/2024 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2024 15:19

Expedição de Mandado.
22/10/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/10/2024 05:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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