07/08/2025 11:07

Expedição de Mandado.
06/08/2025 22:07

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2025. Documento: 164136847
09/07/2025 14:54

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 14:53

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164136847
09/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164136847
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000397-11.2025.8.06.0124 [Servidão Administrativa] AUTOR: SPE NOVA ERA INTEGRACAO TRANSMISSORA S.A.

REU: FERNANDO ALVES TAVARES, ANA CELIA DE MELO TAVARES Recebidos hoje. Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelos requeridos, por meio do qual, tencionam a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência para imissão provisória na posse do imóvel. Conforme alegaram os requeridos, no local originariamente previsto para passagem das linhas de transmissão, seria construída um sistema de irrigação circular, e que já teria sido instalado um pivô central, bem como construído um poço profundo, mediante o pagamento de significativa quantia em dinheiro. Aduziram que foi sugerido à empresa requerente que as linhas de transmissão fossem construídas em outras áreas da propriedade, contudo, o pedido foi ignorado, sendo o traçado planejado para a exata área onde seria construído o sistema para irrigação. Em que pesem os relevantes motivos apontados, entendo que não é caso de suspensão dos efeitos da medida liminar. A obra a ser construída, conforme salientado na decisão, é de grande vulto e complexidade.

Nesses casos, é de se presumir que os estudos para a construção do traçado da linha de transmissão levam em conta diversos fatores, incluindo as áreas que serão afetadas, as quais foram declaradas, pelo Poder Público, como sendo de utilidade pública. Não se pode afirmar com plena certeza, mas é muito provável que a alteração do traçado da linha, tal como pretendem os requeridos, possa vir a alterar uma boa parte do projeto inicial, acarretando não apenas o atraso para conclusão das obras, mas também impactar as demais áreas pertencentes a terceiros, que também serão atingidos pela instituição da servidão. Saliente-se ademais, que eventuais prejuízos ou depreciações porventura comprovados, serão objeto de justa indenização, a ser apurada após a realização de perícia oficial, conforme salientado na decisão liminar. Permanecem hígidos, portanto, os fundamentos que ensejaram o deferimento da liminar, o que não impede, obviamente, que a parte autora seja intimada para que informe, se há possibilidade de alteração do traçado da obra na propriedade, tal como tencionam os requeridos. Intimem-se as partes, por seus advogados, para fins de ciência. Deverá a parte autora prestar os esclarecimentos supra, no prazo de 10 (dez) dias. Milagres-CE, 08/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164136847
08/07/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164136847
08/07/2025 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
04/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:05

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
08/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:20

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/05/2025. Documento: 152966788
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO 3000397-11.2025.8.06.0124 [Servidão Administrativa] AUTOR: SPE NOVA ERA INTEGRACAO TRANSMISSORA S.A.

REU: FERNANDO ALVES TAVARES, ANA CELIA DE MELO TAVARES Recebidos hoje.

Cogita-se de ação de constituição de servidão administrativa, movida por SPE NOVA ERA INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA S.A, em desfavor do Fernando Alves Tavares e Ana Célia de Melo Tavares, por meio da qual, tenciona, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse do imóvel individualizado na exordial e demais documentos acostados.

Para tanto, argui a parte autora, em estreita síntese, que é concessionária federal do serviço público de transmissão de energia elétrica, regularmente autorizada pela ANEEL, com o objetivo de construir a Linha de Transmissão Mauriti II - Milagres C2, 230 Kv, circuito simples, com extensão aproximada de 19,2 km, cuja área a ser atingida, foi declarada de utilidade pública, por meio da Resolução Autorizativa nº 15.854, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de União no dia 11 de fevereiro de 2025.

Afirma que mencionada obra é de grande importância para o desenvolvimento socioeconômico da região, para viabilizar maior e melhor oferta de energia, otimizando-se as condições necessárias para garantir segurança energética e modicidade tarifária para a população consumidora.

Não obteve êxito em resolver, administrativamente, a questão atinente ao valor da indenização que entende como devida aos proprietários ora promovidos, motivo pelo qual, recorreu ao Poder Judiciário, requerendo, em sede de tutela de urgência, a imissão provisória na posse da área serviente descrita na exordial. É o que importa relatar. No que diz respeito à tutela de urgência requerida, é cediço que o novo Código de Processo Civil, estabelece, no art. 300, os pressupostos gerais autorizadores para a sua concessão, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora).

A probabilidade do direito, nada mais é, do que a plausibilidade da existência desse mesmo direito, a qual deve ser analisada através da aferição da verossimilhança fática, ou seja, se as alegações da parte autora indicam, no mínimo, uma verdade provável dos fatos narrados, e, ainda, da verossimilhança jurídica, que consiste na verificação da provável subsunção dos fatos à norma invocada.

Quanto ao perigo da demora, este deve ser entendido como a demora processual capaz de representar um risco para a efetividade da prestação jurisdicional e eficaz realização do direito, devendo ser concreto, grave e atual.

Ademais, referido o dano dever ser irreparável, ou, de difícil reparação.

Ao analisar o caso submetido à apreciação, verifico que estão presentes todos os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência.

Primeiramente, entendo que está devidamente preenchida a condição de veracidade da alegação, levando-se em consideração a farta documentação que instrui a inicial, em especial, a manifestação do Poder Público que declarou como sendo de utilidade pública as áreas necessárias à implantação da linha de transmissão, conforme se depreende da Resolução Autorizativa nº 15.854, de 11 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial de União no dia 11 de fevereiro de 2025 (ID 145250749). No que diz respeito ao segundo requisito, é evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação da situação, porquanto o objetivo da servidão é a instalação de linhas de transmissão que reduzirão perdas técnicas no sistema elétrico, garantindo-se assim, a melhoria da qualidade do serviço, que é um anseio antigo da população, como é de conhecimento público e notório.

A ampliação da rede, aqui, então, equipara-se, a intervenção do Estado na propriedade para proporcionar a melhoria da qualidade de vida e segurança em serviço de periculosidade patente à população.

Dessa forma, é inequívoco o perigo da demora que a prestação jurisdicional poderá provocar à autora, especialmente, se considerarmos a extensão da linha de transmissão, com logística complexa e despesas vultuosas para a execução da obra.

Assim, preenchidos todos os requisitos pela parte autora, não há outra alternativa, a não ser o deferimento da tutela de urgência pleiteada.

Registre-se, por oportuno, que, pelo fato de as repercussões do ato de imissão da posse serem extremamente relevantes e de dificílima reversão, estabeleço ainda, que a imissão na posse deverá ser condicionada ao depósito prévio do valor de R$ 232.962,12 (duzentos e trinta e dois mil novecentos e sessenta e dois reais e doze centavos). Não há, aqui, nenhuma censura a posterior complementação, se necessário, posto que, embora prévia, a indenização é devida apenas na oportunidade em que o domínio se transfere ao concessionário, com definitividade.

Desnecessárias maiores considerações.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, autorizando, por conseguinte, a imissão na posse do imóvel descrito na inicial, desde que seja realizado o depósito prévio do numerário a título de indenização, no prazo de 5 dias.

No mesmo prazo deverá a parte autora comprovar o pagamento das custas devidas pela diligência a ser realizada pelo oficial de justiça.

Comprovado o depósito e o pagamento das custas do oficial de justiça, expeça-se o devido mandado de imissão na posse, o qual deverá ser cumprido com o auxílio de força policial, se necessário.

Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte promovida, dando-lhe ciência da ação, do teor desta decisão e do prazo de 15 dias para apresentação de defesa. Intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogados. Milagres-CE, 02/05/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz
07/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025 Documento: 152966788
06/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152966788
02/05/2025 12:40

Concedida a tutela provisória
28/04/2025 16:35

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/04/2025 08:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
04/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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