14/07/2025 21:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 20:05

Remessa
14/07/2025 20:05

Baixa Definitiva
14/07/2025 20:04

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:04

Transitado em Julgado
14/07/2025 20:04

Certidão de Trânsito em Julgado
14/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:24

Decorrendo Prazo
26/06/2025 17:24

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204532-27.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Itaitinga - Apelante: Wescley Freitas Pompeu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

NÃO ACOLHIMENTO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

PALAVRA DE POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, FIXANDO A PENA EM 07 ANOS, 09 MESES E 02 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 680 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2.

A DEFESA SUSTENTOU AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, ESPECIALMENTE QUANTO À AUTORIA, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS RELATOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO COM BASE, PRINCIPALMENTE, NA PALAVRA DE POLICIAIS, QUANDO ESTA É CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA AUTÔNOMOS, BEM COMO SE A DOSIMETRIA DA PENA FIXADA FOI ADEQUADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A CONDENAÇÃO NÃO SE FUNDAMENTOU EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DOS POLICIAIS.

OS DEPOIMENTOS FORAM COESOS E HARMÔNICOS COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, FORMADO PELO AUTO DE APREENSÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS TOXICOLÓGICOS E OBJETOS APREENDIDOS.5.

A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ADMITE O VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, DESDE QUE CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS, O QUE SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO.6.

O DEVIDO PROCESSO LEGAL, A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO FORAM OBSERVADOS, COM POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELA DEFESA, QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS EM TEMPO HÁBIL.7.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI ANALISADA DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

A PENA-BASE FOI REDIMENSIONADA, DIANTE DO EXCESSO NA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.8.

A REINCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA E CORRETAMENTE VALORADA COMO AGRAVANTE.

INVIÁVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, DADA A AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE DO RÉU.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENA REDIMENSIONADA DE OFÍCIO PARA 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 729 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PALAVRA DE POLICIAIS POSSUI VALOR PROBATÓRIO IDÔNEO, QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. É POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COM BASE EM PROVAS QUE DEMONSTREM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME, NÃO SENDO EXIGIDA A COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV, LV E LVII; CPP, ARTS. 155 E 386, VII; CP, ART. 68; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.843.764/BA, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 01.04.2025; STJ, AGRG NO ARESP Nº 2.707.100/MT, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 26.02.2025; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011391-09.2020.8.06.0001, REL.

DES.

ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 27.05.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DE OFÍCIO, ALTERO A PENA PARA 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA.

NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual
24/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/06/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/06/2025 11:09

Mover Obj A
24/06/2025 11:09

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/06/2025 14:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
18/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
18/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
17/06/2025 15:45

Juntada de Acórdão
17/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
17/06/2025 09:00

Julgado
12/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204532-27.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Itaitinga - Apelante: Wescley Freitas Pompeu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 04 de junho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
07/06/2025 10:29

Expedição de Certidão.
07/06/2025 10:23

Inclusão em Pauta
07/06/2025 10:22

Para Julgamento
05/06/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:34

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:00

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 16:34

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/05/2025 21:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 21:00

Juntada de Petição
20/05/2025 21:00

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/05/2025 11:32

Juntada de Petição
20/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 13:01

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
09/05/2025 13:00

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
08/05/2025 19:21

Juntada de Petição
08/05/2025 19:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:55

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204532-27.2024.8.06.0300 - Apelação Criminal - Itaitinga - Apelante: Wescley Freitas Pompeu - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Fortaleza, 5 de maio de 2025. - Advs: Raymundo Nonato da Silva Filho (OAB: 36841/CE) - Marcos Igor Morais Ponte (OAB: 39988/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 10:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:13

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 16:58

Distribuído por sorteio
29/04/2025 13:57

Registrado para Retificada a autuação
29/04/2025 13:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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