03/09/2025 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/09/2025 11:27

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:27

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 01:15

Decorrido prazo de BRENNO LIMA CAMARA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 01:27

Decorrido prazo de Amazonas Industria e Comercio Ltda em 19/08/2025 23:59.
11/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 11/08/2025. Documento: 25920579
08/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025 Documento: 25920579
07/08/2025 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25920579
30/07/2025 15:57

Juntada de Certidão de julgamento (outros)
30/07/2025 15:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2025 14:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 21/07/2025. Documento: 25406016
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 25406016
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 30/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0441731-66.2000.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado
17/07/2025 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25406016
17/07/2025 15:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/07/2025 13:33

Pedido de inclusão em pauta
17/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
03/06/2025 11:38

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:31

Mov. [76] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
21/05/2025 15:16

Mov. [75] - Concluso ao Relator | 0441731-66.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 15:16

Mov. [74] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0441731-66.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
21/05/2025 15:10

Mov. [73] - por prevenção ao Magistrado | 0441731-66.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0441731-66.2000.8.06.0001 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1625 - CLEIDE ALVES
21/05/2025 14:40

Mov. [72] - Petição | Protocolo n TJCE.2500083393-7 Embargos de Declaracao Civel
21/05/2025 14:40

Mov. [71] - Interposição de Recurso Interno | 0441731-66.2000.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0441731-66.2000.8.06.0001
19/05/2025 17:04

Mov. [70] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
13/05/2025 00:40

Mov. [69] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
13/05/2025 00:40

Mov. [68] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2025 00:00

Mov. [67] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 12/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3539
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0441731-66.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Amazonas Indústria e Comércio Ltda - Apelado: Hiran Porto Camara - Apelada: Maria Lima Camara - Apelado: Brenno Lima Câmara - Des.

CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do presente recurso para anular a sentença sem resolução de mérito. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

FASE DE CONHECIMENTO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INAPLICABILIDADE.

SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.I.

CASO EM EXAME:1.

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC, C/C ARTS. 921, § 5º, E 924, V, DO CPC.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO, SEM A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A AÇÃO MONITÓRIA, CONFORME O CPC/2015, TEM NATUREZA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, AINDA QUE VISE À FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.5.

O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À FASE EXECUTIVA, NÃO SENDO CABÍVEL EM AÇÕES DE CONHECIMENTO, COMO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.6.

A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, FOI PROFERIDA EM FASE DE CONHECIMENTO, RAZÃO PELA QUAL SE IMPÕE SUA ANULAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É INSTITUTO APLICÁVEL APENAS À FASE DE EXECUÇÃO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL SEU RECONHECIMENTO EM AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, II E III; 921, § 5º; 924, V; CC, ART. 206, § 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101091-50.2007.8.06.0001, REL.

DES.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, J. 13.12.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0896519-71.2014.8.06.0001, REL.

DES.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, J. 17.07.2024.

ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR DE OFÍCIO A SENTENÇA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Eduardo Henrique Valente (OAB: 185627/SP) - Adriana Ambrósio Bueno (OAB: 303921/SP) - MAIARA DOS SANTOS BRANCO MARQUES (OAB: 333477/SP) - Ronetna Pereira Veras (OAB: 12157/CE) - Sérgio Silva Costa Sousa (OAB: 2756/CE)
09/05/2025 07:25

Mov. [66] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
08/05/2025 15:11

Mov. [65] - Mover Obj A
08/05/2025 15:11

Mov. [64] - Mover Obj A
05/05/2025 09:18

Mov. [63] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 09:18

Mov. [62] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/05/2025 08:52

Mov. [61] - Expedida Certidão de Julgamento
03/05/2025 07:32

Mov. [60] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0274-56, com 10 folhas.
02/05/2025 14:37

Mov. [59] - Acórdão - Assinado
30/04/2025 09:00

Mov. [58] - Anulação de sentença/acórdão
30/04/2025 09:00

Mov. [57] - Julgado | Conheceram do presente recurso para anular a sentenca sem resolucao de merito. - por unanimidade.
26/04/2025 18:48

Mov. [56] - Enviados Autos Digitais ao Relator
26/04/2025 18:48

Mov. [55] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
17/04/2025 14:41

Mov. [54] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00076385-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2025 14:31
17/04/2025 14:41

Mov. [53] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00076385-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2025 14:31
17/04/2025 14:41

Mov. [52] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00076385-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2025 14:31
17/04/2025 14:41

Mov. [51] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00076385-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2025 14:31
17/04/2025 14:41

Mov. [50] - Expedida Certidão
15/04/2025 16:50

Mov. [49] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
15/04/2025 16:03

Mov. [48] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
15/04/2025 16:02

Mov. [47] - Para Julgamento
15/04/2025 15:46

Mov. [46] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
15/04/2025 15:44

Mov. [45] - Relatório - Assinado
03/02/2025 15:10

Mov. [44] - Concluso ao Relator
03/02/2025 15:10

Mov. [43] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/02/2025 15:10

Mov. [42] - Expedida Certidão
03/02/2025 12:59

Mov. [41] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
28/01/2025 14:06

Mov. [40] - Mero expediente
28/01/2025 14:06

Mov. [39] - Despacho Aguardando Envio ao DJe [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/12/2024 16:50

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00155726-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/12/2024 16:50
20/12/2024 16:50

Mov. [37] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00155726-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/12/2024 16:50
20/12/2024 16:50

Mov. [36] - Expedida Certidão
02/12/2024 16:09

Mov. [35] - Concluso ao Relator
02/12/2024 16:09

Mov. [34] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
02/12/2024 16:09

Mov. [33] - Expedição de Certidão
02/12/2024 15:28

Mov. [32] - Mero expediente
02/12/2024 15:28

Mov. [31] - Despacho Aguardando Envio ao DJe | DESPACHO Diante da peticao a fl. 409, ao setor competente, para atualizar cadastro de advogados, conforme documentacao as fls. 401/422. Expedientes necessarios. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. D
02/12/2024 15:28

Mov. [30] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
12/11/2024 22:00

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00145009-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2024 21:54
12/11/2024 22:00

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00145009-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/11/2024 21:54
12/11/2024 22:00

Mov. [27] - Expedida Certidão
08/11/2024 16:21

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00144021-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 16:14
08/11/2024 16:21

Mov. [25] - Petição | N Protocolo: TJCE.24.00144021-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/11/2024 16:14
08/11/2024 16:21

Mov. [24] - Expedida Certidão
15/03/2024 15:16

Mov. [23] - Expedido Termo de Transferência
15/03/2024 15:15

Mov. [22] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / CLEIDE ALVES DE AGUIAR PORT. 149/2024 Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CLEIDE ALVES DE AGUIAR Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Motivo
01/02/2024 21:44

Mov. [21] - Expedido Termo de Transferência
01/02/2024 21:44

Mov. [20] - Transferência | Magistrado de origem: Vaga - 2 / ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA Area de atuacao do magistrado (origem): Civel Magistrado de destino: Vaga - 2 / CLEIDE ALVES DE AGUIAR PORT. 149/2024 Area de atuacao do magistrado (destino): Civel Mot
09/01/2024 13:17

Mov. [19] - Concluso ao Relator
20/12/2023 16:41

Mov. [18] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00149425-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/12/2023 16:39
20/12/2023 16:41

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00149425-5 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 20/12/2023 16:39
20/12/2023 16:41

Mov. [16] - Expedida Certidão
07/12/2023 11:21

Mov. [15] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
01/12/2023 14:41

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00143970-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 14:39
01/12/2023 14:41

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: TJCE.23.00143970-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 14:39
01/12/2023 14:41

Mov. [12] - Expedida Certidão
27/11/2023 11:46

Mov. [11] - Para Julgamento
27/11/2023 10:40

Mov. [10] - Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
25/11/2023 10:55

Mov. [9] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
25/11/2023 10:53

Mov. [8] - Mero expediente
25/11/2023 10:53

Mov. [7] - Mero expediente
26/07/2023 00:00

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 25/07/2023 Tipo de publicacao: Ata de Distribuicao Numero do Diario Eletronico: 3124
20/07/2023 18:30

Mov. [5] - Concluso ao Relator
20/07/2023 18:30

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
20/07/2023 17:42

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1563 - ANDRE LUIZ DE SOUZA COSTA
18/07/2023 08:11

Mov. [2] - Processo Autuado
18/07/2023 08:11

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 11 Vara Civel

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
25/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo