TJCE - 0001743-77.2019.8.06.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Darival Beserra Primo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 16:34
Remessa
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05/06/2025 16:34
Baixa Definitiva
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05/06/2025 16:33
Transitado em Julgado
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05/06/2025 16:33
Transitado em Julgado
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05/06/2025 16:33
Certidão de Trânsito em Julgado
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04/06/2025 21:17
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 02:34
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 00:24
Decorrendo Prazo
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13/05/2025 00:24
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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13/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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12/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001743-77.2019.8.06.0053 - Remessa Necessária Cível - Camocim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Camocim - Autor: Acesso Segurança Privada EIRELI - Réu: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Camocim - CPSMCAM - Des.
MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVAPROCESSO Nº 0001743-77.2019.8.06.0053REMESSA NECESSÁRIARECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM AUTOR: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA - EIRELIRÉU: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CAMOCIM - CPSMCAMEMENTA: ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
COMPROVAÇÃO.
INADIMPLÊNCIA DO REQUERIDO.
CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO PODER PÚBLICO.
OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.
REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.1.COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA PARA O REQUERIDO E, RESTANDO INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DESTE, LEGÍTIMA É A COBRANÇA DO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE. 2.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE FURTAR-SE AO DEVER DE PAGAMENTO PROVENIENTE DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO CONSÓRCIO/REQUERIDO.
SE ASSIM NÃO FOR, ESTAR-SE-IA, DE MODO REPROVÁVEL, AUTORIZANDO QUE O PODER PÚBLICO SE LOCUPLETE À CUSTA DO PARTICULAR, O QUE É INADMISSÍVEL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.3.REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA.
SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃOACORDA A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DIA E HORA REGISTRADOS NO SISTEMA.
PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA RELATORA . - Advs: Patrício de Sousa Almeida (OAB: 3380/CE) - Procuradoria Geral do Município de Camocim -
09/05/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 16:16
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 15:02
Mover Obj A
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08/05/2025 15:02
Mover Obj A
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08/05/2025 15:00
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 08:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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05/05/2025 08:13
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
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01/05/2025 10:33
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 14:00
Julgado
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24/04/2025 15:58
Conclusos para despacho
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24/04/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 10:24
Inclusão em Pauta
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23/04/2025 10:23
Para Julgamento
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22/04/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 20:30
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/04/2025 19:53
Juntada de Outros documentos
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20/02/2025 18:28
Conclusos para despacho
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20/02/2025 18:28
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/02/2025 18:20
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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20/02/2025 18:20
Juntada de Petição
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20/02/2025 18:20
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 10:55
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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19/02/2025 10:54
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 10:54
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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19/02/2025 10:54
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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18/02/2025 20:28
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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18/02/2025 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 13:19
Conclusos para despacho
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24/01/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 12:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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24/01/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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23/01/2025 09:09
Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
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22/01/2025 15:48
Decorrendo Prazo
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22/01/2025 15:48
Expedição de Certidão.
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21/01/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/01/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 16:51
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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08/01/2025 16:51
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/12/2024 14:05
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
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19/12/2024 17:37
Declarada incompetência
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23/05/2024 15:16
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2024 15:16
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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20/02/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
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20/02/2024 14:12
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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19/09/2023 10:18
Conclusos para despacho
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19/09/2023 10:18
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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04/08/2023 10:20
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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04/08/2023 10:20
Juntada de Petição
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04/08/2023 10:20
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 12:21
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 10:57
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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02/08/2023 10:56
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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31/07/2023 14:58
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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31/07/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
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31/07/2023 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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26/07/2023 10:07
Conclusos para despacho
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26/07/2023 10:07
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2023 10:06
(Distribuição Automática) por sorteio
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26/07/2023 09:43
Registrado para Retificada a autuação
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26/07/2023 09:43
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
18/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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