17/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO IGOR FURTADO DE SOUZA (OAB 32773/CE), ADV: DIANA PRACIANO DE ABREU (OAB 50377/CE), ADV: DIANA PRACIANO DE ABREU (OAB 50377/CE) - Processo 0252938-06.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Paulo Andre da SilvaB0 e outro - O(A) Dr.(a) Antonio Carlos Pinheiro Klein Filho, Juiz da 2ª Vara de Delitos de Trafico de Drogas por nomeação legal.

Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) PAULO ANDRE DA SILVA, brasileiro, Solteiro, Autonomo, RG *00.***.*73-26, CPF *07.***.*63-37, pai ND, mãe Ana Maria da Silva, Nascido/Nascida 31/10/1993, natural de Fortaleza - CE, Rua Tenente Renato Aguiar, 531, Serrinha, CEP 60714-430, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP).

CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.Fortaleza/CE, 15 de setembro de 2025.

Marcus Aurelius Menezes Hachen Técnico JudiciárioTécnico Judiciário
16/09/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2025 14:29

Expedição de .
11/09/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 06:51

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:24

Juntada de Petição
05/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 13:25

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 13:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 13:05

Juntada de Petição
11/07/2025 11:18

Histórico de partes atualizado
05/07/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
05/07/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 13:25

Histórico de partes atualizado
27/06/2025 00:23

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 11:10

Expedição de Ofício.
18/06/2025 04:14

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/06/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: João Igor Furtado de Souza (OAB 32773/CE), Diana Praciano de Abreu (OAB 50377/CE) Processo 0252938-06.2024.8.06.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará - Indiciado: Paulo Andre da Silva - Ausentes as hipóteses de rejeição relacionadas no art. 395 do CPP, e atendidas as exigências do art. 41 do aludido diploma: presentes a materialidade, demonstrada através do auto de apresentação e apreensão (fls. 06) e do laudo toxicológico provisório (fls. 28/34); e determinada a autoria, pelos indícios carreados aos autos do inquisitório policial.

A denúncia preenche, destarte, as condições que autorizam a admissão da pretensão punitiva.

Conforme a súmula nº 709 do STF, o acórdão de fls. 196/208 vale como RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Citem-se os acusados para responderem a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir do efetivo cumprimento do mandado, oportunizando-lhes a arguição de preliminares e apresentação de questões fáticas de defesa, bem como apresentação de documentos e justificações com especificação das provas pretendidas, inclusive a apresentação do rol de testemunhas qualificadas e requerimento de sua intimação para comparecimento em audiência de instrução (arts. 396 e 396-A CPP).

Consigne-se no mandado, que o transcurso in albis do prazo importará na anuência do réu quanto à nomeação de Defensor Público atuante nesta Unidade Jurisdicional para patrocinar sua defesa.

Em consonância com o §2º, art. 396-A do CPP, se o réu, citado, não apresentar resposta ou não constituir defensor no prazo legal, de logo, nomeio a Defensoria Pública em exercício, para fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias.

Caso o acusado constitua advogado ou, já conste advogado habilitado, intime-se-lhe pelo DJ, para que apresente resposta à acusação.

Na hipótese de não localização do denunciado, proceda-se à citação por edital do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 361 e 396 do CPP.

Requisite-se, à PEFOCE, o LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO.

Determino a destruição da droga apreendida, devendo a autoridade policial manter em depósito uma pequena amostra do material para que este seja submetido à perícia e, por conseguinte, a realização do Laudo Pericial Definitivo e eventual contraprova, conforme leciona os arts. 50 e 50-A da Lei n. 11.343/06.

Quanto aos demais requerimentos ministeriais, reservo-me a apreciá-los após o contraditório, conforme art. 282, §3º c/c art. 3º ambos do CPP.

Proceda a Secretaria ao cadastramento do histórico de partes e evolução de classe.
17/06/2025 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
16/06/2025 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:23

Evolução da Classe Processual
12/06/2025 13:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 13:38

Recebida a denúncia
06/06/2025 18:09

Conclusos
03/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 13:38

Juntada de Petição
31/05/2025 13:21

Certificação de Processo Julgado
31/05/2025 13:21

Recebido Recurso Eletrônico
06/05/2025 13:22

Histórico de partes atualizado
06/05/2025 13:21

Histórico de partes atualizado
24/03/2025 12:25

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 06:33

Encerrar análise
24/03/2025 06:32

Remetidos os Autos (em diligência) para destino
21/03/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 06:31

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:38

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 07:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
16/09/2024 07:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:01

Juntada de Petição
10/09/2024 18:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/09/2024 13:08

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
06/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/09/2024 15:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2024 13:01

Conclusos para decisão
05/09/2024 12:18

Juntada de Petição
04/09/2024 17:55

Expedição de Ofício.
04/09/2024 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 17:51

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:53

Rejeitada a denúncia
02/09/2024 18:07

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 18:03

Histórico de partes atualizado
02/09/2024 15:00

Conclusos
30/08/2024 13:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2024 13:50

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2024 13:50

Reativado processo recebido de outro Foro
29/08/2024 08:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/08/2024 17:19

Juntada de Petição
07/08/2024 11:44

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
07/08/2024 11:28

Juntada de Petição
26/07/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
25/07/2024 16:40

Juntada de Petição
25/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 17:18

[5ª Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa] - Resposta da Autoridade Policial
22/07/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:54

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
22/07/2024 15:54

Expedição de .
22/07/2024 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2024 15:53

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2024 15:53

Reativado processo recebido de outro Foro
22/07/2024 15:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
22/07/2024 15:52

Evolução da Classe Processual
22/07/2024 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2024 15:52

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
22/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:10

Juntada de Petição
22/07/2024 12:59

Juntada de Petição
20/07/2024 18:07

Histórico de partes atualizado
20/07/2024 18:03

Histórico de partes atualizado
20/07/2024 14:04

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/07/2024 14:03

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
20/07/2024 13:03

Juntada de Petição
20/07/2024 10:35

Relaxamento do Flagrante
20/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
20/07/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
20/07/2024 09:56

Conclusos
20/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 23:10

Juntada de Petição
19/07/2024 19:31

Expedição de Certidão.
19/07/2024 19:31

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
19/07/2024 19:31

Distribuído por
19/07/2024 18:07

Histórico de partes atualizado
19/07/2024 18:07

Histórico de partes atualizado
19/07/2024 18:03

Histórico de partes atualizado
19/07/2024 18:03

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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