31/05/2025 13:20

Remessa
31/05/2025 13:20

Baixa Definitiva
31/05/2025 13:20

Transitado em Julgado
31/05/2025 13:20

Transitado em Julgado
31/05/2025 13:20

Certidão de Trânsito em Julgado
29/05/2025 21:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:48

Decorrendo Prazo
13/05/2025 01:48

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
13/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0252938-06.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Paulo André da Silva - Recorrido: Francisco Mateus Dias Lopes - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRÁFICO DE DROGAS.

ENTRADA DOMICILIAR SEM MANDADO.

DENÚNCIA ANÔNIMA.

FUGA DE INDIVÍDUO.

FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA EM DESFAVOR DE PAULO ANDRÉ DA SILVA E FRANCISCO MATEUS DIAS LOPES, COM FUNDAMENTO NO ART. 395, III, DO CPP, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL.

SEGUNDO O PARQUET, OS DENUNCIADOS PRATICARAM O CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006, SENDO APREENDIDAS, NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DE PAULO ANDRÉ, 273G DE MACONHA, DISTRIBUÍDAS EM 385 TROUXINHAS, ALÉM DE BALANÇAS E INVÓLUCROS PLÁSTICOS.

O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS, POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES QUE JUSTIFICASSEM O INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL.

O MINISTÉRIO PÚBLICO RECORREU, SUSTENTANDO A LICITUDE DA DILIGÊNCIA POLICIAL E A PRESENÇA DE JUSTA CAUSA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A BUSCA DOMICILIAR REALIZADA SEM MANDADO JUDICIAL FOI AMPARADA POR FUNDADAS RAZÕES, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 280/STF; (II) DEFINIR SE AS PROVAS OBTIDAS SÃO VÁLIDAS E SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS.O INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É ADMISSÍVEL EM CASO DE FLAGRANTE DELITO, DESDE QUE HAJA FUNDADAS RAZÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI, DE QUE O CRIME ESTEJA OCORRENDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA, CONFORME ESTABELECIDO PELO STF NO RE 603.616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL).A FUGA DO INDIVÍDUO FRANCISCO MATEUS DIAS LOPES AO AVISTAR OS POLICIAIS, ASSOCIADA ÀS DENÚNCIAS ANÔNIMAS PREVIAMENTE RECEBIDAS E À APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NO LOCAL, CONFIGURA FUNDADAS RAZÕES OBJETIVAS PARA A DILIGÊNCIA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE.A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ ADMITE QUE A COMBINAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DE SUSPEITO PODE LEGITIMAR O INGRESSO FORÇADO, QUANDO OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS REVELAM PLAUSÍVEL SITUAÇÃO DE FLAGRANTE, COMO NO CASO DOS AUTOS.A MATERIALIDADE DO DELITO ESTÁ COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS DE CONSTATAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS, E OS INDÍCIOS DE AUTORIA ESTÃO PRESENTES NAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS.PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP E AUSENTE QUALQUER CAUSA IMPEDITIVA AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, REVELA-SE DESCABIDA A REJEIÇÃO LIMINAR DA DENÚNCIA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 06 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - João Igor Furtado de Souza (OAB: 32773/CE) - Diana Praciano de Abreu (OAB: 50377/CE)
09/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:34

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
08/05/2025 17:34

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/05/2025 17:32

Mover Obj A
08/05/2025 17:32

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
08/05/2025 14:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 17:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
06/05/2025 11:57

Juntada de Acórdão
06/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
06/05/2025 09:00

Julgado
02/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
02/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 13:05

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
24/04/2025 16:56

Inclusão em Pauta
24/04/2025 16:55

Para Julgamento
24/04/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 10:38

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
17/03/2025 18:43

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
17/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 13:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/11/2024 13:00

Juntada de Petição
25/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/11/2024 13:24

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
22/11/2024 13:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
11/11/2024 17:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
11/11/2024 17:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2024 13:56

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
07/11/2024 10:41

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/11/2024 18:01

Declarada incompetência
18/10/2024 08:27

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/10/2024 19:00

Juntada de Petição
17/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/10/2024 17:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 08:07

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
16/09/2024 07:30

Registrado para Retificada a autuação
16/09/2024 07:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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