13/06/2025 12:22

Conclusos para despacho
02/06/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 04:03

Decorrido prazo de GABRIEL BRANDAO SOUZA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:03

Decorrido prazo de JOAQUIM VICTOR BEZERRA MAGALHAES em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:03

Decorrido prazo de JULIANA MOTTER ARAUJO em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:25

Juntada de comunicação
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/04/2025. Documento: 151169103
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 28ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Água Fria - CEP 60811690, Fone (85) 3108-0809, E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº : 3022292-09.2025.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Franquia] Requerente: AND COMERCIO DE PRODUTOS CERAMICOS E SERVICOS EIRELI Requerido: PORTOBELLO SHOP S/A R.h.

Perlustrando os bojos processuais, verifico que a tutela antecipada pleiteada na exordial foi devidamente deferida conforme consta no ID nº 145252457.

Em ato contínuo, a parte autora, antes mesmo da citação da parte promovida, noticiou nos autos a persistência de condutas lesivas perpetradas pela ré, especificamente a retenção dos pedidos realizados pelos clientes da promovente, com potencial de comprometer a continuidade de suas atividades comerciais.

No presente caso, evidencia-se a vulnerabilidade do consumidor, protegido pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), especialmente em razão da hipossuficiência técnica frente à conduta das partes.

Os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor devem ser integralmente observados no trato das relações de consumo, sendo inadmissível que os consumidores finais, arquem com prejuízos e problemas internos oriundos de práticas entre franqueador e franquiado, bem como a grande possibilidade de afetar o bom nome da marca "PORTOBELLO".

No tocante à alegação da existência da cláusula arbitral, ressalto que o artigo 22-A da lei 9.307 de 1996, assim dispõe: Art. 22-A.

Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) Portanto, a situação dos autos se enquadra no regramento do referido dispositivo, por se tratar de medida cautelar de urgência em caráter antecedente e antes de instaurado o juízo arbitral.

Seguindo o entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência pré-arbitral - Decisão prolatada por ocasião do plantão judiciário que deferiu a tutela antecipada, determinando a suspensão da Assembleia Geral Extraordinária designada para o dia 6 de janeiro de 2022 - Indeferimento da tutela recursal, por ocasião da análise em plantão judicial, quanto pela relatora natural - Notícia de instauração do procedimento arbitral perante a Câmara de Arbitragem do Mercado - CAM209-2022 - Caberá ao Tribunal Arbitral apreciar a eficácia, ou não, da tutela cautelar - Inteligência do artigo 22-B da lei nº 9.307/96 - Princípio do kompetenz kompetenz - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - Manutenção da tutela recursal até ulterior decisão do Tribunal Arbitral competente - RECURSO PREJUDICADO, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJ-SP - AI: 20008436220228260000 SP 2000843-62 .2022.8.26.0000, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 17/02/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/02/2023) Sobre a matéria leciona Eduardo Talamani (Arbitragem e Estabilização da Tutela Antecipada, in "Novo CPC - Doutrina Selecionada, Vol. 4 - Procedimentos Especiais, Tutela Provisória e Direito Transitório", Coord. Fredie Didier Jr., Juspodium, Salvador, 2015, pp.127-8) que: (...) A natureza dessa atuação reflete-se sobre a competência desempenhada pela autoridade judiciária na atividade urgente pré-arbitral.

Trata- se de competência provisória e temporária.

Vale dizer não apenas a tutela prestada pelo juiz estatal é, nessa hipótese, provisória e temporária.

A competência que ampara sua atuação também tem essas características. É provisória porque será substituída pela competência arbitral, tão logo a arbitragem instaure-se.

Uma vez constituído o tribunal arbitral, a competência para a medida urgente é por ele assumida, podendo conceder providência antes judicialmente negada, ou modificar ou tonar sem efeito tutela urgente que o juiz estatal havia deferido. É temporária porque há prazo para a atuação estatal terminar." Além disso, a urgência do pedido se reforça diante da necessidade de regularização imediata da entrega e processamento de todos os pedidos realizados pelos clientes da autora que se encontram atualmente em andamento.

Ante o exposto, com o fito de evitar a perda dos efeitos da tutela e com base em princípios consumeristas ratifico e complemento a tutela anteriormente deferida para DETERMINAR que a promovida cumpra em sua integralidade a Decisão Interlocutória ID 145252457. e se abstenha de reter, suspender ou dificultar, por qualquer meio, a entrega e o processamento dos pedidos atualmente realizados pelos clientes da autora conforme indicado nos documentos ID 150866728 assegurando-se a regular continuidade das operações comerciais.

No caso de descumprimento, arbitro a multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, sem prejuízo de posterior majoração.

Por fim declaro ciência da manifestação apresentada ID 150956825 e mantenho a decisão deferida ID nº 145252457.

Expedientes Necessários. Fortaleza/CE - Data da Assinatura Digital MARIA DE FÁTIMA BEZERRA FACUNDO Juíza de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 151169103
28/04/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151169103
23/04/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 12:35

Conclusos para decisão
17/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Impugnação
16/04/2025 18:29

Juntada de Petição de recurso
16/04/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:58

Conclusos para despacho
11/04/2025 12:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 17:45

Concedida a Medida Liminar
08/04/2025 13:50

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 13:25

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
07/04/2025 12:42

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
07/04/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0254802-79.2024.8.06.0001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Jose Gerio Alencar

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/07/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0133708-43.2019.8.06.0001

Estado do Ceara

Maria de Fatima Nogueira Nobre

Advogado: Paulo Martins dos Santos

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 15/08/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0634321-33.2024.8.06.0000

Ministerio Publico do Estado do Ceara

Jose Wesley da Silva Oliveira

Advogado: Francisco Madson Pinheiro do Nascimento

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 14/08/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 3000270-79.2025.8.06.0122

Tamires Soares de Sousa

Enel

Advogado: Antonio Cleto Gomes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/03/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0002977-77.2018.8.06.0167

Antonio Espedito do Nascimento

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Helton Henrique Alves Mesquita

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/03/2018 12:18

Exibir Processo