11/08/2025 21:49

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 20:14

Juntada de Petição de Recurso adesivo
02/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:01

Confirmada a comunicação eletrônica
26/06/2025 07:21

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
26/06/2025 07:20

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
25/06/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 04:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 16/06/2025 23:59.
20/05/2025 11:28

Conclusos para despacho
19/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Apelação
19/05/2025 18:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
19/05/2025 18:00

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 150124463
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0385212-22.2010.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Imissão, Liminar] Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: AGROPECUARIA SANTO AURELIO AGRICOLA E COMERCIAL LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo ESTADO DO CEARÁ em face de Agropecuária Santo Aurélio Agrícola e Comercial Ltda., com o objetivo de promover a transferência forçada da propriedade do imóvel descrito nos autos, mediante o pagamento da indenização correspondente, nos termos do Decreto Expropriatório e da legislação aplicável.

Por decisão de ID nº 46904207, foi deferida a imissão provisória na posse do imóvel em favor do expropriante.

Impugnado o valor indenizatório inicialmente proposto, foi determinada a realização de perícia judicial para apuração do valor de mercado do bem expropriado.

O laudo pericial foi juntado aos autos nos IDs nº 46898794 e 46902380.

As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo técnico.

O Estado do Ceará apresentou impugnação aos valores fixados pelo perito, bem como requereu esclarecimentos (ID nº 46902417).

O expropriado também se manifestou (ID nº 46903012), formulando quesitos complementares.

O perito judicial apresentou esclarecimentos técnicos nos IDs nº 46902653 e 46902986.

As partes foram então novamente intimadas a se manifestar sobre os esclarecimentos periciais (ID nº 46902509).

O expropriado apresentou manifestação em ID nº 46903010.

O Município de Fortaleza, por sua vez, apresentou manifestação em ID nº 46903024, oportunidade em que juntou laudo técnico pericial produzido nos autos da Ação de Desapropriação de nº 0011633-30.2010.4.05.8100 e sentença proferida em 27 de agosto de 2015 pela 10ª Vara Federal do Ceará, requerendo a admissão de tais documentos como prova emprestada, bem como a desconsideração da perícia judicial realizada nestes autos.

O expropriado se manifestou sobre os documentos apresentados pelo Município de Fortaleza em ID nº 46902405.

Por fim, o Ministério Público apresentou manifestação nos autos (ID nº 46902414), oportunidade em que se absteve de emitir parecer de mérito. É o relatório.

Decido.

No mérito, cinge-se a controvérsia em definir a justa indenização ao expropriado, nos termos do art. 182, § 3º, da Constituição Federal.

No que se refere ao requerimento do Município de Fortaleza para que se considere como prova emprestada o laudo técnico pericial produzido nos autos da Ação de Desapropriação nº 0011633-30.2010.4.05.8100, bem como a sentença nela prolatada, não merece acolhimento. É que, conforme se observa, o referido laudo técnico diz respeito a imóveis diversos daqueles objeto da presente ação, situados inclusive em setores distintos, o que inviabiliza sua utilização como parâmetro válido de avaliação no presente caso.

Ademais, a existência de perícia judicial regularmente produzida nos autos, com observância do contraditório e da ampla defesa, revela-se suficiente à instrução do feito, não havendo razão para desconsiderar o laudo pericial específico e fundamentado em prol de elementos externos e de eficácia limitada neste contexto.

Assim, rejeita-se o pedido de consideração da prova emprestada, mantendo-se a perícia realizada nestes autos como elemento técnico apto à formação do convencimento deste Juízo.

Nesse ponto, adota-se o valor apurado pelo perito judicial - R$ 1.930.000,00 - por refletir, de forma mais fidedigna, as condições do imóvel à época da avaliação, prevalecendo, portanto, sobre aquele apresentado pelo expropriante.

Nesse sentido: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE REALIZADO DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS.

SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AJUSTAR OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, RESPEITADO O DIREITO INTERTEMPORAL.

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuidam os autos de reexame necessário de sentença que condenou o Município de Nova Olinda, a título de indenização por desapropriação direta, a quantia superior ao dobro da ofertada. 2.

O valor da indenização fixada pelo juízo de origem corresponde àquele do laudo pericial, o qual deve preponderar, tendo em vista que foi realizado em conformidade com as normas técnicas aplicáveis. 3.

Sentença reformada exclusivamente para determinar a incidência, uma única vez, da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, acumulado mensalmente até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 4.

Reexame conhecido e provido em parte. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00007133220178060132, Data de Publicação: 22/08/2022) No caso dos autos, o perito utilizou a metodologia NBR 14.653-2, adotando o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado (id.46902671), vejamos: 10.1 Os valores dos imóveis( terreno + edificações) foram determinados através do " Método Comparativo Direto de Dados de Mercado ", conforme preconiza o item " 8.2" da ABNT NBR 14653-2/2011, possibilitado pela quantidade e qualidade dos dados coletados 10.2 Assim, lançou-se mão da metodologia científica, fundamentada na estatística inferencial, que, através de modelos matemáticos, conhecidos também como econométricos, permite identificar e explicar o comportamento do mercado com base no conhecimento das características e/ou vetores influenciadores na formação de preços do mercado imobiliário. 10.3 De outro modo, essa metodologia usa recursos matemático- estatísticos, que permitem, desta feita, restringir significativamente a subjetividade do trabalho, implicando, por conseguinte, em resultados com maior consistência técnica 10.4 Os dados pesquisados foram tratados, ou seja, homogeneizados através de metodologia científica (estatística inferencial), utilizando-se o Método dos Mínimos Quadrados para obtenção de estimativas não tendenciosas dos parâmetros/atributos empregados.

Acrescenta-se. ainda, que o cálculo do modelo de regressão foi realizado com auxílio do 'Software de Avaliação - TS-SISREG Tal método é aceito pela jurisprudência como parâmetro para indenização justa, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA JUDICIAL PAUTADA NA NBR 14.653-2 - ACOLHIMENTO DO VALOR - VIABILIDADE - ERRO DE CÁLCULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Em regra, o valor da indenização proposto pela perícia técnica judicial, com observância das normas NBR 14.653-2, deve prevalecer sob aquele sugerido em laudo particular unilateral do assistente técnico de uma das partes - Não tendo sido demonstrado, de modo específico, a existência de erro que justifique o afastamento das conclusões propostas no laudo pericial judicial, está correta a sentença que fixou a quantia ali disposta como o valor da indenização devida ao expropriado - Recurso desprovido. (TJMG - AC 0052171-51.2010.8.13.0290 MG. Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL.

Publicação: 31/05/2022.

Julgamento: 30 de Maio de 2022.

Relator: Maurício Soares) RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do laudo pericial oficial, fundamentado, mediante a adoção dos parâmetros da NBR nº 14.653-2 e, também, das regras do IBATE/05. 2.

Prevalência dos valores indicados na prova pericial, produzida durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3.

Incidência dos juros compensatórios de 6% ao ano, na hipótese específica dos autos, indevida, nos termos do disposto no artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41. 4.

Ação de desapropriação, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 5.

Sentença recorrida, parcialmente reformada, para excluir do r. pronunciamento proferido na origem, apenas e tão-somente, a incidência dos juros compensatórios. 6.

Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos da r. sentença ora impugnada e os encargos da condenação originais. 7.

Recurso de apelação, apresentado pela parte expropriante, provido. (TJSP - AC 1055020-33.2019.8.26.0053 SP 1055020-33.2019.8.26.0053. Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público.

Publicação: 20/07/2021.

Julgamento: 20/07/2021.

Relator: Francisco Bianco) RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

DIREITOS CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

INAPTIDÃO DO EXPERT.

FÓRMULAS QUE INTEGRAM O CAMPO DA ENGENHARIA.

LAUDO PERICIAL FUNDAMENTADO E PRODUZIDO COM AS RECOMENDAÇÕES E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO PRECONIZADOS PELA NORMA BRASILEIRA DE AVALIAÇÃO DE BENS - NBR 14.653-2 DA ABNT.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

CONTEMPORANEIDADE DO VALOR COM A DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2332. ÍNDICE FIRMADO EM 6% AO ANO.

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - A determinação do valor de mercado de um imóvel, que tem em conta a aplicação de fórmulas aritméticas que integram o campo da engenharia, vê-se contemplada na formação da categoria, com fundamento no art. 7º da Lei Federal nº 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências. 2 - O trabalho realizado pelo perito judicial tem como base as recomendações e parâmetros de cálculo preconizados pela Norma Brasileira de Avaliação de Bens - NBR 14.653-2 da ABNT (Associação Brasileira de Normas e Técnicas), sendo precedido de vistoria do imóvel e possuindo elementos comparativos para fins de apuração do valor com a utilização do Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, estabelecendo critérios, parâmetros, valor unitário do terreno e metodologia para a avaliação do imóvel atingido nessa ação expropriatória. 3 - Laudo técnico devidamente fundamentado e produzido de acordo com os princípios do contraditório e da ampla defesa, possuindo elementos suficientes para o adequado julgamento da lide e sem contrariedade técnica eficaz aos seus termos e conclusões, merecendo crédito e respaldo, pois realizado com independência e confiança do juízo. 4 - Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal). 5 - O valor da indenização constante da sentença vergastada é contemporâneo ao valor fixado no Laudo Oficial de Avaliação, em conformidade com o disposto no art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6 - Relativamente aos juros compensatórios, objetivam indenizar o requerido pela antecipada perda do imóvel produzida pela imissão provisória na posse.

Nesse ponto, necessário observar o que decidiu o STF, no julgamento da ADI 2332. 7 - O pedido do autor de imissão na posse foi deferido, devendo o percentual dos juros compensatórios ser fixado em 6% (seis por cento) ao ano, tendo como base de cálculo a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo ente público e o valor arbitrado na sentença. 9 - Recursos Oficial e Apelatório conhecidos e parcialmente providos.

Sentença reformada em parte, apenas para retificar os juros compensatórios fixados na sentença. ( TJCE - Apelação / Remessa Necessária - 0001325-49.2006.8.06.0101, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) Com base nisso, reconhece-se como justo valor indenizatório a quantia apurada pela perícia oficial.

Verifico que os imóveis objeto da desapropriação consistem em prédios comerciais.

Dessa forma, é possível concluir pela existência de perda de renda por parte do expropriado, sendo, portanto, devidos os juros compensatórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre o valor da avaliação homologada por este juízo e 80% (oitenta por cento) do valor ofertado, quantia essa que foi previamente disponibilizada ao desapropriado.

A indenização deverá ser corrigida monetariamente a partir da data do laudo pericial, sendo os juros de mora devidos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado.

Ressalta-se, por fim, que, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da taxa SELIC deve ocorrer a partir de 09/12/2021.

Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar a desapropriação dos seguintes imóveis: o primeiro, localizado na Rua dos Pacajus, nº 119, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-520, registrado sob a matrícula nº 50.989; o segundo, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 710, Fortaleza/CE, CEP 60.060-610, registrado sob a matrícula nº 71.434.

Condeno o autor ao pagamento da indenização no valor de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais), do qual deverão ser deduzidos os valores já depositados.

Sobre o montante devido: Juros compensatórios: de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da imissão na posse, incidentes sobre a diferença entre o valor da avaliação pericial homologada - devidamente atualizada a partir da data do laudo - e 80% (oitenta por cento) do valor do depósito inicial, este último também atualizado desde a data em que foi efetivado, conforme tabela do Manual de Cálculos da Justiça Federal; Juros de mora: devidos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ter sido realizado (art. 100, da Constituição Federal), aplicando-se: o índice de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizado de forma simples, caso a taxa SELIC anual seja superior a 8,5%; 70% da taxa SELIC ao ano, convertida em base mensal, nos demais casos; devendo-se aplicar a taxa SELIC integralmente a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Com o trânsito em julgado expeça-se mandado translativo de domínio. Honorários advocatícios em favor dos expropriados, na monta de 2% sobre o valor da diferença entre o valor oferecido e o valor da indenização. Remessa necessária ao segundo grau. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas cautelas.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito
25/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 150124463
24/04/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150124463
24/04/2025 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 13:59

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 15:03

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 23:13

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
23/12/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:01

Juntada de Petição de pedido (outros)
28/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126234569
27/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126234569
26/11/2024 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126234569
26/11/2024 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 08:10

Conclusos para julgamento
30/11/2022 14:57

Mov. [162] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/05/2019 15:29

Mov. [161] - Encerrar documento - restrição
06/02/2019 11:42

Mov. [160] - Concluso para Sentença
06/02/2019 11:41

Mov. [159] - Decurso de Prazo
11/01/2019 09:51

Mov. [158] - Encerrar análise
08/01/2019 23:17

Mov. [157] - Encerrar documento - restrição
11/12/2018 22:29

Mov. [156] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2018 08:18

Mov. [155] - Certidão emitida
14/11/2018 13:14

Mov. [154] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0327/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 2028 Página: 536/537
12/11/2018 09:43

Mov. [153] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2018 16:29

Mov. [152] - Certidão emitida
09/11/2018 15:58

Mov. [151] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/11/2017 11:17

Mov. [150] - Concluso para Sentença
17/08/2017 15:32

Mov. [149] - Concluso para Decisão Interlocutória
10/08/2017 13:28

Mov. [148] - Parecer do Ministério Público: Nº Protocolo: WEB1.17.10402103-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 10/08/2017 11:31
04/08/2017 14:10

Mov. [147] - Certidão emitida
31/07/2017 15:18

Mov. [146] - Mero expediente: Abra-se vista ao douto representante do Ministério Público.Empós, retornem-se os autos conclusos.Exp. Nec.
24/05/2017 09:07

Mov. [145] - Encerrar análise
24/05/2017 09:06

Mov. [144] - Certidão emitida
26/04/2017 15:09

Mov. [143] - Concluso para Decisão Interlocutória
25/04/2017 21:41

Mov. [142] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10179147-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/04/2017 11:51
25/04/2017 17:56

Mov. [141] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0111/2017 Data da Disponibilização: 25/04/2017 Data da Publicação: 26/04/2017 Número do Diário: 1058 Página: 414/415
24/04/2017 09:11

Mov. [140] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/04/2017 11:34

Mov. [139] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/04/2017 22:47

Mov. [138] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10149501-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2017 15:28
03/04/2017 14:57

Mov. [137] - Concluso para Despacho
31/03/2017 11:52

Mov. [136] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10141374-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/03/2017 09:59
31/03/2017 08:39

Mov. [135] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10140966-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2017 19:51
20/03/2017 08:06

Mov. [134] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0076/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 1634 Página: 291/292
16/03/2017 08:57

Mov. [133] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0076/2017 Teor do ato: Às partes para manifestação sobre os esclarecimentos do perito de fls. 329/363, no prazo 10 (dez) de dez dias.Empós, retornem-me os autos conclusos. Advogados(s): Fra
15/03/2017 12:01

Mov. [132] - Mero expediente: Às partes para manifestação sobre os esclarecimentos do perito de fls. 329/363, no prazo 10 (dez) de dez dias.Empós, retornem-me os autos conclusos.
09/01/2017 12:40

Mov. [131] - Concluso para Despacho
09/01/2017 12:39

Mov. [130] - Petição
04/07/2016 15:17

Mov. [129] - Certidão emitida
04/07/2016 15:16

Mov. [128] - Mandado
31/05/2016 13:47

Mov. [127] - Expedição de Mandado
20/05/2016 10:21

Mov. [126] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/02/2016 08:42

Mov. [125] - Concluso para Despacho
21/01/2016 17:26

Mov. [124] - Expedição de Alvará
20/01/2016 16:59

Mov. [123] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/12/2015 16:33

Mov. [122] - Documento
15/12/2015 16:32

Mov. [121] - Petição
09/12/2015 16:42

Mov. [120] - Concluso para Despacho
08/12/2015 21:46

Mov. [119] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10511431-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/12/2015 18:34
08/12/2015 16:54

Mov. [118] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10510389-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 08/12/2015 14:06
26/11/2015 15:13

Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0401/2015 Data da Disponibilização: 25/11/2015 Data da Publicação: 26/11/2015 Número do Diário: 1336 Página: 336/339
25/11/2015 09:41

Mov. [116] - Documento
24/11/2015 10:33

Mov. [115] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0401/2015 Teor do ato: Às partes para manifestação sobre laudo pericial no prazo comum de dez dias. Advogados(s): Roner Nogueira Ramos (OAB 22742/CE), Francisco Edonizete Tavares (OAB 6739/
23/11/2015 12:31

Mov. [114] - Mero expediente: Às partes para manifestação sobre laudo pericial no prazo comum de dez dias.
11/11/2015 19:10

Mov. [113] - Documento
11/11/2015 19:02

Mov. [112] - Documento
24/09/2015 14:46

Mov. [111] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
21/09/2015 17:46

Mov. [110] - Concluso para Despacho
21/09/2015 17:44

Mov. [109] - Petição
28/08/2015 10:47

Mov. [108] - Certidão emitida
28/08/2015 10:45

Mov. [107] - Mandado
13/08/2015 09:24

Mov. [106] - Certidão emitida
13/08/2015 09:19

Mov. [105] - Mandado
12/08/2015 13:00

Mov. [104] - Certidão emitida
12/08/2015 12:59

Mov. [103] - Mandado
12/08/2015 12:57

Mov. [102] - Certidão emitida
12/08/2015 12:55

Mov. [101] - Mandado
28/07/2015 16:26

Mov. [100] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0232/2015 Data da Disponibilização: 28/07/2015 Data da Publicação: 29/07/2015 Número do Diário: 1255 Página: 299
27/07/2015 09:23

Mov. [99] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0232/2015 Teor do ato: " realização da pericia designada para o dia 10 de agosto de 2015, às 9h, na Rua dos Pacajus, 119, Praia de Iracema" . Advogados(s): Roner Nogueira Ramos (OAB 22742/CE
24/07/2015 17:13

Mov. [98] - Expedição de Mandado
24/07/2015 17:13

Mov. [97] - Expedição de Mandado
24/07/2015 17:13

Mov. [96] - Expedição de Mandado
24/07/2015 17:13

Mov. [95] - Expedição de Mandado
24/07/2015 15:52

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório: " realização da pericia designada para o dia 10 de agosto de 2015, às 9h, na Rua dos Pacajus, 119, Praia de Iracema" .
16/07/2015 14:26

Mov. [93] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/07/2015 15:56

Mov. [92] - Documento
01/04/2015 17:19

Mov. [91] - Petição juntada ao processo
01/04/2015 17:19

Mov. [90] - Encerrar análise
01/04/2015 12:32

Mov. [89] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10110747-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/04/2015 11:33
12/03/2015 14:01

Mov. [88] - Concluso para Despacho
11/03/2015 16:44

Mov. [87] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.15.10082044-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/03/2015 16:23
03/03/2015 08:59

Mov. [86] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0068/2015 Data da Disponibilização: 02/03/2015 Data da Publicação: 03/03/2015 Número do Diário: 1157 Página: 218/219
27/02/2015 09:57

Mov. [85] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/02/2015 11:31

Mov. [84] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/12/2014 15:07

Mov. [83] - Encerrar análise
02/10/2014 12:02

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71547653-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/10/2014 11:35
01/10/2014 11:39

Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2014 Data da Disponibilização: 30/09/2014 Data da Publicação: 01/10/2014 Número do Diário: 1056 Página: 236
29/09/2014 16:58

Mov. [80] - Certidão emitida
29/09/2014 16:58

Mov. [79] - Aviso de Recebimento (AR)
29/09/2014 09:39

Mov. [78] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/09/2014 00:00

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória
29/08/2014 12:07

Mov. [76] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71501815-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/08/2014 11:41
26/08/2014 10:30

Mov. [75] - Mero expediente: Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre a proposta de honorários ofertadas pelo perito às fls. 159/165. Empós, venham-me os autos conclusos.
12/08/2014 17:35

Mov. [74] - Concluso para Despacho
12/08/2014 16:37

Mov. [73] - Petição
30/07/2014 09:14

Mov. [72] - Documento
29/07/2014 15:55

Mov. [71] - Expedição de Carta
02/07/2014 16:23

Mov. [70] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/06/2014 09:01

Mov. [69] - Aviso de Recebimento (AR)
14/05/2014 09:20

Mov. [68] - Concluso para Despacho
08/05/2014 11:16

Mov. [67] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71371884-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/05/2014 10:41
05/05/2014 20:48

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71365792-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 02/05/2014 17:11
24/04/2014 12:00

Mov. [65] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0154/2014 Data da Disponibilização: 23/04/2014 Data da Publicação: 24/04/2014 Número do Diário: 948 Página: 226/228
22/04/2014 12:00

Mov. [64] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/04/2014 12:00

Mov. [63] - Mero expediente: R. H. Intimem-se as partes, para querendo, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito (fls. 137/139), no prazo de 15(quinze) dias. Empós, venham-me os autos conclusos.
31/03/2014 12:00

Mov. [62] - Petição
31/03/2014 12:00

Mov. [61] - Aviso de Recebimento (AR)
31/03/2014 12:00

Mov. [60] - Petição juntada ao processo
18/03/2014 12:00

Mov. [59] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ: META 2
11/03/2014 12:00

Mov. [58] - Documento
12/02/2014 12:00

Mov. [57] - Expedição de Carta
03/02/2014 12:00

Mov. [56] - Concluso para Despacho
31/01/2014 12:00

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71269735-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 31/01/2014 17:14
28/01/2014 12:00

Mov. [54] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 893 Página: 229/231
28/01/2014 12:00

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0055/2014 Data da Disponibilização: 27/01/2014 Data da Publicação: 28/01/2014 Número do Diário: 893 Página: 229/231
24/01/2014 12:00

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2014 12:00

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0055/2014 Teor do ato: Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a peça contestatória e documentos de fls. 65/76 no prazo de 10 (dez) dias. Empós, com ou sem manifestação, vistas
21/01/2014 12:00

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.14.71256757-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/01/2014 12:02
21/01/2014 12:00

Mov. [49] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2014 12:00

Mov. [48] - Concluso para Despacho
17/01/2014 12:00

Mov. [47] - Mero expediente: Cumpra-se a primeira parte da decisão de fls. 85, intimando-se o perito.
10/12/2013 12:00

Mov. [46] - Concluso para Decisão Interlocutória
02/12/2013 12:00

Mov. [45] - Expedição de Alvará
02/12/2013 12:00

Mov. [44] - Expedição de Alvará
18/11/2013 12:00

Mov. [43] - Concluso para Despacho
14/11/2013 12:00

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70810368-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/11/2013 15:08
11/11/2013 12:00

Mov. [41] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2048/2013 Data da Disponibilização: 11/11/2013 Data da Publicação: 12/11/2013 Número do Diário: 843 Página:
08/11/2013 12:00

Mov. [40] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/11/2013 12:00

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2013 12:00

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70788976-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2013 15:07
09/10/2013 12:00

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70770868-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/10/2013 15:27
08/10/2013 12:00

Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70769077-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 08/10/2013 14:05
13/09/2013 12:00

Mov. [35] - Concluso para Despacho
11/09/2013 12:00

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70742371-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/09/2013 16:24
09/09/2013 12:00

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70739291-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2013 16:12
09/09/2013 12:00

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0192/2013 Data da Disponibilização: 09/09/2013 Data da Publicação: 10/09/2013 Número do Diário: 799 Página:
09/09/2013 12:00

Mov. [31] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70739192-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/09/2013 15:34
06/09/2013 12:00

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
05/09/2013 12:00

Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
23/08/2013 12:00

Mov. [28] - Concluso para Despacho
21/08/2013 12:00

Mov. [27] - Parecer do Ministério Público
21/08/2013 12:00

Mov. [26] - Certidão emitida
21/08/2013 12:00

Mov. [25] - Concluso para Sentença
26/06/2013 12:00

Mov. [24] - Concluso para Despacho
17/06/2013 12:00

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.13.70659217-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/06/2013 16:24
12/06/2013 12:00

Mov. [22] - Mero expediente: Intime-se a parte promovente para se manifestar sobre a peça contestatória e documentos de fls. 65/76 no prazo de 10 (dez) dias. Empós, com ou sem manifestação, vistas ao Parquet.
17/05/2013 12:00

Mov. [21] - Concluso para Despacho
13/05/2013 12:00

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
08/05/2013 12:00

Mov. [19] - Petição
13/03/2012 12:00

Mov. [18] - Carta Precatória: Rogatória
01/02/2011 12:00

Mov. [17] - Mandado
01/02/2011 12:00

Mov. [16] - Mandado
01/02/2011 12:00

Mov. [15] - Petição
01/02/2011 12:00

Mov. [14] - Aviso de Recebimento (AR)
01/02/2011 12:00

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
01/02/2011 12:00

Mov. [12] - Documento
01/02/2011 12:00

Mov. [11] - Documento
02/09/2010 09:42

Mov. [10] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMAR
03/08/2010 16:01

Mov. [9] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARC
30/07/2010 16:06

Mov. [8] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pgm PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA concluso - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
29/07/2010 16:08

Mov. [7] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: PROC.MUN .ADONIZETE FUNCIONARIO: MARTA NO. DAS FOLHAS: 36 DATA INICIAL DO PRAZO: 28/07/2010 DATA FINA
30/06/2010 16:43

Mov. [6] - Liminar: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
22/04/2010 11:40

Mov. [5] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2010 19:34

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2010 19:32

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2010 19:32

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2010 16:10

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2010

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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