01/06/2023 04:40

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 31/05/2023 23:59.
22/05/2023 14:48

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 14:28

Expedição de Alvará.
20/05/2023 12:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/05/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 10:35

Conclusos para despacho
17/05/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2023.
16/05/2023 09:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Intime-se a parte exequente por meio de seu advogado, a fim de que se manfeste sobre ID nº 58960196, no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
15/05/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 07:52

Conclusos para despacho
12/05/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 13:50

Juntada de Petição de pedido (outros)
11/05/2023 02:33

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 17/04/2023.
14/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE,Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] DESPACHO Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença.

Nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95, a execução da sentença será processada no próprio Juizado, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Civil.

Sendo assim, dê-se início ao cumprimento da sentença, intimando-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 523), devidamente atualizado, sob pena de multa prevista no §1º do art. 523, do Novo Código de Processo Civil.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, no prazo de 15 dias, proceda-se com a execução, encaminhando o feito ao setor de penhora online, para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, no limite do crédito indicado na execução, às fls. 68/72 (artigo 854, CPC).

Caso seja tornado indisponível o valor (ativo financeiro) executado, encontrado em contas do devedor, esclareço que o devedor será intimado para, querendo, oferecer manifestação, em 05 dias (art. 854, §§2º e 3°, do CPC), antes de eventual conversão em penhora e efetivação da transferência para conta judicial (art.854, §§4º e 5º).

Cumpra-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital.

Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Direito
13/04/2023 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/04/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 07:29

Conclusos para despacho
11/04/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 02:03

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:03

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
23/03/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/03/2023.
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av.

Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO.

Trata-se ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada pelo rito da Lei 9.099/95.

Alega a parte autora possuir conta bancária junto ao Banco requerido e que, ao analisar os extratos desta, percebeu descontos automáticos, referentes a um cartão de crédito, a qual não contratou.

Termo de Audiência foi proposta a conciliação, sem, contudo, obter-se êxito.

A parte ré apresentou a contestação. É o sintético relatório.

DECIDO.

Inicialmente, anuncio o julgamento conforme o estado do processo, como prevê o art. 355, I, do CPC/2015.

Entende-se, assim, que, diante das provas juntadas aos autos, protelar o julgamento implicaria malferir o princípio da razoável duração do processo. É cediço que, como regra geral no processo civil pátrio, o "ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (art. 373 do CPC/2015, incisos I e II).

No caso em apreço, a parte autora não tem condições de comprovar um fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços.

Em virtude da extrema dificuldade ou impossibilidade de se provar tal modalidade fática, é a prova negativa também chamada pela doutrina de prova diabólica (Probatio Diabolica ou Devil’s Proof).

Adentrando ao mérito da causa, a autora afirma ter a parte ré realizados descontos em sua conta em face de um cartão de crédito não solicitado.

A alegação da autora se mostrou verossímil, não podendo este suportar os prejuízos decorrentes da falta de segurança do Banco requerido quanto ao seu sistema de contratação de serviços. É certo que, para embasar as suas alegações, a parte ré deveria ter juntado aos autos o contrato, bem como os documentos pessoais do autor, documentos básicos para solicitação de tal serviço.

Quedou-se inerte a requerida, resumindo a sua defesa em meras alegações infundadas.

A responsabilidade do fornecedor de serviços, caso destes autos, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, verbis: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (destaquei) Além do mais, a jurisprudência vem decidindo que, mesmo com a comprovação de fraude na contratação, as instituições financeiras não se eximem de culpa, por tratar-se de fortuito interno.

Portanto, ainda que se estivesse diante de um caso de fraude, chegar-se-ia à conclusão de que o banco réu não se acautelou com os cuidados necessários para evitar o dano, uma vez que fraudes de diversas naturezas fazem sabidamente parte do cotidiano da sociedade atual, dada a notória evolução tecnológica à disposição no mercado.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Quanto ao pedido de danos morais tem-se que este merece acolhimento.

O dano puramente moral ressarcível é o que se tem na dor anímica, desde que assuma caráter razoável, numa equação entre a suscetibilidade individual da vítima (que não se admite excessiva, para não se transformar a figura em motivo de satisfação pessoal e enriquecimento injusto) e a potencialidade lesiva do ato do agressor (que deve ser capaz de causar incômodo relevante ao ofendido).

Passa-se então à fixação do montante da indenização devida.

O arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte empresarial/pessoal das partes.

Assim, considerando a reprovabilidade da conduta do réu estipulo a indenização devida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o processo em epígrafe, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, e, em consequência: I) Determinar à parte requerida, que proceda com o cancelamento do cartão de crédito mencionado na inicial, bem como as cobranças referentes à este, caso ainda não tenha feito, no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); II) Condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor já dobrado, consoante o disposto o art. 42, parágrafo único do CDC, ou seja, em dobro, corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescidos de juros no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do efetivo desembolso de cada desconto.

III) Condenar a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, à título de indenização por danos morais, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).

Sem custas e sem honorários, em face do trâmite na Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso.

PRI.

Transitada em julgado, arquive-se.

São Benedito/CE, data da assinatura digital Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
22/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 17:29

Julgado procedente o pedido
01/03/2023 11:08

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:20

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
28/02/2023 11:39

Juntada de Petição de contestação
11/02/2023 02:15

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 01:05

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/02/2023 23:59.
28/01/2023 06:27

Decorrido prazo de JULIA GUEDES JALES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 03:48

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/01/2023 23:59.
16/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:02

Audiência Conciliação redesignada para 01/03/2023 10:00 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
25/11/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 11:04

Conclusos para decisão
22/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 11:04

Audiência Conciliação designada para 26/02/2024 08:30 1ª Vara da Comarca de São Benedito.
22/11/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PEDIDO (OUTROS) • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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