23/05/2025 11:20

Remessa
23/05/2025 11:20

Baixa Definitiva
23/05/2025 11:20

Transitado em Julgado
23/05/2025 11:20

Transitado em Julgado
23/05/2025 11:20

Certidão de Trânsito em Julgado
22/05/2025 21:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 01:12

Decorrendo Prazo
29/04/2025 01:12

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0219071-90.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: José Pereira da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PERÍCIA CONTÁBIL.

DESNECESSIDADE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ERRO SUBSTANCIAL.

NÃO VERIFICADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JOSÉ PEREIRA DA SILVA, ONDE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA DE FLS. 636/651, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM AÇÃO REVISIONAL MOVIDA PELA APELANTE EM FACE BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA QUE BUSCAVA A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO, MAIS ESPECIFICAMENTE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.3.

HÁ 3 (TRÊS) TESES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AVERIGUAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS; (II) OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO; (III) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 4.

QUANTO AO REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, TEM-SE QUE A MATÉRIA VERSADA NOS PRESENTES AUTOS SE TRATA DE MATÉRIA DE DIREITO, UMA VEZ QUE SE DISCUTE A LEGALIDADE OU NÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, O QUE SE DÁ, SOBRETUDO, POR MEIO DA ANÁLISE DAS NORMAS VIGENTES.

PORTANTO, É DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL NA AVENÇA, SOBRETUDO PORQUE A MATÉRIA TRATADA EM COMENTO É MERAMENTE DE DIREITO, POIS ESTÁ RELACIONADA A ANÁLISE DA LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.5.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

ERRO SUBSTANCIAL.

INOCORRÊNCIA.

OS VÍCIOS DE CONSENTIMENTO ATINGEM O DEGRAU DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO VISUALIZAMOS A ESCADA PONTEANA.

PARA O RECONHECIMENTO DO ERRO SUBSTANCIAL, ENTRETANTO, A DECLARAÇÃO DE VONTADE DEVE EMANAR DE ERRO ESSENCIAL QUE PODERIA SER PERCEBIDO POR QUEM RECEBE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 138, DO CÓDIGO CIVIL.

NO CASO EM TELA, SERIA NECESSÁRIO QUE O DITO ERRO PUDESSE SER PERCEBIDO PELO BANCO PROMOVIDO.

ENTRETANTO, O AUTOR ANUIU LIVREMENTE AO CONTRATO, ASSINANDO-O E, INCLUSIVE, RUBRICANDO TODAS AS PÁGINAS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE ERRO POTENCIALMENTE PERCEBIDO.6.

NO QUE TANGE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JÁ É PACÍFICO QUE TAL INVERSÃO NÃO OCORRE OPE LEGIS, MAS OPE JUDICIS, OU SEJA, TRATANDO-SE DE REGRA DE INSTRUÇÃO E HÁ NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL RECONHECENDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO.

DE TODO MODO, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A INVERSÃO NÃO ALTERARIA A CONCLUSÃO DO JULGADO, ISTO PORQUE O PROMOVIDO APRESENTOU EM CONTESTAÇÃO CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, OS DOCUMENTOS E OS DADOS APRESENTADOS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, INDICANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Roberto Bruno Dantas Vasconcelos (OAB: 23935/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
25/04/2025 12:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:05

Mover Obj A
25/04/2025 12:05

Mover Obj A
25/04/2025 12:05

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:07

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
14/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
09/04/2025 14:13

Juntada de Acórdão
09/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
09/04/2025 09:00

Julgado
05/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
05/04/2025 18:13

Expedição de Certidão.
30/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:32

Inclusão em Pauta
28/03/2025 14:20

Para Julgamento
27/03/2025 17:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/03/2025 17:19

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 16:33

Conclusos para despacho
27/08/2024 16:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/08/2024 16:31

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/08/2024 16:31

Juntada de Petição
27/08/2024 16:31

Expedição de Certidão.
27/07/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
27/07/2024 20:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
17/07/2024 12:44

Expedição de Certidão.
17/07/2024 12:43

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/07/2024 12:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/07/2024 08:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/07/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:06

Conclusos para despacho
15/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio
10/07/2024 10:46

Registrado para Retificada a autuação
10/07/2024 10:46

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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