TJCE - 0636224-06.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 13:12
Arquivado Definitivamente
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30/05/2025 13:12
Expedida Certidão de Arquivamento
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30/05/2025 13:07
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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30/05/2025 13:07
Enviados autos digitais ao Arquivo
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30/05/2025 13:07
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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30/05/2025 13:06
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 10:54
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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30/05/2025 10:54
Baixa Definitiva
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30/05/2025 10:54
Transitado em Julgado
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30/05/2025 10:54
Transitado em Julgado
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30/05/2025 10:53
Certidão de Trânsito em Julgado
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30/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:48
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 00:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636224-06.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Agravada: Maria Socorro Alencar da Silva - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
CUSTEIO DE TRATAMENTO COM IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR.
PRESCRIÇÃO MÉDICA.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA N. 0269532-95.2024.8.06.0001, AJUIZADA POR MARIA SOCORRO ALENCAR DA SILVA, QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AUTORIZASSE E CUSTEASSE O TRATAMENTO DA AUTORA, CONSISTINDO NO IMPLANTE DE NEUROESTIMULADOR, DIANTE DE DIAGNÓSTICO DE NEURALGIA PÓS-HERPÉTICA, CONFORME LAUDO MÉDICO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE OBRIGA O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR E CUSTEAR TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, MESMO NÃO CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO ROL DA ANS, DIANTE DA NECESSIDADE COMPROVADA DO PACIENTE E DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE INTERFERIR NO TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO RESPONSÁVEL, DEVENDO ASSEGURAR O PROCEDIMENTO INDICADO PARA GARANTIR A SAÚDE E A DIGNIDADE DO BENEFICIÁRIO.4.
A NEGATIVA DE COBERTURA COM BASE NA AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS É ILÍCITA, POIS O REFERIDO ROL POSSUI NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 9.656/98, ALTERADA PELA LEI Nº 14.454/2022.5.
A RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESSENCIAL PRESCRITO AFRONTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR E REPUTA ABUSIVAS AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS QUE COMPROMETAM O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.6.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 196, CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, DEVENDO SER GARANTIDO PELOS ENTES ESTATAIS E TAMBÉM PELAS ENTIDADES PRIVADAS QUE ATUAM NESSE SEGMENTO, IMPONDO-SE A PROTEÇÃO DA VIDA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DO CONSUMIDOR.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PROCEDIMENTO.2. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO EM AFRONTA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3.
O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVALECE SOBRE CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ARTS. 47 E 51; LEI Nº 9.656/98, ARTS. 10, §§ 12 E 13.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0224379-73.2023.8.06.0001, REL.
DES.
RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 26.03.2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0242353-31.2020.8.06.0001, REL.
DES.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, J. 28.06.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Rafael Leite Torrens (OAB: 18956/CE) -
08/05/2025 07:23
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 17:51
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:47
Mover Obj A
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07/05/2025 16:47
Mover Obj A
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07/05/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
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04/05/2025 22:56
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/05/2025 21:52
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 09:30
Disponibilização Base de Julgados
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02/05/2025 09:27
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 14:00
Julgado
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22/04/2025 17:54
Conclusos para despacho
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22/04/2025 17:54
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:46
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 00:41
Para Julgamento
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10/04/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2025 10:18
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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07/04/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 16:37
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 08:15
Conclusos para despacho
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22/01/2025 08:15
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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21/01/2025 20:11
Juntada de Petição
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21/01/2025 20:11
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:50
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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04/12/2024 10:21
Decorrendo Prazo
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04/12/2024 00:56
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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02/12/2024 10:31
Expedição de Certidão.
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02/12/2024 10:23
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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02/12/2024 10:23
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/11/2024 07:30
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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29/11/2024 19:45
Proferido despacho de mero expediente
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29/11/2024 19:45
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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11/10/2024 13:34
Conclusos para despacho
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11/10/2024 13:34
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 13:33
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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11/10/2024 10:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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