TJCE - 0205647-15.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Emanuel Leite Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 17:08
Remessa
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03/06/2025 17:08
Baixa Definitiva
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03/06/2025 17:06
Transitado em Julgado
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03/06/2025 17:06
Transitado em Julgado
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03/06/2025 17:06
Certidão de Trânsito em Julgado
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03/06/2025 17:02
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 00:35
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 00:35
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205647-15.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Caico Gondim Borelli - Apelado: Unimed Fortaleza - Sociedade Cooperativa Médica Ltda. - Des.
EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ADVOGADO AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA MANIFESTAÇÕES EM DEFESA JUDICIAL (EM OUTROS PROCESSOS) SUPOSTAMENTE DESONROSAS.
AUSÊNCIA DE UM ATO ILÍCITO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE APELADA.
INEXISTÊNCIA AINDA DE DOLO OU CULPA.
RECURSO, POIS, CONHECIDO E DESPROVIDO.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.
CASO EM EXAME: TEM-SE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO PELO ADVOGADO AUTOR, EM RAZÃO DE ALEGADAS MANIFESTAÇÕES OFENSIVAS APRESENTADAS PELA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM PEÇAS PROCESSUAIS ANEXADAS EM OUTRAS DEMANDAS JUDICIAIS POR ELE PATROCINADAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ EM OUTROS PROCESSOS PATROCINADOS PELO ADVOGADO AUTOR CARACTERIZARAM EXCESSO OU ABUSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 2.
AS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS DA OPERADORA DE SAÚDE, AINDA QUE CRÍTICAS, TRADUZEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA E NÃO EXTRAPOLARAM OS LIMITES DA LICITUDE, SENDO PROTEGIDAS NOS TERMOS DO ART. 133 DA CF/88. 3.
A REALIDADE ALVO DESTE CADERNO PROCESSUAL, INSTA PONTUAR, SEQUER PASSOU DESAPERCEBIDA POR ESTE COL.
COLEGIADO, QUANDO AVALIOU OS RECURSOS EM QUE OCORRERAM OS FATOS OBJETO DESTE PROCESSO.
TRATAM-SE DAQUELAS ESPÉCIES QUE ENVOLVIAM DISCUSSÃO EM TORNO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, EM QUE A UNIMED RÉ AFIRMAVA, EM SUA DEFESA, QUE OS LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS APRESENTADOS PARA SUBSIDIAR A PRETENSÃO CIRÚRGICA ERAM PADRONIZADOS. 4.
ORA, A SUSPEITA DA OPERADORA RÉ, NO SENTIDO DE ESTAR HAVENDO PADRONIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS, QUE POR SUA VEZ ERAM USADOS PELO CAUSÍDICO AUTOR, ACHA RESPALDO MÍNIMO EM ELEMENTOS CONSTANTES NESTES AUTOS, NÃO CONFIGURANDO, ENFIM, POR SI, UM ILÍCITO CIVIL (A SUSPEITA). 5.
ADEMAIS, NÃO MATERIALIZADO O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO OU CULPA) EXIGIDO PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVER DE INDENIZAR.
IV.
DISPOSITIVO E TESE: 6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, POR CONHECER E DESPROVER O RECURSO.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.RELATOR . - Advs: Thaís Cruz de Sousa (OAB: 24202/CE) - Caico Gondim Borelli (OAB: 24895/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
08/05/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 18:16
Mover Obj A
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07/05/2025 18:16
Mover Obj A
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07/05/2025 18:16
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/05/2025 18:16
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 18:15
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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07/05/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 17:53
Ato ordinatório praticado
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04/05/2025 22:56
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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04/05/2025 22:08
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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30/04/2025 17:41
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 14:00
Julgado
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22/04/2025 11:14
Conclusos para despacho
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22/04/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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14/04/2025 00:36
Inclusão em Pauta
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14/04/2025 00:32
Para Julgamento
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10/04/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 11:19
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/04/2025 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 09:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/11/2024 11:55
Conclusos para despacho
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27/11/2024 11:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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27/11/2024 11:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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27/11/2024 11:50
Juntada de Petição
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27/11/2024 11:50
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 15:25
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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21/11/2024 15:24
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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21/11/2024 14:06
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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19/11/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 16:36
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2023 11:07
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 11:07
Juntada de Petição
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18/09/2023 11:07
Expedição de Certidão.
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11/11/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/11/2022 10:27
Conclusos para despacho
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08/11/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2022 10:09
Distribuído por sorteio
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27/10/2022 16:57
Registrado para Retificada a autuação
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26/10/2022 16:12
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2022
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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