05/06/2025 11:13

Baixa Eletrônica dos Autos à Origem
05/06/2025 10:59

Transitado em Julgado
05/06/2025 10:59

Transitado em Julgado
05/06/2025 10:59

Certidão de Trânsito em Julgado
05/06/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:11

Corrigir para julgado
13/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:57

Expedição de Ofício.
13/05/2025 12:54

Expedição de Ofício.
12/05/2025 01:36

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001599-92.2024.8.06.0000 - Conflito de competência cível - Fortaleza - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza - Suscitado: Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza - Interessada: Marilia Verissimo Vital - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Declarada a competência nos termos do acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL EM SUBSTITUIÇÃO À CÉDULA DE IDENTIDADE DE PESSOA FALECIDA.

MATÉRIA CÍVEL RESIDUAL.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO (19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA).

I.

CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA EM FACE DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DO PROCESSO Nº 0231716-50.2022.8.06.0001, PROPOSTO POR MARÍLIA VERÍSSIMO VITAL, VISANDO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL QUE SUBSTITUA A CÉDULA DE IDENTIDADE DE SEU FALECIDO ESPOSO, CÍCERO BEZERRA MARTINS, COM O OBJETIVO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL E FUTURA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DECORRENTES DO FALECIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL JUÍZO DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGISTRO GERAL PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO FALECIDO, SEM ENVOLVIMENTO IMEDIATO DE LEVANTAMENTO DE VALORES OU PARTILHA DE BENS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE REGISTROS PÚBLICOS RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS RELACIONADAS EXCLUSIVAMENTE À ALTERAÇÃO OU DESCONSTITUIÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS, NÃO ABRANGENDO PEDIDOS DE ALVARÁ PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE IDENTIDADE DE PESSOA FALECIDA, CONFORME PREVISTO NO ART. 57 DA LEI Nº 16.397/2017.AS VARAS DE SUCESSÕES DETÊM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR INVENTÁRIOS, PARTILHAS E AÇÕES DIRETAMENTE VINCULADAS À SUCESSÃO CAUSA MORTIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO, DADO QUE A PARTE AUTORA OBJETIVA APENAS A OBTENÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL DO FALECIDO, SEM TRATAR DE PARTILHA, HERANÇA OU INVENTÁRIO, CONFORME O ART. 55 DA LEI Nº 16.397/2017.O PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CIVIL DE PESSOA FALECIDA NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES ESPECÍFICAS DAS VARAS DE SUCESSÕES OU DE REGISTROS PÚBLICOS, TRATANDO-SE DE MATÉRIA CÍVEL RESIDUAL, A SER PROCESSADA E JULGADA POR VARA CÍVEL COMUM, DE ACORDO COM O ART. 52 DA LEI Nº 16.397/2017.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ REAFIRMA QUE PEDIDOS RELACIONADOS A LIBERAÇÃO DE VALORES DE SEGURO DE VIDA E, POR ANALOGIA, PROVIDÊNCIAS DOCUMENTAIS PREPARATÓRIAS NÃO SE SUBMETEM AO JUÍZO SUCESSÓRIO, POR NÃO SE REFERIREM À SUCESSÃO CAUSA MORTIS, CABENDO AO JUÍZO CÍVEL COMUM O PROCESSAMENTO DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA) PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0231716-50.2022.8.06.0001.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE Nº 0231716-50.2022.8.06.0001, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: José Haroldo Marcolino da Silva (OAB: 31820/CE)
08/05/2025 22:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 22:40

Juntada de Petição
08/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 18:12

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:02

Mover Obj A
07/05/2025 17:02

Mover Obj A
07/05/2025 17:01

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/05/2025 14:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 16:19

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 12:44

Inclusão em Pauta
14/04/2025 12:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/04/2025 13:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/04/2025 13:32

Juntada de Petição
08/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:45

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/12/2024 16:44

Decorrendo Prazo
18/12/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:05

Expedição de Ofício.
18/12/2024 16:05

Expedição de Ofício.
18/12/2024 14:34

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
17/12/2024 15:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
17/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:06

Despacho Aguardando Envio ao DJe
16/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:20

(Distribuição Automática) por sorteio
16/12/2024 13:19

Registrado para Retificada a autuação
16/12/2024 11:29

Enviados Autos Digitais do Núcleo de Digitalização de Originários e Recursos para Departamento de Distribuição
16/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:01

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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