11/06/2025 11:55

Remessa
11/06/2025 11:55

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:54

Transitado em Julgado
11/06/2025 11:54

Transitado em Julgado
11/06/2025 11:54

Certidão de Trânsito em Julgado
11/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
03/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:41

Decorrendo Prazo
12/05/2025 00:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204426-31.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Sandra Régia Mauricio Maia - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SANDRA RÉGIA MAURÍCIO MAIA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS DOS CONTRATOS Nº 479514939 E Nº 479531580; (II) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS; (III) CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS; (IV) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00; E (V) IMPOR PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%.

O APELANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E PUGNA SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E PELA RESTITUIÇÃO SIMPLES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA DOBRADA; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, DADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DA CONSUMIDORA.4.

O BANCO APELANTE NÃO PRODUZIU PROVA DA REGULARIDADE DOS CONTRATOS, NÃO COMPROVANDO A CELEBRAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS COM A AUTORA, DESCUMPRINDO O ART. 373, II, DO CPC.5.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ, ABRANGENDO FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES.6.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.059.663/MS).7.

O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS.8.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE SER EM DOBRO, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP 676608/RS DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS DEVE PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SOB PENA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA.2.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES GERA DANO MORAL PRESUMIDO.3.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS É DEVIDA MESMO SEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, QUANDO A COBRANÇA OCORRER APÓS 30/03/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INCISO X; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP Nº 1.059.663/MS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 17/12/2008; STJ, EARESP Nº 676608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201103-56.2022.8.06.0095, REL.

DES.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 31/01/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAESPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Francisco Sampaio de Menezes Júnior (OAB: 9075/CE) - Matheus Cavalcante Sampaio (OAB: 33676/CE) - José Alexsandro dos Santos Araújo (OAB: 39713/CE)
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
08/05/2025 17:40

Juntada de Petição
08/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 07:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:42

Mover Obj A
07/05/2025 16:42

Mover Obj A
07/05/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/05/2025 22:56

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
04/05/2025 22:00

Expedição de Certidão.
02/05/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
02/05/2025 09:27

Juntada de Acórdão
30/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 17:55

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:55

Expedição de Certidão.
16/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 00:46

Inclusão em Pauta
14/04/2025 00:41

Para Julgamento
10/04/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:18

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 12:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 12:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
28/01/2025 11:26

Juntada de Petição
28/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:32

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 14:32

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 11:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
22/01/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 22:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 14:02

Conclusos para despacho
30/10/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:02

(Distribuição Automática) por sorteio
30/10/2024 13:18

Registrado para Retificada a autuação
30/10/2024 13:18

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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