23/06/2025 18:23

Remessa
23/06/2025 18:23

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:23

Transitado em Julgado
23/06/2025 18:23

Transitado em Julgado
23/06/2025 18:23

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 18:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:27

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:11

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:02

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201501-87.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Russas - Recorrente: Francisco Carlos Magalhães - Recorrente: Maria Luiza Camelo Campos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

FATO DESCRITO NA DENÚNCIA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

COMPROVADA A MATERIALIDADE E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP.

PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DE QUALIFICADORA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 03, DO TJ-CE.

EXAME MERITÓRIO.

ATRIBUIÇÃO CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA DE FRANCISCO CARLOS MAGALHÃES E MARIA LUIZA CAMELO CAMPOS, CONTRA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DO JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE RUSSAS/CE, QUE PRONUNCIOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, § 2.º, II E III, C/C ART. 157, § 2.º, II, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; (II) A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS RECORRENTES; (III) A POSSIBILIDADE DE DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 121, § 2.º, II, DO CÓDIGO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO QUE CONCERNE AO PLEITO PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA PRONÚNCIA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A QUALIFICADORA DA ASFIXIA NÃO CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA DENÚNCIA, ENTENDO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

COMO É CEDIÇO, O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA REPRESENTA, NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL, UMA IMPORTANTE GARANTIA AO ACUSADO, VISTO QUE IMPÕE LIMITES PARA A PRONÚNCIA/SENTENÇA CONDENATÓRIA AO FIXAR QUE DEVE HAVER CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO IMPUTADO AO RÉU E SUA RESPONSABILIDADE PENAL.

ANALISANDO A PEÇA ACUSATÓRIA ÀS FLS. 95/97, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA À QUALIFICADORA DE ASFIXIA, PREVISTA NO ART. 121, § 2.º, III, DO CP, O PARQUET, AO DESCREVER OS FATOS, APONTOU QUE ¿A TESTEMUNHA PRESENCIOU TODA A AÇÃO, DESCREVENDO QUE O PRIMEIRO DENUNCIADO DEU DIVERSOS GOLPES (ARMA BRANCA) NA VÍTIMA E A SEGUNDA DENUNCIADA (MARIA LUIZA) O ESTRANGULOU COM A MANGUEIRA.

AMBOS OS DENUNCIADOS DERAM CAUSA A MORTE DA VÍTIMA.¿.

ADEMAIS, APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, REITERANDO O PLEITO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS, INCLUINDO, NA OPORTUNIDADE, A QUALIFICADORA DE ASFIXIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROVAS DOS AUTOS CORROBORAM A NARRATIVA EXPOSTA NA DENÚNCIA, CONFORME SE VÊ ÀS FLS. 213/222.

DESSE MODO, APESAR DA CAPITULAÇÃO INDICADA NA DENÚNCIA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA COMBATIDA NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ASFIXIA, NA MEDIDA EM QUE HÁ CORRESPONDÊNCIA ENTRE O FATO DESCRITO E A QUALIFICADORA RECONHECIDA NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA.4.

A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ENCONTRAM-SE CONSUBSTANCIADOS NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, PRESTADOS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, CORROBORADOS, AINDA, PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FLS. 09), PELO AUTO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 63/65), PELO LAUDO PERICIAL EM LOCAL DE CRIME (FLS. 191/212), BEM COMO PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS NO PROCESSO, AUTORIZANDO, PORTANTO, O ENCAMINHAMENTO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.5.

DE ACORDO COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, PRESTADOS EM SEDE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, EXTRAI-SE QUE HÁ INDÍCIOS DE QUE OS RECORRENTES TERIAM CEIFADO A VIDA DA VÍTIMA RAFAEL PEREIRA DA SILVA, COM GOLPES DE ARMA BRANCA (FACÃO), BEM COMO QUE TERIAM UTILIZADO UMA MANGUEIRA PARA OCASIONAR O ESTRANGULAMENTO DESTA.

VALE MENCIONAR, AINDA, QUE AS PROVAS DOS AUTOS SUGEREM QUE O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO POR CIÚMES.

MERECE DESTAQUE QUE AS PROVAS DOS AUTOS, INCLUSIVE DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, APONTAM AINDA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE ROUBO, UMA VEZ QUE OS RÉUS TERIAM ROUBADO UM VEÍCULO PARA FUGIR.6.COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE OS RECORRENTES, POIS HAVENDO NOS AUTOS INDÍCIOS, AINDA QUE MÍNIMOS, QUE CORROBORAM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA QUESTIONADA, NÃO CABE A ESTA CORTE DECOTÁ-LA DA PRONÚNCIA, A MENOS QUE SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO.

NESTE SENTIDO, DISPÕE A SÚMULA Nº 03, DESTE E.

TRIBUNAL: ¿AS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS CONSTANTES DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÃO EXCLUÍDAS DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.¿.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOTESE DE JULGAMENTO: ¿1.

O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA NELA CONSTANTE, CABENDO AO MAGISTRADO, SE FOR O CASO, A ADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO CONSTANTE NA DENÚNCIA. 2.

PARA A PROLAÇÃO DA PRONÚNCIA, DEMANDA-SE APENAS A PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CONFORME PREVÊ O ART. 413, CAPUT E § 1° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3.

A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA CONSTANTE DA PEÇA ACUSATÓRIA SOMENTE SERÁ EXCLUÍDA DA PRONÚNCIA QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL ART. 121, § 2.º, II E III C/C ART. 157, § 2.º, II, E ART. 69.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 413 E ART. 414.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: SÚMULA Nº 03, DO TJCE.

STJ- HC 471.476/RS, REL.

MINISTRA LAURITA VAZ, 6ªT, JULGADO EM11/06/2019, DJE 25/06/2019.

STJ-AGRG NOS EDCL NO ARESP N. 2.543.899/PR, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 27/8/2024, DJE DE 2/9/2024.

STJ- AGRG NO RESP N. 1.944.764/SC, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023, DJE DE 19/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 07:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:16

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:16

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 16:14

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/05/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:11

Mover Obj A
07/05/2025 16:11

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 15:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 23:15

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 18:54

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 14:00

Julgado
24/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/04/2025 11:43

Inclusão em Pauta
22/04/2025 11:43

Para Julgamento
16/04/2025 17:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:10

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/04/2025 15:20

Juntada de Petição
10/04/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/04/2025 08:53

Expedição de Certidão.
03/04/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/04/2025 08:52

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
02/04/2025 16:21

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 09:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
02/04/2025 09:59

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
07/03/2025 13:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 13:26

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 13:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 17:52

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 17:34

Distribuído por sorteio
28/02/2025 11:28

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2025 11:28

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3002491-57.2024.8.06.0029

Francisca Oliveira da Silva

Municipio de Acopiara

Advogado: Elias Neves Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 26/08/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 3000383-25.2025.8.06.0157

Antonio Adalto Teixeira Veras

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Francisco Ranulfo Magalhaes Rodrigues Ju...

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 3000926-29.2024.8.06.0168

Francisco Gomes de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Roberto de Oliveira Lopes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/11/2024 08:53

Exibir Processo

Processo nº 0054311-76.2012.8.06.0001

Banco Bradesco S.A.

Ricardo de Oliveira Delgado

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/12/2012 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0201073-32.2024.8.06.0101

Raimunda Rodrigues dos Santos

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Cleudivania Braga Veras Barbosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/05/2024 13:12

Exibir Processo