23/06/2025 18:09

Remessa
23/06/2025 18:09

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:07

Transitado em Julgado
23/06/2025 18:07

Transitado em Julgado
23/06/2025 18:06

Certidão de Trânsito em Julgado
23/06/2025 18:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:03

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:24

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
20/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
15/05/2025 10:03

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/05/2025 10:03

Juntada de Petição
15/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 02:00

Decorrendo Prazo
12/05/2025 02:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201132-11.2022.8.06.0062 - Recurso em Sentido Estrito - Cascavel - Recorrente: Alex Rodrigo da Silva dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).

MÉRITO: 1) ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

REJEITADO.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO.

DECISÃO NÃO TERMINATIVA.

INEXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE AUTORIA.

DÚVIDA QUE NÃO FAVORECE AO ACUSADO, MAS À SOCIEDADE.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO QUE SE IMPÕE.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. 2) PLEITO DE IMPRONÚNCIA.

REJEITADO.

ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE APONTA A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA.

CONJUNTO DE PROVA TESTEMUNHAL QUE APONTA TER O RÉU ESTADO NO LOCAL DO CRIME E POSSÍVEL MOTIVAÇÃO (RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES).

RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE COLACIONA IMAGENS APONTANDO A SEMELHANÇA ENTRE A VESTIMENTA DO RÉU, INSTANTES ANTES DO CRIME, E AQUELA UTILIZADA PELO EXECUTOR DO DUPLO HOMICÍDIO.

COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA DECIDIR, DEFINITIVAMENTE, PELA CONFIGURAÇÃO OU NÃO DO CRIME NO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE SE IMPÕE.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR ALEX RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS EM FACE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL/CE NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL N. 0201132-11.2022.8.06.0062, EM QUE LHE FOI IMPUTADA A PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM (I) ANALISAR SE HÁ LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA DO RÉU, ALEGANDO ESTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À SUA AUTORIA DELITIVA; (II) ANALISAR SE SERIA APLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

ACERCA DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO ACUSADO, REITERA-SE QUE O ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DISPÕE QUE TAL DECISÃO DEVERÁ SER FUNDAMENTADA NA PROVA DE MATERIALIDADE DO FATO E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, LIMITANDO-SE O MAGISTRADO EM INDICAR A CONFIGURAÇÃO DE TAIS REQUISITOS COM A DEVIDA INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE JULGAR INCURSO O RÉU, ALÉM DE ESPECIFICAR EVENTUAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS E CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.

DESSE MODO, É CEDIÇO QUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA, RAZÃO PELA QUAL, INCLUSIVE, FACE A SUA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA, NÃO DEMANDA ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DELITIVA, ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS TÃO SOMENTE, MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA.4.

NÃO SE TEM, NESTA FASE PROCESSUAL, UM JUÍZO DE CERTEZA, COMO DITO, NÃO PODENDO O JUIZ TOGADO SEQUER PROFERIR JUÍZO SUBJETIVO ACERCA DO MÉRITO OU MESMO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ACOSTADOS AO FEITO, SOB PENA DE INDEVIDA INVASÃO À COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, COMPOSTO PELO CORPO DE JURADOS.

COM EFEITO, NA FASE DA FORMAÇÃO DA CULPA, A DÚVIDA NÃO FAVORECE AO ACUSADO, MAS SIM À SOCIEDADE.

NA VERDADE, DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DIVERSAMENTE DO QUE OCORRE NO JUÍZO CONDENATÓRIO, CUJO PRINCÍPIO NORTEADOR É IN DUBIO PRO REO.

PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE.5.

SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONALÍSSIMO, DE CONSIDERÁVEL DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE MATERIALIDADE OU INSUFICIÊNCIAS DOS INDÍCIOS DE AUTORIA APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO, O MAGISTRADO SINGULAR PODERÁ AFASTAR A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.

DESTA FEITA, REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.6.

DO PEDIDO DE IMPRONÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO.

NO CASO CONCRETO, CONFORME ASSEVERADO NA SENTENÇA, A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA A PARTIR DO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO ÀS FLS. 118/122 E 525/527, EM CUJA ANÁLISE CONCLUIU O PERITO RESPONSÁVEL ¿TRATAR-SE DE MORTE REAL DECORRENTE DE INSUFICIÊNCIA CIRCULATÓRIA, CONSEQUENTE DE HEMORRAGIA TORÁCICA, POR LESÕES PULMONARES E DE VASOS DA BASE CARDÍACA, POR LESÕES PENETRANTES DO TÓRAX POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO¿, SOMADO AOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL E EM INSTRUÇÃO CRIMINAL, INCLUINDO A PROVA ORAL.7.

QUANTO À AUTORIA DELITIVA, EXTRAI-SE DOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS COLHIDOS TANTO NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL (FLS. 07/136) COMO EM SEDE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE A PARTIR DAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS LUAN QUEIROZ MAIA DA SILVA, EM INQUÉRITO (FLS. 53/56) E EM JUÍZO, E ARNALDO FILHO MENDES (FLS. 74/77), EMBORA NÃO TENHA ESTE ÚLTIMO SIDO OUVIDO EM JUÍZO PARA CORROBORAR A SUA VERSÃO (QUE É CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS).

ISTO PORQUE O CONJUNTO DE ELEMENTOS FORNECIDOS EM TAIS DEPOIMENTOS MOSTRA-SE SUFICIENTE EM APONTAR A PRESENÇA DO RECORRENTE (E CORRÉU) NO LOCAL DO CRIME, BEM COMO A POSSÍVEL MOTIVAÇÃO DO DELITO (RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES), TENDO-SE, AINDA O CONTEÚDO DO DETALHADO RELATÓRIO DE MISSÃO Nº 202/2022 (FLS. 100/117), QUE APRESENTA IMAGENS CONCLUSIVAS NO SENTIDO DE QUE OS EXECUTORES DO DUPLO HOMICÍDIO UTILIZARIAM AS MESMAS VESTIMENTAS DO RECORRENTE (E CORRÉU) DE INSTANTES ATRÁS, CONFORME IMAGENS CAPTADAS EM CÂMERAS DE VIGILÂNCIA.8.

ASSIM, EMBORA O RECORRENTE SUSTENTE A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTEM SER ELE UM DOS AUTORES DO DELITO, VERIFICA-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTRA DE MANEIRA INCONTESTE OS ARGUMENTOS ALEGADOS.

O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE AO FORNECIMENTO DA PROVA DE MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA HÁBEIS PARA A ATRIBUIÇÃO AO ACUSADO DA CONDUTA CRIMINOSA IMPUTADA E, DE FORMA INCONTESTE, PARA FINS DE PRONÚNCIA DO RÉU, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI JULGAR DEFINITIVAMENTE O MÉRITO DA QUESTÃO, TENDO O MAGISTRADO OBSERVADO PLENAMENTE O DISPOSTO NO ART. 413 DO CPP.9.

NO QUE TANGE À QUALIFICADORA IMPUTADA, É RAZOÁVEL A SUA MANUTENÇÃO PARA FINS DE SUBMISSÃO AO JÚRI, POIS OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A FÚTIL MOTIVAÇÃO DO DELITO (O CRIME TERIA SIDO MOTIVADO POR RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS NA REGIÃO).TAL CONSTATAÇÃO DO JUÍZO É CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL DOS AUTOS, HAVENDO INDÍCIOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA CITADA.10.

ALÉM DISSO, A EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA NA PRONÚNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E DESCABIDA E, POSSUINDO OS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUBMISSÃO AO JÚRI DA RESPECTIVA QUALIFICADORA, AFASTÁ-LA NESTE INSTANTE PROCESSUAL SOB UM JUÍZO DE CONFIGURAÇÃO OU NÃO ENSEJARIA A INDEVIDA INVASÃO DA COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. É NESTE SENTIDO O TEOR DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 3 DESTE TJCE11.

VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MÁCULA NA RECORRIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA, VEZ QUE PROLATADA EM PLENA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM AMPARO NOS ELEMENTOS DOS AUTOS, APONTANDO SUFICIENTEMENTE A PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, RESTA REJEITAR O RECURSO E MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE, COMPETINDO AO CONSELHO DE SENTENÇA DO JÚRI O JULGAMENTO DO FEITO QUANTO AO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PRONÚNCIA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO PRESENTES PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CABENDO AO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DO MÉRITO E A VALORAÇÃO APROFUNDADA DAS PROVAS. 2.

A SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, TRATANDO-SE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO TERMINATIVA, RAZÃO PELA QUAL, FACE A SUA PRÓPRIA NATUREZA JURÍDICA, NÃO DEMANDA ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO E PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DELITIVA, ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONDENAÇÃO CRIMINAL, MAS TÃO SOMENTE, MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE AUTORIA, DE MODO QUE A DÚVIDA NÃO FAVORECE AO ACUSADO, MAS SIM À SOCIEDADE, OBSERVANDO-SE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 413, §1º, DO CP; ART. 121, § 2º, II, DO CP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF - ARE 1500584 AGR, RELATOR(A): CRISTIANO ZANIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 30.09.2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJE-S/N, DIVULG 02-10-2024, PUBLIC 03-10-2024; STJ - AGRG NO HC N. 957.072/RJ, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 19/3/2025, DJEN DE 24/3/2025; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0108974-28.2019.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0215290-94.2021.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 01/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJCE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0007518-21.2010.8.06.0043, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 11/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:47

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 16:45

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:42

Mover Obj A
07/05/2025 16:41

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 15:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:38

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:24

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 14:00

Julgado
29/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/04/2025 11:41

Inclusão em Pauta
22/04/2025 11:40

Para Julgamento
22/04/2025 08:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/04/2025 22:48

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 21:23

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 20:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 20:10

Juntada de Petição
28/03/2025 20:10

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/03/2025 14:24

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/03/2025 07:58

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
21/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
20/03/2025 15:34

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
19/02/2025 13:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 13:25

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 13:25

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/02/2025 18:03

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 15:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
13/02/2025 14:37

Registrado para Retificada a autuação
13/02/2025 14:37

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0050601-02.2021.8.06.0173

Anastacio Pereira Freire

Vanderlei Lima de Aguiar,

Advogado: Hilton Ranklin Lima Fontenele

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 3005429-96.2024.8.06.0167

Casa do Microcredito

Antonia Lucio Vieira

Advogado: Clesio Moraes

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/10/2024 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0005796-47.2014.8.06.0160

Raimunda Mello Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S/A

Advogado: Joao Afonso Parente Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/06/2020 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0005796-47.2014.8.06.0160

Raimunda Mello Ferreira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3001186-63.2025.8.06.0171

Francisca das Chagas de Araujo Sousa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Camila Rodrigues Machado

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/03/2025 14:19

Exibir Processo