31/07/2025 09:58

Remessa
31/07/2025 09:58

Baixa Definitiva
31/07/2025 09:58

Transitado em Julgado
31/07/2025 09:58

Certidão de Trânsito em Julgado
31/07/2025 09:56

Juntada de Petição
31/07/2025 09:56

Baixa Definitiva
31/07/2025 09:56

Corrigir para julgado
17/06/2025 23:04

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
03/06/2025 19:52

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/05/2025 01:12

Decorrendo Prazo
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051767-28.2020.8.06.0101/50000 - Agravo Interno Cível - Itapipoca - Agravante: Tobias Honorato Patricio - Agravado: Banco Pan S/A - Des.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PESSOA ANALFABETA.

AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

AGRAVO INTERNO COM O OBJETIVO DE REFORMAR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO AGRAVANTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A CONTRATAÇÃO FIRMADA PELAS PARTES É VÁLIDA OU NÃO, A FIM DE RESPONSABILIZAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA DEPENDE DA FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO COM ASSINATURA A ROGO, NA PRESENÇA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DE SUA CONFIANÇA, QUE, PELA BOA-FÉ PRESUMIDA, ATESTAM O CONTEÚDO E ALCANCE DE CONTRATO CELEBRADO (ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL).4.

CORROBORANDO A FUNDAMENTAÇÃO DO TEMA EM ANÁLISE, RESSALTO QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, SOB A SISTEMÁTICA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, FIRMOU A TESE DE QUE É VÁLIDO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA, ASSINADO A ROGO NA PRESENÇA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS.5.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO COM IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE AUTORA, ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO E ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS (ART. 595, DO CÓDIGO CIVIL), E O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, DEMONSTRANDO QUE O DINHEIRO FOI DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE COMPETE (ART. 373, II, DO CPC).

ASSIM, COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DO PRESENTE FEITO E SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO.6.

A PROVA COLACIONADA AOS AUTOS DEMONSTRA QUE HOUVE REALMENTE OS DESCONTOS, MAS NÃO DE FORMA INDEVIDA, INEXISTINDO SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS CAPAZES DE COMPROVAR O EQUÍVOCO NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO BANCO OU OUTRO ELEMENTO QUE TENHA O CONDÃO DE LEGITIMAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDAMENTE DESCONTADOS.IV.

DISPOSITIVO.7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14, § 3º, I E II.

CC, ART. 595.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: IRDR Nº 0630366-67.2019.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DJE: 22/09/2020; E AGINT Nº 0201644-54.2023.8.06.0160, REL.

DES.

ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE: 18/09/2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.

DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Wesley Marinho Cordeiro (OAB: 27577/CE) - Anderson Barroso de Farias (OAB: 19623/CE) - Armando Barroso de Farias (OAB: 15123/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
07/05/2025 08:28

Mover Obj A
07/05/2025 08:28

Mover Obj A
02/05/2025 11:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/05/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 09:00

Julgado
15/04/2025 09:00

Adiado
14/04/2025 12:54

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:00

Inclusão em Pauta
04/04/2025 15:00

Para Julgamento
04/04/2025 12:50

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/02/2025 13:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 11:24

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
21/11/2024 16:46

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/11/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 18:01

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:45

Distribuído por prevenção
07/11/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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