05/06/2025 08:41

Expedida Certidão de Arquivamento
05/06/2025 08:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 08:26

Expedida Certidão de Arquivamento
03/06/2025 12:47

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/06/2025 12:47

Enviados autos digitais ao Arquivo
03/06/2025 12:47

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
03/06/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 12:38

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/06/2025 12:37

Baixa Definitiva
03/06/2025 12:36

Transitado em Julgado
03/06/2025 12:36

Transitado em Julgado
03/06/2025 12:36

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:50

Decorrendo Prazo
09/05/2025 00:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632594-73.2023.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Francisca das Chagas Bezerra Diniz - Agravada: Débora Magãlhaes Diniz Vieira - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE INTRANSFERIBILIDADE DE IMÓVEL.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INCORPORAÇÃO E DOAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

NA ORIGEM, A REQUERENTE PLEITEIA A NULIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE BENS REALIZADA POR SEU GENITOR À EMPRESA COMPOSTA APENAS PELOS FILHOS DE SEU CASAMENTO, COM A FINALIDADE DE EXCLUSÃO DA AGRAVADA DA SUCESSÃO.

EMPÓS, EM DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO QUE DECERTOU A INTRANSMISSIBILIDADE DO BEM, OCORREU A VENDA DELE PARA UMA EMPRESA ONDE A GRAVANTE É UMA DAS SÓCIAS.2.

A DECISÃO AGRAVADA REFORÇA A MEDIDA RESTRITIVA SOBRE O IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 182 DO CRI DO 3º OFÍCIO DE PACAJUS/CE, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM ANTERIOR QUE VEDAVA SUA ALIENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PARTE AUTORA DETÉM LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A NULIDADE DE DOAÇÕES QUE VIOLARIAM A LEGÍTIMA, MESMO ANTES DO FALECIMENTO DO DOADOR, QUE SOMENTE OCORREU EM 2022; E (II) SABER SE É VÁLIDA A ORDEM DE INTRANSFERIBILIDADE E INALIENABILIDADE DE IMÓVEL ALIENADO, SUPOSTAMENTE DE MÁ-FÉ, A TERCEIRO VINCULADO À PARTE RÉ, APÓS ORDEM JUDICIAL QUE VEDAVA A ALIENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA AUTORA, POR SER FILHA DO FALECIDO DOADOR E HERDEIRA NECESSÁRIA COM INTERESSE EM PROTEGER A LEGÍTIMA, MESMO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO.

PRECEDENTES SOBRE A POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA POR HERDEIROS.5.

A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL ¿FAZENDA ALTO ALEGRE¿ OCORREU APÓS DECISÃO JUDICIAL QUE IMPUNHA RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA.

CONSTATADA MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE, QUE É SÓCIA DA EMPRESA RÉ E TINHA CIÊNCIA DA VEDAÇÃO.6.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ.

NECESSIDADE DE RESGUARDAR O QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA ATÉ A DEFINIÇÃO DA PARTILHA NO INVENTÁRIO DO GENITOR FALECIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. É LEGÍTIMA A PRETENSÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO QUE BUSCA A ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA, MESMO ANTES DA ABERTURA DA SUCESSÃO, QUANDO DEMONSTRADO PREJUÍZO À LEGÍTIMA. 2. É VÁLIDA A IMPOSIÇÃO DE INTRANSFERIBILIDADE E INALIENABILIDADE DE IMÓVEL CUJA ALIENAÇÃO DESCUMPRE DECISÃO JUDICIAL, SOBRETUDO QUANDO HÁ MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 549 E 1.846; CPC, ARTS. 77, IV, §§ 1º E 2º, E 300; CP, ART. 330.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP N. 2.107.070/SC, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 4/2/2025, DJEN DE 7/2/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001583-66.2018.8.26.0553, REL.

DES.

JOSÉ TARCISO BERALDO, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.08.2020.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: João Régis Pontes Rego (OAB: 6105/CE) - Paulo Eugênio Magalhães (OAB: 32645/CE)
07/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 08:23

Mover Obj A
07/05/2025 08:22

Mover Obj A
02/05/2025 11:24

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:40

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 19:13

Conclusos para despacho
26/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:56

Inclusão em Pauta
15/04/2025 11:54

Para Julgamento
14/04/2025 12:13

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
14/04/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 04:40

Conclusos para despacho
15/10/2024 04:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/10/2024 19:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/10/2024 19:11

Juntada de Petição
14/10/2024 19:11

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:57

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/10/2024 09:57

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/10/2024 08:57

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 11:45

Juntada de Petição
03/07/2024 11:45

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/05/2024 16:29

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
10/04/2024 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/04/2024 06:36

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 01:19

Decorrendo Prazo
13/03/2024 01:19

Expedição de Certidão.
13/03/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 13:48

Expedição de Ofício.
11/03/2024 08:46

Expedição de Certidão.
11/03/2024 08:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/03/2024 08:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/03/2024 18:43

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/03/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 14:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/03/2024 19:14

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2023 17:06

Conclusos para despacho
28/08/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:06

(Distribuição Automática) por sorteio
28/08/2023 16:54

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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