12/08/2025 19:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/08/2025 19:43

Juntada de Certidão
12/08/2025 19:43

Transitado em Julgado em 10/06/2025
06/08/2025 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/06/2025 18:24

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:49

Mov. [40] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
26/05/2025 17:51

Mov. [39] - Concluso ao Relator
26/05/2025 17:51

Mov. [38] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/05/2025 16:33

Mov. [37] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084922-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2025 13:50
26/05/2025 16:33

Mov. [36] - Documento | N Protocolo: TJCE.25.00084922-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2025 13:50
26/05/2025 16:33

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00084922-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/05/2025 13:50
26/05/2025 16:33

Mov. [34] - Expedida Certidão
20/05/2025 02:26

Mov. [33] - Expedição de Certidão
20/05/2025 02:26

Mov. [32] - Expedição de Certidão
14/05/2025 10:50

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.00082112-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 14/05/2025 10:46
14/05/2025 10:50

Mov. [30] - Expedida Certidão
09/05/2025 00:51

Mov. [29] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
09/05/2025 00:51

Mov. [28] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2025 00:00

Mov. [27] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3537
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053879-26.2021.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apte/Apdo: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda - Apte/Apdo: Aluísio de Moura Silva - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSÓRCIO.

RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DE VALOR PAGO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

RECURSOS DESPROVIDOS.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ALUÍSIO DE MOURA SILVA E PELA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRATO, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA PELO CONSORCIADO.

O AUTOR ALEGA QUE, DIANTE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA PANDEMIA DE COVID-19, FICOU IMPOSSIBILITADO DE OBTER BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO, O QUE CULMINOU EM SUA INADIMPLÊNCIA, APREENSÃO E POSTERIOR LEILÃO DO BEM.

REQUEREU A RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A RÉ, POR SUA VEZ, DEFENDEU QUE O AUTOR TINHA ACESSO A MEIOS ALTERNATIVOS PARA OBTENÇÃO DOS BOLETOS E QUE O VALOR PAGO ALÉM DA CARTA DE CRÉDITO NÃO DEVERIA SER RESTITUÍDO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA POR VEÍCULO DE MAIOR VALOR QUE O PREVISTO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO; (II) VERIFICAR SE A CONDUTA DA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA OU ATRASO NA ENTREGA DE BOLETOS DE PAGAMENTO NÃO EXIME O DEVEDOR DE SUA OBRIGAÇÃO, SENDO SEU DEVER BUSCAR MEIOS ALTERNATIVOS PARA EFETUAR OS PAGAMENTOS, ESPECIALMENTE QUANDO INFORMADO PREVIAMENTE SOBRE DATAS E VALORES DE VENCIMENTO.4.

A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO DISPONIBILIZAVA CANAIS ALTERNATIVOS DE ACESSO AOS BOLETOS, COMO SITE, TELEFONE E APLICATIVO, CUJA NÃO UTILIZAÇÃO PELO AUTOR DENOTA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA SUFICIENTE PARA EVITAR A MORA.5.

O ARTIGO 394 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE AO DEVEDOR A RESPONSABILIDADE PELA MORA QUANDO NÃO REALIZA O PAGAMENTO NO TEMPO, LUGAR E FORMA CONVENCIONADOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE A RÉ TENHA IMPEDIDO OU DIFICULTADO INJUSTIFICADAMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.6.

O VALOR PAGO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEM DE VALOR SUPERIOR AO DA CARTA DE CRÉDITO, NÃO INTEGRA O CONTRATO DE CONSÓRCIO, DEVENDO SUA RESTITUIÇÃO OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO VALOR OBTIDO NO LEILÃO DO BEM.7.

A RESTITUIÇÃO PARCIAL DETERMINADA NA SENTENÇA ENCONTRA AMPARO NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (CC, ART. 884), ASSEGURANDO TRATAMENTO EQUITATIVO AO CONSORCIADO.8.

PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO QUE CAUSE ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, SENDO A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO AUTOR MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:10.

O CONSORCIADO FAZ JUS À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR PAGO DIRETAMENTE À CONCESSIONÁRIA, REFERENTE À COMPLEMENTAÇÃO DO PREÇO DE BEM ADQUIRIDO ALÉM DO VALOR DA CARTA DE CRÉDITO, COM BASE NO VALOR OBTIDO EM LEILÃO DO BEM APREENDIDO.11.

A AUSÊNCIA DE ENVIO DE BOLETOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO QUANDO EXISTEM MEIOS ALTERNATIVOS PARA A OBTENÇÃO PELO CONSORCIADO.11.

MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE DIFICULDADES OPERACIONAIS NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, NA AUSÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 394 E 884; CPC, ARTS. 539 E SEGUINTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER À UNANIMIDADE DOS INTEGRANTES, PELO CONHECIMENTO, MAS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS MOLDES DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
07/05/2025 08:31

Mov. [26] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
07/05/2025 08:16

Mov. [25] - Mover Obj A
07/05/2025 08:16

Mov. [24] - Mover Obj A
07/05/2025 08:16

Mov. [23] - Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/05/2025 08:16

Mov. [22] - Expedida Certidão de Informação
07/05/2025 08:15

Mov. [21] - Ato ordinatório
07/05/2025 08:14

Mov. [20] - Expedida Certidão de Informação
07/05/2025 08:14

Mov. [19] - Ato ordinatório
02/05/2025 11:23

Mov. [18] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 10:35

Mov. [17] - Expedida Certidão de Julgamento
01/05/2025 07:39

Mov. [16] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0266-60, com 11 folhas.
30/04/2025 14:40

Mov. [15] - Acórdão - Assinado
30/04/2025 09:00

Mov. [14] - Não-Provimento
30/04/2025 09:00

Mov. [13] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
26/04/2025 19:12

Mov. [12] - Enviados Autos Digitais ao Relator
26/04/2025 19:12

Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
15/04/2025 16:24

Mov. [10] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
15/04/2025 11:56

Mov. [9] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
15/04/2025 11:54

Mov. [8] - Para Julgamento
14/04/2025 12:13

Mov. [7] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
14/04/2025 12:02

Mov. [6] - Relatório - Assinado
10/06/2024 14:38

Mov. [5] - Concluso ao Relator
10/06/2024 14:38

Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
10/06/2024 14:22

Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio | Motivo: Equidade Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
05/06/2024 14:36

Mov. [2] - Processo Autuado
05/06/2024 14:36

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Crato Vara de origem: 2 Vara Civel da Comarca de Crato

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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