20/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/08/2025. Documento: 167833047
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 167833047
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Várzea Alegre Processo nº: 3000400-86.2025.8.06.0181 Requerente: FRANCISCO ARTHUR SOARES BEZERRA Requerido: Enel S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL em face de FRANCISCO ARTHUR SOARES BEZERRA, nos quais o embargante sustenta, em síntese, a incidência indevida dos juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por entender tratar-se de relação contratual, sendo, portanto, aplicável o artigo 405 do Código Civil, com fixação dos juros a partir da citação.

Alega que a sentença embargada (ID nº 166229411) reconheceu expressamente a existência de relação de consumo e contratual, mas, contraditoriamente, aplicou regra própria da responsabilidade extracontratual, resultando em vício no julgado. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A sentença proferida no feito principal julgou parcialmente procedente a demanda, declarando a inexigibilidade de débito já quitado, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito e condenando a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data da sentença e juros moratórios desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.

No que concerne à natureza da responsabilidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, mesmo havendo relação de consumo entre as partes, configura ilícito extracontratual.

Trata-se de violação a dever jurídico geral de não causar dano, autônomo em relação às obrigações contratuais, atraindo a incidência da Súmula 54/STJ, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso".

Portanto, não há contradição a ser sanada.

A sentença embargada corretamente aplicou o regime jurídico da responsabilidade extracontratual, fixando os juros moratórios desde o evento danoso, em consonância com a orientação pacífica do STJ.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença embargada, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. Judson Pereira Spíndola Junior Juiz de Direito - NPR
18/08/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167833047
15/08/2025 16:31

Embargos de Declaração Acolhidos
14/08/2025 05:06

Decorrido prazo de ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 09:00

Conclusos para decisão
04/08/2025 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/07/2025. Documento: 166229411
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166229411
28/07/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166229411
23/07/2025 17:39

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:53

Juntada de Certidão
26/06/2025 09:31

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 15:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
24/06/2025 16:09

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 152194857
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE GABINETE DA VARA Av.

Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 - Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) - Celular Vara: (85) 98167-1531 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000400-86.2025.8.06.0181 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: FRANCISCO ARTHUR SOARES BEZERRA POLO PASSIVO: Enel ATO ORDINATÓRIO - AUDIÊNCIA DESIGNADA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: A audiência designada de Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 25/06/2025 Hora: 15:30 , será realizada de forma HÍBRIDA, presencial (para as partes que residem na Comarca de Várzea Alegre) e virtual (para as partes que não residem na comarca) através do aplicativo Microsoft Teams pelo link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWI0MjY2MDYtYzExYi00OGQ5LTliN2QtMDYyNjNlYTY4NTlh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22a16cf4ff-24bd-4567-a3cf-b677eade175c%22%7d Os expedientes que são de competência do Gabinete foram elaborados, agendamento nos sistemas Teams.

Em atenção ao disposto no art. 9°, III da Instrução Normativa 02/2024 TJCE, devem ser citado(s)/intimado(s) para a audiência: Parte Tipo de participação id.

Meio ANTONIO DE CALDAS COSTA SOUSA Advogado do Requerente DJE ENEL DISTRIBUIÇÃO (CE) Requerido Portal Em caso de dúvidas, contatar o Gabinete da Vara pelo contato: Celular CAJ: (85) 98237-7317 (WhatsApp, INATIVO para ligações) Celular Vara: (85) 98167-1531 (WhatsApp + SOMENTE PARA DEMANDAS INTERNAS) E-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEVARZEAALEGRE Endereço: Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, S/N, Bairro Riachinho, Várzea Alegre/CE - CEP 63540-000 Várzea Alegre/CE, data registrada no sistema. LUZIA CLAUDIA RODRIGUES DE LIMA DUARTE Servidor do Gabinete Provimento nº 02/2021 CGJCE e Art. 9º da Instrução Normativa nº 02/2024
28/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 152194857
25/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152194857
25/04/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:42

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 10:38

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/06/2025 15:30, Vara Única da Comarca de Várzea Alegre.
24/04/2025 19:27

Não Concedida a tutela provisória
23/04/2025 19:16

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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