TJCE - 3026519-42.2025.8.06.0001

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo n. 3026519-42.2025.8.06.0001 Exequente: ALEX RENAN DA SILVA Executado: ESTADO DO CEARÁ SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado na forma do art. 38, da Lei n. 9.099/1995.

ALEX RENAN DA SILVA peticionou (ID 151022743) requerendo a desistência do presente cumprimento de sentença.

Com efeito, a desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao(à/s) autor(a/s) que, no curso da demanda, perder(em) o interesse em seu prosseguimento.

Deste modo, em decorrência do princípio da disponibilidade processual, a desistência consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo polo ativo após o ajuizamento da ação. É certo, assim, que houve a perda superveniente de uma das condições da ação, qual seja o necessário interesse de agir.

Neste caso dispõe o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII - homologar a desistência da ação; Ademais, entendo que no microssistema do Juizado Especial não se aplica a previsão do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, como se extrai da orientação exposta pelo FONAJE no Enunciado n. 90: ENUNCIADO 90 - A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de  instrução e julgamento (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).

Recorde-se, ainda, os artigos 200 e 775, ambos do Código de Processo Civil que diz o seguinte: Art. 200.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença. (...) Art. 775.

O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.

Deste modo, cumpre a este Juízo, tão somente, acolher o pedido externado de desistência.  Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único e artigo 775, caput, ambos do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, inciso VIII, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Após o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas no sistema processual.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito