TJCE - 0791592-54.2014.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/06/2025 14:58
Remessa
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09/06/2025 14:58
Baixa Definitiva
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09/06/2025 14:57
Transitado em Julgado
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09/06/2025 14:57
Transitado em Julgado
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09/06/2025 14:57
Certidão de Trânsito em Julgado
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09/06/2025 14:53
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:22
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 02:07
Decorrendo Prazo
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29/04/2025 02:07
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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29/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0791592-54.2014.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: Tuanio Jose Vale dos Santos - Apelado: Antônio Sandro Ferreira de Melo - Des.
ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ESTELIONATO.
FRAUDE CONFIGURADA.
ENTREGA DE CHEQUE EXTRAVIADO COMO PAGAMENTO.
RECORRIDO QUE, FALSAMENTE, SE APRESENTOU PROPRIETÁRIO DA EMPRESA CONSTANTE NO TÍTULO.
RECONHECIMENTO DA AUTORIA.
CONDENAÇÃO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
CASSAÇÃO DA EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLUTÓRIA.
O RECORRENTE REQUER O RECONHECIMENTO DE QUE O RECORRIDO COMETEU O CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CÓDIGO PENAL), BEM COMO QUE SEJA CASSADA A EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA CONDENAR TUANIO PELO CRIME DE ESTELIONATO E AVALIAR A LEGALIDADE DA EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO AO CORRÉU ANTÔNIO SANDRO FERREIRA DE MELO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA QUE O RECORRIDO TUANIO TINHA UMA SOCIEDADE DE FATO COM ANTÔNIO SANDRO.
TUANIO ENTREGOU PARA A VÍTIMA, COMO FORMA DE PAGAMENTO, CHEQUE EM NOME DA EMPRESA FRANCISCA H.
R.
CAVALCANTE ME, OPORTUNIDADE EM QUE SE APRESENTOU COMO PROPRIETÁRIO DESTA.
A ORDEM DE PAGAMENTO FOI FRUSTRADA E RESTOU COMPROVADA QUE TUANIO NÃO TINHA NENHUMA LIGAÇÃO COM A MENCIONADA EMPRESA.
ADEMAIS, TAMBÉM RESTOU DEMONSTRADO QUE O CHEQUE ENTREGUE HAVIA SIDO EXTRAVIADO.4.
NESSE CONTEXTO, A FRAUDE ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA, ESPECIALMENTE DIANTE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E A CONFIRMAÇÃO, POR PARTE DA TITULAR DO CHEQUE, DE QUE O TÍTULO HAVIA SIDO EXTRAVIADO.
ASSIM, O DOLO DE OBTER VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA EM PREJUÍZO ALHEIO RESTOU CARACTERIZADO.5.
RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PENAL DO RECORRIDO TUANIO, É IMPERIOSO A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGA, EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DIANTE DO ALTO VALOR DO PREJUÍZO.
PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 93 (NOVENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.6.
CONTUDO, CONSTATADA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL.7.
A ABSOLVIÇÃO ESTENDIDA A ANTÔNIO SANDRO, QUE TEVE O PROCESSO SUSPENSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 366 DO CPP, DEVE SER CASSADA, POIS SUA ÚNICA JUSTIFICATIVA FOI A ABSOLVIÇÃO DE TUANIO.
COM A CONDENAÇÃO DESTE, A EXTENSÃO PERDE O FUNDAMENTO JURÍDICO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NORMALMENTE QUANTO AO CORRÉU.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO PROVIDO.
CONDUTO, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE TUANIO, PELA PRESCRIÇÃO. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará -
25/04/2025 12:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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25/04/2025 12:04
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/04/2025 12:02
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/04/2025 12:02
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 12:01
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 11:59
Mover Obj A
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25/04/2025 11:59
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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23/04/2025 14:42
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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23/04/2025 10:30
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 07:30
Disponibilização Base de Julgados
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22/04/2025 13:25
Juntada de Acórdão
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22/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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22/04/2025 09:00
Julgado
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14/04/2025 12:40
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 09:26
Conclusos para despacho
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14/04/2025 09:26
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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10/04/2025 12:53
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
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09/04/2025 21:03
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 21:03
Para Julgamento
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09/04/2025 14:58
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 11:48
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 16:31
Conclusos para despacho
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20/03/2025 16:52
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/03/2025 14:20
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 18:10
Conclusos para despacho
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09/01/2025 18:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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03/01/2025 22:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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03/01/2025 22:20
Juntada de Petição
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03/01/2025 22:20
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 10:29
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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12/12/2024 10:29
Expedição de Certidão.
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12/12/2024 10:27
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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12/12/2024 10:26
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/12/2024 17:31
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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22/11/2024 08:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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22/11/2024 07:07
Registrado para Retificada a autuação
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22/11/2024 07:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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