TJCE - 0278061-40.2023.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria das Gracas Almeida de Quental
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 12:03
Remessa
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11/06/2025 12:03
Baixa Definitiva
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11/06/2025 12:02
Transitado em Julgado
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11/06/2025 12:02
Transitado em Julgado
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11/06/2025 12:02
Certidão de Trânsito em Julgado
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11/06/2025 11:59
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 08:39
Expedição de Outros documentos.
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11/06/2025 08:39
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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03/06/2025 21:12
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 02:14
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 01:32
Decorrendo Prazo
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12/05/2025 01:32
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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12/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0278061-40.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Cicero Anastacio Angelo - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
PESSOA ANALFABETA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 595, CÓDIGO CIVIL.
CONTRATO NULO.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.
DANO MORAL IN RE IPSA MAJORADO.
COMPENSAÇÃO DE VALORES MANTIDA.
RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR ANALFABETO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA ANALFABETOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VALIDADE DO CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO NEM SUBSCRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, TAMPOUCO APOSIÇÃO DA DIGITAL.
ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO POR PESSOA ANALFABETA CARECE DE VALIDADE JURÍDICA POIS INOBSERVADAS AS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.
O AUTOR, IDOSO E ANALFABETO, FOI COLOCADO EM SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE, SEM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTASSE OS CUIDADOS LEGAIS.
DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS, TAMPOUCO DE APOSIÇÃO DA DIGITAL, REPUTA-SE NULO O CONTRATO.
A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENSEJA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS O JULGAMENTO PARADIGMA (RESP 1.899.130/RS).
CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA.
O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI MAJORADO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.
MANTEVE-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS.IV.
DISPOSITIVO 4.
CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS.
DESPROVIDO O DA RÉ.
PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ___________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, § ÚNICO, DO CDC; ART. 595, CC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS APELOS, PARA, NO MÉRITO, DESPROVER O DA RÉ E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) -
08/05/2025 22:30
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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08/05/2025 22:30
Juntada de Petição
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08/05/2025 22:30
Expedição de Certidão.
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08/05/2025 07:29
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 17:10
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 17:10
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/05/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 15:56
Mover Obj A
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07/05/2025 15:56
Mover Obj A
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07/05/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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07/05/2025 15:55
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/05/2025 14:30
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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30/04/2025 15:27
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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29/04/2025 13:25
Juntada de Acórdão
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29/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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29/04/2025 09:00
Julgado
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22/04/2025 09:00
Adiado
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10/04/2025 12:20
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2025 11:45
Conclusos para despacho
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10/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 14:36
Inclusão em Pauta
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09/04/2025 14:33
Para Julgamento
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08/04/2025 20:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/04/2025 13:46
Juntada de Outros documentos
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10/09/2024 15:40
Conclusos para despacho
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10/09/2024 15:40
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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10/09/2024 15:31
Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
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10/09/2024 15:31
Juntada de Petição
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10/09/2024 15:31
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 17:21
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 17:21
Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/08/2024 17:20
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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23/08/2024 14:40
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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23/08/2024 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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23/08/2024 09:48
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2024 12:16
Conclusos para despacho
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07/08/2024 12:16
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2024 12:16
(Distribuição Automática) por sorteio
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07/08/2024 11:21
Registrado para Retificada a autuação
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07/08/2024 11:21
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
23/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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