TJCE - 0212093-63.2023.8.06.0001
1ª instância - 11ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 16:36
Juntada de Certidão
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24/06/2025 09:51
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 09:51
Juntada de Certidão
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24/06/2025 09:51
Transitado em Julgado em 03/06/2025
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09/06/2025 10:11
Expedido alvará de levantamento
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31/05/2025 03:16
Decorrido prazo de ITALO DA SILVA BARBOSA em 30/05/2025 23:59.
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31/05/2025 03:16
Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 30/05/2025 23:59.
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19/05/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 152460955
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08/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0212093-63.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Anulação, Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO REU: ENEL SENTENÇA MARIA APARECIDA SILVA ARAÚJO propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, devidamente qualificados nos autos.
Sentença julgou procedente o pedido autoral (ID 132977543).
Recurso de Apelação interposto pelo réu (ID 135452176).
Acordo apresentado pelas partes, oportunidade em que pugnam pela sua homologação (ID 142641789).
Pagamento pelo réu (ID 149861299).
Pedido de alvará apresentado pela autora (ID 149958915). É o breve relato.
Decido.
Considerando a disponibilidade do direito discutido nos autos, a licitude do objeto e a capacidade das partes, não vislumbro óbices para homologação do acordo.
Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes, nos termos pactuados no acordo, e DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais.
Custas processuais pela autora, nos termos do acordo, suspensa, contudo, a exigibilidade, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º, CPC).
Honorários advocatícios na forma pactuada.
Defiro o pedido da parte autora (ID 149958915).
Expeça-se alvará, por meio do SAE, para levantamento dos valores depositados pela requerida (ID 149861299), a serem transferidos em favor do advogado da parte autora - Ítalo da Silva Barbosa, CPF sob o nº *05.***.*15-10 (Banco: 341 - Itaú Unibanco; Agência: 8789; Conta Corrente: 64041-7).
Publique-se.
Intimem-se.
Decorrido o prazo, nada sendo requerido certifique-se o trânsito em julgado.
Em seguida, arquive-se. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital -
08/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152460955
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07/05/2025 08:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152460955
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29/04/2025 12:39
Homologada a Transação
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09/04/2025 15:42
Juntada de Petição de petição
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09/04/2025 08:59
Juntada de Petição de petição
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31/03/2025 10:06
Conclusos para despacho
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27/03/2025 08:33
Juntada de Petição de petição
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20/03/2025 00:00
Publicado Despacho em 20/03/2025. Documento: 140627677
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18/03/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140627677
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17/03/2025 22:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140627677
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17/03/2025 21:36
Proferido despacho de mero expediente
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27/02/2025 16:34
Conclusos para decisão
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15/02/2025 03:46
Decorrido prazo de Enel em 14/02/2025 23:59.
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15/02/2025 03:46
Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA ARAUJO em 14/02/2025 23:59.
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11/02/2025 10:36
Juntada de Petição de apelação
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24/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/01/2025. Documento: 132977543
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24/01/2025 00:00
Publicado Sentença em 24/01/2025. Documento: 132977543
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23/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132977543
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23/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025 Documento: 132977543
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22/01/2025 20:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132977543
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22/01/2025 20:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132977543
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22/01/2025 20:33
Julgado procedente o pedido
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23/11/2024 13:19
Conclusos para julgamento
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09/11/2024 19:45
Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/08/2024 19:31
Mov. [41] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0442/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372
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15/08/2024 01:45
Mov. [40] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/08/2024 11:50
Mov. [39] - Documento Analisado
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05/08/2024 11:59
Mov. [38] - Petição juntada ao processo
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31/07/2024 14:18
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02228451-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2024 13:58
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27/07/2024 13:26
Mov. [36] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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06/02/2024 10:29
Mov. [35] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/01/2024 09:22
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01828131-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/01/2024 09:20
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10/01/2024 14:20
Mov. [33] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01807577-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/01/2024 14:09
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09/01/2024 18:54
Mov. [32] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0584/2023 Data da Publicacao: 10/01/2024 Numero do Diario: 3222
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20/12/2023 01:44
Mov. [31] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/12/2023 11:54
Mov. [30] - Documento Analisado
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18/12/2023 09:56
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/09/2023 10:39
Mov. [28] - Concluso para Despacho
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18/09/2023 23:20
Mov. [27] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 11/09/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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08/09/2023 20:14
Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02312674-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 08/09/2023 19:52
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16/08/2023 21:42
Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2023 Data da Publicacao: 17/08/2023 18:10:01 Numero do Diario: 3139
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14/08/2023 01:44
Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2023 19:17
Mov. [23] - Documento Analisado
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10/08/2023 16:47
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2023 17:18
Mov. [21] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/07/2023 20:19
Mov. [20] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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20/07/2023 19:54
Mov. [19] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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20/07/2023 17:58
Mov. [18] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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21/06/2023 03:37
Mov. [17] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 29/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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26/04/2023 20:34
Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0165/2023 Data da Publicacao: 27/04/2023 Numero do Diario: 3063
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25/04/2023 01:46
Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/04/2023 12:55
Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2023 16:01
Mov. [13] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 19/07/2023 Hora 13:20 Local: COOPERACAO 01 Situacao: Realizada
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31/03/2023 12:32
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01969646-1 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/03/2023 12:29
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17/03/2023 11:03
Mov. [11] - Encerrar documento - restrição
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16/03/2023 20:35
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0099/2023 Data da Publicacao: 17/03/2023 Numero do Diario: 3037
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15/03/2023 01:46
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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14/03/2023 16:19
Mov. [8] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
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14/03/2023 16:19
Mov. [7] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
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14/03/2023 16:16
Mov. [6] - Documento
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14/03/2023 14:05
Mov. [5] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/044914-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 14/03/2023 Local: Oficial de justica - Erica Santos Correia Florencio
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14/03/2023 13:52
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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10/03/2023 18:39
Mov. [3] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/02/2023 18:38
Mov. [2] - Conclusão
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27/02/2023 18:38
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2023
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Intimação da Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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