12/08/2025 08:22

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 08:22

Expedida Certidão de Arquivamento
11/08/2025 19:08

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
11/08/2025 19:08

Enviados autos digitais ao Arquivo
11/08/2025 19:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
11/08/2025 19:07

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 14:19

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/08/2025 14:19

Expediente automático - Com. Tran. Julgado - cat. 7-mod. 200405
08/08/2025 14:18

Baixa Definitiva
08/08/2025 14:15

Transitado em Julgado
08/08/2025 14:15

Transitado em Julgado
08/08/2025 14:15

Certidão de Trânsito em Julgado
08/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
25/07/2025 21:12

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:40

Decorrendo Prazo
09/07/2025 16:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/07/2025 16:12

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624281-55.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Francisco Gilvan de Abreu Maciel - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP).

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

TRÂNSITO EM JULGADO.

ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ART. 621, III, DO CPP.

ADMISSIBILIDADE.

PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR ERRO DE IDENTIDADE.

APRESENTAÇÃO DE PROVA NOVA.

INVIABILIDADE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

PRECEDENTES TJCE E STJ.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.I CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL, COM PEDIDO LIMINAR, AJUIZADA POR FRANCISCO GILVAN DE ABREU MACIEL, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS Nº. 0470146-73.2011.8.06.0001, PELO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA CE, (FLS. 496/499), QUE O CONDENOU A UMA PENA DE 6 (SEIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA, PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, E ART. 180, TODOS DO CÓDIGO PENAL.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) O CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL; E (II) A ANÁLISE DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.III RAZÕES DE DECIDIR3.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.3.1.

DE LOGO, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE A ALEGAÇÃO QUE A VERDADE DOS FATOS É QUE O FALECIDO FRANCISCO ÉLIO DE ABREU MACIEL USOU A IDENTIDADE DE SEU IRMÃO, FRANCISCO GILVAN, DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL, TENDO INCLUSIVE SIDO CONDENADO SOB NOME FALSO, O QUE LEVOU À INDEVIDA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO REQUERENTE (FL. 02), REQUERENDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA INOCÊNCIA DO ORA REQUERENTE (FL. 08), NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O REQUISITO DA PROVA NOVA APTA A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL COM FUNDAMENTO NO ART. 621, III, DO CPP.3.2.

A PROVA NOVA QUE A PARTE PRETENDE APRESENTAR/PRODUZIR NÃO FOI OBJETO DE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, PROCEDIMENTO QUE SE DESTINA À OBTENÇÃO DE PROVA NOVA COM A FINALIDADE DE SUBSIDIAR EVENTUAL AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.

COM EFEITO, "A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA A PRODUÇÃO DE PROVA NOVA É UM REQUISITO ESSENCIAL QUE NÃO FOI CUMPRIDO PELA PARTE RECORRENTE, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL.

A REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA À REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA JÁ APRECIADA NEM PODE SER UTILIZADA COMO NOVA APELAÇÃO, SENDO CABÍVEL APENAS EM HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CPP, NÃO CARACTERIZADAS NO CASO. (STJ AGRG NO ARESP N. 2.827.023/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 26/5/2025).3.3.

ALÉM DISSO, TENDO EM VISTA A EXCEPCIONALIDADE DA MATÉRIA PERMITIDA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDUZIR NOVA FASE PROBATÓRIA NO ÂMBITO DA REVISÃO CRIMINAL, INCABÍVEL A PRETENDIDA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ALEGAÇÕES TRAZIDOS PELO REVISIONANDO PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO. 3.4.

CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, EMBORA SE VISLUMBRE UMA PROBABILIDADE DE RAZÃO NA ALEGAÇÃO DO REQUERENTE, É CEDIÇO QUE A VIA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO COMPORTA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, DE MANEIRA QUE CABE AO REQUERENTE INSTRUIR A PETIÇÃO COM PROVAS PRÉ CONSTITUÍDAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO (FL. 26), DE MODO QUE AS IMAGENS DO ORA REQUERENTE E DE SEU IRMÃO, BEM COMO O DOCUMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), POR SI SÓ, NÃO SÃO ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. 3.5.

EM HARMONIA, O SEGUINTE PRECEDENTE DESTA SEÇÃO CRIMINAL, DE RELATORIA DA EM.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO: APESAR DE A DEFESA ALEGAR QUE O RÉU NÃO FOI A PESSOA QUEM COMETEU O CRIME PELO QUAL SE VER CONDENADO, ATRIBUINDO O FATO À TERCEIRA PESSOA QUE SE PASSOU PELO REVISIONANDO, NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, COMPROVANDO SUAS ALEGAÇÕES, REGISTRANDO, AINDA, QUE O ÔNUS DA PROVA NA REVISÃO CRIMINAL INCUMBE AO AUTOR, QUE DEVE APRESENTAR ELEMENTOS SUBSTANCIALMENTE NOVOS - OU DESCONSIDERADOS AO TEMPO DA CONDENAÇÃO - NÃO SENDO VÁLIDO, PARA DESCONSTITUIR A COISA JULGADA, INVOCAR MERA DÚVIDA PROBATÓRIA OU REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FORA ANALISADO NA AÇÃO PRIMEVA.. (TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0634034-41.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/08/2024).3.6.

DESSE MODO, NÃO SE OBSERVA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, O PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INC.

III, DO ART. 621, DO CPP (PROVA NOVA), A JUSTIFICAR O CABIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL. 3.7.

DEMAIS DISSO, APÓS CONSULTA AOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, INFERE-SE QUE O JUÍZO A QUO, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, ENTENDEU PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 413, DO CPP, DESTACANDO QUE A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU COMPROVADA ATRAVÉS DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO (FLS. 335/336 AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NOS SEGUINTES TERMOS (FLS. 337/341 AUTOS DE ORIGEM).3.8.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ÀS FLS. 357/368 (AUTOS DE ORIGEM), REQUERENDO QUE FOSSEM RETIRADAS AS QUALIFICADORAS DO DELITO, IMPUTADO AOS RECORRENTES O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO EM SUA MODALIDADE SIMPLES, PREVISTA NO ART. 121, CAPUT, DO CP.

SUBSIDIARIAMENTE, CASO ENTENDESSEM PELA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE, QUE NÃO FOSSE APLICADA AO RÉU FRANCISCO GILVAN DE ABREU MACIEL, POR SER CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL E INCOMUNICÁVEL, NOS TERMOS DO ART.30 DO CP.3.9.

O ACÓRDÃO PROLATADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA CONHECEU DA INSURGÊNCIA RECURSAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO AFASTANDO A TESE RECURSAL (FLS. 410/416 AUTOS DE ORIGEM). 3.10.

SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ÀS FLS. 496/499 AUTOS ORIGEM, NA QUAL O JUÍZO A QUO, CONSIDERANDO QUE O EG.

CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU, POR MAIORIA, A MATERIALIDADE, A AUTORIA E O DOLO, BEM COMO NEGOU A ABSOLVIÇÃO, RECONHECENDO, AINDA, AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CONDENOU O ORA REQUERENTE NAS SANÇÕES DO ART.121, §2°, INCISOS I E IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PELA PRÁTICA DE TENTATIVA HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA A VÍTIMA IVANILSON SILVA VIEIRA.3.11.

DIANTE DESSE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE A SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONSIDERANDO QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DETERMINOU AO TRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E OS DELITOS A ELES CONEXOS, CONFERINDO-LHE A SOBERANIA DE SEUS VEREDICTOS, CONTUDO, A FIM DE REDUZIR O ERRO JUDICIÁRIO, EXIGE-SE UMA PRÉVIA INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA, PERANTE O JUIZ TOGADO, SITUAÇÃO QUE RESTOU DEVIDAMENTE PERFECTIBILIZADA NO CASO CONCRETO, INCLUSIVE, COM JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DESTA EG.

CORTE DE JUSTIÇA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0470146-73.2011.8.06.0001 , MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONSTATA, NO MOMENTO PROCESSUAL, O ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO QUANTO À CONDENAÇÃO DO ORA REQUERENTE. 3.12.

MERECE RELEVO E ANOTAÇÃO AINDA O ENUNCIADO Nº. 6 DA SÚMULA DESTA CORTE DE JUSTIÇA: AS DECISÕES DOS JURADOS, EM FACE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE SUA SOBERANIA, SOMENTE SERÃO ANULADAS QUANDO INTEIRAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS, SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. 3.13.

NO MESMO SENTIDO, NÃO SE PODE, PORTANTO, DEIXAR DE PRIVILEGIAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL CONFERIDA AO TRIBUNAL DO JÚRI, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS, ÓRGÃO AO QUAL DEVEM SER SUBMETIDOS OS ELEMENTOS COLHIDOS PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO CONTRA A VIDA EM APURAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (STJ AGRG NO HC N. 955.622/ES, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 12/3/2025).3.14.

O AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL SOMENTE É CABÍVEL PARA ANULAR CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO QUANDO A SENTENÇA FOR CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, FUNDADA EM DEPOIMENTOS, EXAMES OU DOCUMENTOS FALSOS, OU SE DESCOBRIREM PROVAS NOVAS DA INOCÊNCIA OU DE CIRCUNSTÂNCIA DE AUTORIZE A DIMINUIÇÃO DA PENA", O QUE NÃO SE REVELA NO CASO EM APREÇO. (STJ AGRG NO HC N. 762.033/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 14/8/2023, DJE DE 17/8/2023.).

COM EFEITO, NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU, A EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA REVELADORA QUE JUSTIFIQUE A ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. 3.15.

ASSIM, ANTE A ARGUMENTAÇÃO TRAZIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, PONDERA-SE TÃO SOMENTE O INCONFORMISMO DO PETICIONÁRIO COM A CONDENAÇÃO.

O REVISIONANDO NÃO TRAZ NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, OU MESMO A DEMONSTRAÇÃO DE QUE ALGUMA PROVA UTILIZADA PELA ACUSAÇÃO ERA FALSA OU ILÍCITA.3.16.

NESSE DIAPASÃO, DIANTE DA REVISÃO CRIMINAL SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS SUAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADAS E TAXATIVAS, PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, A FIM DE NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.4.

ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ, OS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV DISPOSITIVO E TESE5.

REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.

TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL PARA A PROVA NOVA APRESENTADA IMPEDE A REVISÃO DE DECISÃO CONDENATÓRIA, UMA VEZ QUE A PROVA NÃO FOI PRODUZIDA JUDICIALMENTE, ASSEGURANDO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 14 E 121, §2º, I E IV; CPP, ART. 621, INC.

III.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO ARESP N. 2.827.023/SP, RELATOR MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, JULGADO EM 21/5/2025, DJEN DE 26/5/2025; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0634034-41.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 26/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/08/2024; TJCE REVISÃO CRIMINAL - 0638864-84.2021.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/04/2022; STJ AGRG NO HC N. 955.622/ES, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 5/3/2025, DJEN DE 12/3/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE) - Ministério Público Estadual
07/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:26

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:26

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/07/2025 17:19

Mover Obj A
07/07/2025 17:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
03/07/2025 15:30

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
02/07/2025 16:40

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:29

Disponibilização Base de Julgados
01/07/2025 10:10

Juntada de Acórdão
30/06/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
30/06/2025 14:00

Julgado
02/06/2025 14:00

Adiado
26/05/2025 14:00

Adiado
13/05/2025 17:01

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:01

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:33

Inclusão em Pauta
12/05/2025 15:31

Para Julgamento
12/05/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:07

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:07

Conclusos para despacho
08/05/2025 08:02

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/05/2025 19:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/05/2025 12:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/05/2025 12:01

Juntada de Petição
07/05/2025 12:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:23

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:23

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624281-55.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Francisco Gilvan de Abreu Maciel - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Diante do exposto, não obstante os fundamentos apresentados pelo postulante, indefiro o pedido liminar, por não vislumbrar o fumus bonis iuris e o periculum in mora necessários à sua concessão.

Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora pelo sistema.

DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
05/05/2025 11:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 11:06

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 11:05

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/05/2025 09:00

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
05/05/2025 08:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 08:57

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 08:04

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
02/05/2025 20:08

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
29/04/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:51

Distribuído por sorteio
29/04/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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